Decreto Regulamentar Regional n.º 16/93/M

Gabinete do Secretário Regional, designado abreviadamente no presente diploma por GSR;

Direcção Regional Adjunta, designada abreviadamente no presente diploma por DRA;

Direcção Regional da Juventude, designada abreviadamente no presente diploma por DRJ;

Direcção Regional do Trabalho, designada abreviadamente no presente diploma por DIRTRA;

Inspecção Regional do Trabalho, designada abreviadamente no presente diploma por IRT.

Dirigir o GSR e representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;

Estabelecer a ligação da SRAP com outros departamentos governamentais;

Coligir informações respeitantes ao funcionamento dos serviços da SRAP e assegurar o funcionamento harmonioso de todos eles;

Transmitir aos diversos serviços as instruções e orientações do Secretário Regional;

Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;

Assegurar o expediente do GSR;

Executar as demais funções que lhe forem delegadas pelo Secretário Regional.

Emitir pareceres e elaborar estudos de âmbito geral;

Emitir pareceres sobre propostas de diplomas legais.

Assegurar a articulação entre o Governo e a Assembleia Legislativa Regional, conforme as orientações do Secretário Regional;

Desenvolver esforços no sentido de que a Região Autónoma da Madeira (RAM) tenha cada vez maior acesso aos sistemas internacionais de difusão de informação;

Formular propostas ao Secretário Regional sobre as formas de apoio a conceder aos meios de comunicação social;

Apoiar iniciativas que visem uma revalorização do estatuto do jornalista, nomeadamente na melhoria da sua formação e aperfeiçoamento profissionais;

Coordenar e orientar o apoio aos madeirenses não residentes, por forma a preservar os laços afectivos e culturais que os ligam à Madeira;

Acompanhar o Congresso e o Conselho das Comunidades na realização dos seus objectivos, dinamizar o Centro das Comunidades Madeirenses e apoiar a Fundação das Comunidades Madeirenses;

Coordenar toda a gestão administrativa, financeira e de recursos humanos da SRAP, em articulação com as restantes direcções regionais, promovendo a rentabilização dos respectivos orçamentos;

Formular propostas para a definição das coordenadas e dos objectivos a prosseguir no âmbito da gestão e formação de pessoal;

Pôr à disposição do Secretário Regional e dos responsáveis pelos diferentes órgãos da SRAP os indicadores de gestão de recursos humanos;

Assegurar o funcionamento do Centro de Informação e Documentação;

Promover actividades de carácter cultural, recreativo e desportivo visando o aproveitamento dos tempos livres dos trabalhadores, quer através da utilização das instalações de zonas de lazer do Montado do Pereiro e parque desportivo dos trabalhadores, quer através da concessão de apoios a organismos vocacionados para o desenvolvimento de actividades nesta área, nomeadamente do INATEL.

Centro de Informação e Documentação, designado abreviadamente no presente diploma por CID;

Gabinete de Apoio à Comunicação Social, designado abreviadamente no presente diploma por GACS;

Divisão Administrativa e de Apoio Técnico, designada abreviadamente no presente diploma por DAAT;

Centro das Comunidades Madeirenses, designado abreviadamente no presente diploma por CCM;

Serviço de Actividades Culturais e Recreativas, designado abreviadamente no presente diploma por SACR.

Recolher, analisar e difundir informação, em especial, sobre matérias relevantes para a actividade da DRA;

Propor a aquisição de publicações de natureza técnica, científica ou cultural que se revelem de interesse para o bom funcionamento dos serviços da DRA;

Manter organizado e em funcionamento todo o material documentalístico de que disponha;

Assegurar a existência de ficheiros actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência;

Assegurar a articulação com os núcleos de informação e documentação existentes noutros serviços da SRAP e manter ligações com idênticos departamentos de outras entidades;

Acompanhar a preparação, elaboração e execução de toda a informação escrita e áudio-visual a difundir nas comunidades madeirenses.

Elaborar propostas de apoio à comunicação social regional, de acordo com o quadro legal;

Apoiar iniciativas que visem a formação e aperfeiçoamento dos profissionais do sector.

Promover as medidas indispensáveis à racional gestão administrativa, financeira e de recursos humanos dos serviços da DRA;

Elaborar as propostas de plano e de orçamento da SRAP;

Coordenar e acompanhar a execução do orçamento das direcções regionais, serviços e organismos da SRAP, bem como dos organismos autónomos sob a tutela da SRAP;

Prestar apoio técnico às áreas de assuntos parlamentares, comunicação social e emigração.

Repartição de Expediente e Gestão de Documentos, que integra uma Secção de Expediente e Arquivo;

Repartição de Contabilidade e Património, que integra uma Secção de Contabilidade e Património;

Repartição de Recursos Humanos, que integra uma Secção de Pessoal.

Proceder à consulta e recolha das ofertas de emprego provenientes de comunidades de acolhimento e ao seu estudo;

Acompanhar o movimento migratório, estudar os problemas de inserção dos emigrantes nas comunidades de destino e manter os contactos necessários com vista à melhoria das suas condições sociais;

Zelar pela observância das disposições legais em matéria de emigração e assegurar as tarefas administrativas inerentes ao processo emigratório;

Promover o apoio informativo ao emigrante e seus familiares nos domínios da saúde e segurança social;

Facilitar as relações e contactos entre os emigrantes e os seus familiares e, bem assim, entre aqueles e os serviços próprios do Governo da RAM e demais organismos, prestando-lhes, se necessário, apoio jurídico;

Apoiar e promover junto das comunidades madeirenses no estrangeiro as iniciativas de carácter sócio-cultural que visem o estreitamento de laços com a RAM, bem como incentivar o seu interesse pela problemática da autonomia regional;

Manter uma informação ampla, regular e actual junto das comunidades madeirenses;

Proceder a estudos sobre questões de retorno dos emigrantes e seus familiares e facilitar a sua reinserção na RAM, nomeadamente no campo profissional;

Prestar as informações que possibilitem aos emigrantes, nomeadamente aos empresários, a colocação dos investimentos que pretendam efectuar na RAM;

Prestar colaboração ao Congresso, ao Conselho e à Fundação das Comunidades Madeirenses.

O Gabinete de Apoio às Comunidades Madeirenses, ao qual incumbe, especialmente, assegurar o exercício das competências estipuladas nas alíneas g), h), i) e j) do artigo 17.º deste diploma;

O Gabinete de Apoio à Emigração, ao qual incumbe, especialmente, desenvolver as actividades necessárias ao exercício das competências fixadas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) deste diploma.

Administrar as instalações afectas à SRAP para fins de lazer e desporto, nomeadamente a zona de lazer do Montado do Pereiro e o parque desportivo dos trabalhadores, propondo a criação das estruturas necessárias e adequadas ao seu pleno funcionamento e integral aproveitamento;

Estudar e executar formas de apoio a conceder pela SRAP a organismos vocacionados para o desenvolvimento de actividades de índole desportiva, recreativa e cultural destinadas a trabalhadores;