Decreto Regulamentar Regional n.º 16/97/M

Contribuir para a definição da política laboral regional e para a elaboração da legislação do trabalho;

Apoiar tecnicamente as relações com outros departamentos governamentais, com a Organização Internacional do Trabalho e demais entidades nacionais e internacionais, no domínio das suas atribuições e competências;

Executar os trabalhos preparatórios respeitantes à participação da Região Autónoma da Madeira na Conferência Internacional do Trabalho e noutros congressos e conferências internacionais sobre assuntos da sua especialidade;

Elaborar pareceres e informações sobre a legislação do trabalho de âmbito nacional e regional e participar no processo de ratificação de convenções aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho no que concerne às questões de interesse e especificidade regional;

Assegurar o diálogo social e a promoção de conciliações entre parceiros sociais da Região;

Promover e assegurar a igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego entre homens e mulheres;

Efectuar os trabalhos preparatórios e técnicos, bem como projectos de regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;

Proceder ao registo, depósito e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

Praticar os competentes actos legais relativos às organizações representativas do sector laboral;

Cooperar, no domínio das suas atribuições e competências, em matérias de interesse comum, com todos os serviços públicos e entidades privadas, prestando o apoio técnico solicitado;

Planificar a evolução do movimento da regulamentação colectiva de trabalho e, nos termos legais, acompanhar e intervir nos processos de negociação colectiva;

Elaborar a 3.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (relações de trabalho);

Emitir carteiras profissionais, de acordo com os respectivos preceitos legais;

Analisar e conceder autorizações, aprovações, licenças, registos e vistos, previstos nas normas de direito do trabalho e demais legislação aplicável;

Assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos aspectos laborais do trabalho de estrangeiros na Região;

Conceber e executar uma política de higiene e segurança no trabalho e prevenção dos riscos profissionais, em cooperação com os competentes serviços nacionais, designadamente através de acções de formação e informação, bem como de divulgação das técnicas mais adequadas, prestando e concedendo apoio técnico às entidades que o solicitem;

Assegurar o funcionamento e desenvolvimento de um serviço de medicina do trabalho, em articulação com os competentes organismos regionais, nos termos da legislação aplicável;

Apoiar iniciativas, acções e programas no domínio das condições de igualdade no trabalho;

Prestar informações, emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das questões laborais;

Cooperar com todos os serviços e órgãos no âmbito das suas atribuições, de modo especial com a Inspecção Regional do Trabalho, direcção regional com competências na área do emprego e correspondentes serviços nacionais, nomeadamente com o Ministério para a Qualificação e o Emprego;

Realizar as operações estatísticas laborais regionais, nos termos da legislação em vigor e dos protocolos acordados, nomeadamente com o Departamento de Estatística do Ministério para a Qualificação e o Emprego.

Serviços de apoio;

Direcção de Serviços Laborais (DSL);

Divisão de Regulamentação e Relações de Trabalho (DRRT);

Divisão de Recursos e Apreciação das Condições de Trabalho (DRACT);

Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho (DHST);

Centro de Medicina do Trabalho (CMT);

Divisão de Estatísticas do Trabalho (DETRA).

Representar a Direcção Regional no domínio das suas atribuições e competências e outras que lhe forem superiormente delegadas;

Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços.

Secretariado;

Serviço para as Questões da Igualdade, Assuntos Comunitários Laborais e Documentação (SIAC);

Núcleo de Apoio Técnico;

Núcleo de Apoio Informático.

Articular e propor acções com os serviços regionais e nacionais que prossigam objectivos conexos com a problemática da igualdade no trabalho e no emprego;

Assegurar a informação e consulta jurídica, nomeadamente através da emissão de pareceres nas áreas da competência do serviço;

Garantir a cooperação de todos os sectores da DIRTRA com os departamentos que estejam vocacionados para os assuntos comunitários, designadamente a Comissão Regional para os Assuntos da Comunidade Europeia (CRACE);

Coordenar e gerir a informação e documentação de índole laboral sobre as questões da igualdade, assuntos comunitários e demais áreas de intervenção, a nível nacional e internacional;

Proceder à análise da legislação, de dados estatísticos e da imprensa;

Manter organizado e actualizar um serviço de documentação e uma biblioteca especializada, aberta ao público, sobre as questões da igualdade, assuntos comunitários e laborais;

Coordenar a organização dos arquivos da DIRTRA, com vista à preservação do património documental, designadamente o seu arquivo histórico;

Propor a aquisição de publicações de natureza técnico-científica e cultural, meios áudio e acesso a bases de dados que se revelem de interesse no domínio da documentação e informação;

Acompanhar, avaliar e incentivar a realização de encontros, seminários e outros eventos de interesse para a dinâmica sócio-laboral;

Elaborar e garantir a feitura de relatórios e planos de actividade da DIRTRA, em colaboração com os diversos departamentos.

Gabinete para as Questões da Igualdade e Assuntos Comunitários Laborais;

Secção de Documentação;

Secção de Informação e Divulgação

Assegurar o pleno funcionamento, através do apoio necessário à adequada operacionalidade do sistema informático instalado na DIRTRA;

Garantir a segurança e eficácia dos equipamentos, programas e rotinas, através da adopção das medidas adequadas e diligências devidas;

Apoiar e acompanhar a inserção de dados na rede e velar pela sua actualização;

Assegurar a disponibilização das informações solicitadas, de acordo com as instruções vigentes, no que diz respeito à divulgação de informação por via informática;

Informar todas as alterações aos acessos às bases de dados e eventuais anomalias no sistema;

Prestar todo o apoio solicitado, no domínio das suas atribuições, a todos os projectos de informatização, quer no plano conceptual quer executivo.

Proceder aos estudos e promover as acções que contribuam para actualização e melhoria das condições de prestação de trabalho na Região;

Prestar apoio técnico no domínio das atribuições da DIRTRA;

Colaborar na recolha de elementos que facultem meios para a definição, acompanhamento e execução da política laboral;

Garantir o depósito, registo e publicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;

Praticar todos os actos relativos à constituição, actividade e extinção das associações de classe e apreciar as questões atinentes ao enquadramento sindical;

Prestar apoio técnico à negociação colectiva e intervir nos processos de conciliação, nos termos legais;

Intervir na elaboração de estudos preparatórios conducentes à elaboração de portarias de extensão e de regulamentação de trabalho;

Acompanhar os conflitos colectivos e executar as medidas e iniciativas necessárias à sua resolução;

Coordenar os processos administrativos no domínio das condições de trabalho, respectivas autorizações, licenças, vistos e registos;

Emitir pareceres e elaborar estudos no domínio laboral;

Prestar todo o apoio na gestão dos recursos humanos da DIRTRA e respectivos procedimentos administrativos;