Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A

Finanças e património;

Planeamento e estatística;

Privatizações.

Orientar, dirigir e superintender, na Região Autónoma dos Açores, em todos os assuntos referentes à definição e execução das políticas orçamental, financeira, de promoção das privatizações, bem como na participação da Região na definição e execução das políticas fiscal, monetária e cambial, nos termos da Constituição e do estatuto da autonomia;

Participar na definição da política económica regional;

Gerir o património da Região;

Superintender e coordenar no domínio da estatística e do planeamento regionais, designadamente nas actividades da orgânica regional de planeamento e da preparação, elaboração e execução dos planos regionais;

Orientar a actividade e coordenar o planeamento regional nas suas múltiplas vertentes, em colaboração com os outros departamentos governamentais;

Promover e participar no estabelecimento e desenvolvimento de formas de articulação entre as orgânicas regional e nacional de planeamento.

Propor e fazer executar, na Região, as políticas orçamental, financeira, de planeamento e estatística regionais, promoção das privatizações, bem como as medidas necessárias à participação da Região nas políticas fiscal, monetária e cambial, nos termos da Constituição e do estatuto da autonomia;

Orientar a actividade bancária e seguradora de âmbito regional, nos termos da lei;

Exercer os poderes de tutela que lhe são atribuídos por lei;

Assegurar a orientação e a coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Superintender e coordenar toda a acção dos serviços dependentes.

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

De carácter operativo:

Participar na definição da política informática e proceder à sua execução;

Promover e apoiar os trabalhos de informatização dos diferentes serviços do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, nomeadamente a elaboração de planos de informatização, a concepção de sistemas, a implementação de aplicações e a aquisição de equipamento informático;

Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados e a actualização do registo da informação tratada;

Promover e gerir uma rede de comunicações entre os serviços da administração pública da Região;

Estudar as inovações tecnológicas, dinamizar a sua introdução e assegurar a compatibilidade de novos sistemas com os existentes;

Garantir o suporte técnico dos equipamentos descentralizados e assegurar a formação profissional e o acompanhamento dos utilizadores;

Apoiar tecnicamente a informatização dos serviços da administração regional autónoma e da administração local, sempre que solicitado, designadamente colaborando na elaboração de estudos de informática, na concepção de sistemas e na aquisição de equipamento informático;

Promover contactos com outros serviços de informática e organismos similares, da administração regional e central, com vista à permuta de publicações, informação e experiências.

Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo (SPEA);

Secção de Contabilidade (SC).

Dirigir, coordenar e superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;

Orientar e apoiar a acção do pessoal administrativo das secções, bem como assegurar o tratamento dos assuntos referentes à gestão do pessoal dos serviços a que presta apoio;

Promover a aquisição de material para os serviços a que presta apoio e zelar pela sua conservação e inventariação;

Executar as funções de oficial público que lhe competem nos termos da lei;

Dirigir e superintender o pessoal auxiliar;

Assegurar o exercício de quaisquer outras funções determinadas pelo Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

Assegurar as actividades necessárias à gestão de pessoal;

Executar todas as tarefas inerentes ao expediente geral;

Proceder ao serviço de arquivo;

Assegurar o expediente respeitante à atribuição de habitações aos funcionários regionais.

Assegurar o serviço de contabilidade;

Proceder à elaboração do projecto de orçamento;

Manter em ordem o inventário dos bens a seu cargo, zelando pela sua boa conservação e aproveitamento;

Executar o serviço de aprovisionamento.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento na definição, execução e acompanhamento das políticas fiscal, orçamental, monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Assegurar e coordenar um sistema de planeamento e controlo daquelas políticas;

Superintender na contabilidade pública regional e apoiar a actividade dos diversos serviços e organismos cuja área de competência se relacione com a DROT;

Promover a elaboração do orçamento regional e controlar a sua execução;

Estudar e propor medidas normativas de organização, simplificação e uniformização dos serviços e organismos em matéria de contabilidade pública regional, com vista ao seu desenvolvimento e articulação com os programas do Governo Regional;

Acompanhar a actividade bancária e seguradora de âmbito regional, nos termos da lei;

Acompanhar a gestão das empresas pertencentes ao sector público sediadas na Região e coordenar a política de participações financeiras da Região;

Propor e acompanhar a celebração de contratos de empréstimo por parte da Região, bem como as incidências no plano financeiro dos fluxos provenientes do exterior, designadamente os relativos a auxílios e a investimentos estrangeiros na Região;

Controlar as operações financeiras que sejam efectuadas por serviços sob a superintendência da Região e pelas pessoas colectivas de direito público, de âmbito regional, que tenham por objecto principal a realização daquelas operações;

Registar e superintender nas operações relativas aos movimentos de fundos da Região com o exterior;

Instruir os processos de concessão de avales por parte da Região, recolhendo dos departamentos competentes as informações e os elementos necessários à apreciação dos mesmos, bem como assegurar o cumprimento dos encargos emergentes dos avales prestados;

Organizar e assegurar a gestão e administração dos bens do domínio público e privado da Região, bem como promover e superintender na aquisição, a qualquer título, para o domínio público e privado da Região de bens imóveis e semoventes, assim como a aceitação de bens móveis a título gratuito;

Promover a alienação de bens móveis, imóveis e semoventes da Região, o arrendamento de prédios para a instalação dos serviços da administração regional, bem como, quando necessário, promover e executar a alienação de qualquer outro património da Região, independentemente da sua natureza.

Direcção de Serviços Financeiros (DSF);

Direcção de Serviços de Orçamento e Contabilidade (DSOC);

Direcção de Serviços do Património (DSP).

Colaborar na definição e na execução, na Região, das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Assegurar a gestão financeira regional, em termos de regularidade e optimização de resultados;

Estudar, avaliar e instruir acções de promoção de investimentos estrangeiros na Região;

Assegurar o tratamento dos processos relativos ao investimento estrangeiro;

Centralizar todos os elementos da receita e das operações de tesouraria, promovendo e propondo medidas de acompanhamento das receitas da Região;

Colaborar no acompanhamento da actividade bancária e seguradora do sector público regional, nos termos da lei;

Acompanhar as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro;