Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A

Estudar, propor e executar as políticas relativas à saúde e ao bem-estar das populações;

Promover, no âmbito das suas áreas de competência, a igualdade de oportunidades e de tratamento entre todos os cidadãos;

Combater as dependências de substâncias que diminuem a capacidade de autodeterminação dos indivíduos.

Representar a SRAS;

Propor e fazer executar as políticas de saúde, solidariedade e segurança social, igualdade de oportunidades e luta contra as dependências;

Superintender os serviços dependentes e os organismos autónomos das áreas da saúde e da segurança social;

Coordenar a actuação das direcções regionais e dos serviços sob a sua directa dependência;

Orientar superiormente a acção da SRAS;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelas leis e regulamentos.

De apoio consultivo:

De apoio técnico:

De apoio instrumental:

Operativos:

Assessorar o Secretário Regional, fornecendo-lhe estudos, pareceres, informações e projectos que sejam necessários para a definição, coordenação e execução da actividade da Secretaria;

Colaborar na preparação e execução do plano e orçamento;

Elaborar projectos de diplomas legais e regulamentares bem como de actos que devam ser praticados pelo Secretário Regional ou pelos membros do seu Gabinete e de protocolos ou acordos em que seja parte a Secretaria Regional;

Acompanhar os processos judiciais em que tenha interesse a Secretaria;

Acompanhar as matérias relacionadas com a União Europeia que interessem à Secretaria.

Assegurar o funcionamento e manutenção dos sistemas e equipamentos informáticos e das telecomunicações dos serviços centrais da Secretaria;

Propor a aquisição de equipamento e de aplicações;

Elaborar um plano de informatização e mantê-lo actualizado de acordo com a evolução das tecnologias e as necessidades dos serviços;

Emitir os pareceres e informações que lhe forem solicitados.

Elaborar o plano de gestão previsional de pessoal;

Intervir nas reestruturações orgânicas que comportem alteração dos quadros de pessoal;

Pronunciar-se sobre processos de reclassificação e reconversão do pessoal;

Colaborar nas acções de modernização administrativa;

Dirigir as secções;

Emitir pareceres e informações sobre assuntos da sua área de competência;

Gerir a utilização dos espaços comuns das instalações dos serviços centrais da Secretaria;

Assinar a correspondência e a documentação de carácter administrativo;

Emitir certidões;

Exercer as funções de oficial público, nos termos da lei.

Executar as operações administrativas relacionadas com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade do pessoal;

Organizar e manter actualizado o cadastro e o registo biográfico do pessoal;

Assegurar a recepção e expedição da correspondência e documentação;

Organizar e manter o arquivo geral da Secretaria Regional;

Emitir certidões;

Organizar o trabalho dos motoristas e do pessoal auxiliar;

Efectuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal.

Elaborar a proposta de orçamento do Gabinete do Secretário Regional;

Organizar o projecto de orçamento, de acordo com as propostas dos serviços;

Processar as remunerações devidas ao pessoal dos serviços centrais;

Processar as despesas com aquisição de bens e serviços e encargos diversos, efectuadas por conta dos orçamentos dos serviços centrais;

Controlar as contas correntes relativas a fornecedores e quaisquer outras entidades;

Assegurar as operações contabilísticas;

Propor alterações orçamentais e transferências de verbas, de acordo com a execução efectuada e a evolução verificada nas despesas;

Executar as operações administrativas relacionadas com a aquisição de bens e serviços e com a alienação de quaisquer bens;

Emitir certidões;

Promover, acompanhar e verificar as actividades de segurança, limpeza, manutenção e reparação das instalações e equipamentos;

Administrar o parque automóvel;

Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis.

Contribuir para a definição dos objectivos, das políticas e da estratégia global do sector, de modo a assegurar a cobertura médico-sanitária da Região;

Executar a política definida para o sector, tendo em vista a consolidação de um sistema de saúde unificado;

Orientar e coordenar as actividades desenvolvidas nos domínios da promoção da saúde, da prevenção da doença, do diagnóstico precoce, do tratamento e da reabilitação dos doentes;

Orientar o funcionamento das instituições, estabelecimentos e serviços de saúde, coordenando a sua actuação e promovendo a respectiva fiscalização;

Exercer, nos termos da legislação aplicável, a tutela sobre as actividades privadas desenvolvidas no âmbito do sector;

Estudar e propor as providências necessárias ao aperfeiçoamento das estruturas organizacionais existentes e seu funcionamento;

Elaborar projectos de diplomas regulamentares;

Elaborar instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

Promover a preparação e elaboração do Plano Regional de Saúde;

Assegurar e regulamentar a aquisição de serviços de saúde, nomeadamente através de acordos e convenções, quando não exista suficiente capacidade de resposta dos serviços da rede oficial;

Assegurar o cumprimento das normas que regulamentam o exercício profissional no sector;

Cooperar com os organismos de representação profissional no sentido de assegurar um melhor nível deontológico e técnico no exercício da actividade das carreiras específicas do sector da saúde;

Promover a preparação do Serviço Regional de Saúde para situações de catástrofe, em articulação com o Serviço Regional de Protecção Civil;

Assegurar o cumprimento das convenções, acordos ou regulamentos sanitários internacionais e a defesa sanitária da Região;

Garantir colaboração a outros departamentos que exerçam actividades ligadas ao sector;

Cooperar com organizações nacionais e internacionais que actuem no âmbito do sector;

Contribuir para a definição e execução das políticas de luta contra as dependências.

Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);

Divisão de Planeamento, Estudos e Documentação (DPED);

Direcção de Serviços de Cuidados de Saúde (DSCS);

Direcção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH).

Dar parecer sobre os recursos hierárquicos e propor a respectiva decisão;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais em que a DRS seja interessada;

Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros sempre que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos processos quando elaborados pelas instituições que integram o Serviço Regional de Saúde;

Preparar e pronunciar-se sobre projectos de diplomas;

Dar parecer sobre assuntos de natureza jurídica que, para o efeito, lhe sejam submetidos pelo director regional da Saúde.