Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2007/A

Conceber, planear, coordenar e executar inspecções, auditorias e vistorias aos estabelecimentos de educação e de ensino integrados nas unidades orgânicas do sistema educativo regional;

Acompanhar, avaliar, auditar, controlar e fiscalizar, nas vertentes técnico-pedagógica, administrativo-financeira, patrimonial e de recursos humanos, os estabelecimentos de educação e de ensino integrados nas unidades orgânicas do sistema educativo regional;

Proceder a intervenções inspectivas, averiguações, inquéritos e sindicâncias, de natureza técnico-pedagógica, administrativo-financeira e patrimonial;

Instruir processos disciplinares que resultem da sua actividade inspectiva ou que lhe sejam cometidos legal ou superiormente pela tutela;

Recolher informações e elaborar relatórios sobre a situação dos estabelecimentos de educação e de ensino em matéria pedagógica e administrativo-financeira, no âmbito das acções inspectivas efectuadas;

Verificar e assegurar, de forma sistemática, o cumprimento das disposições legais e regulamentares e das orientações definidas superiormente;

Proceder a acções de fiscalização para verificação do cumprimento de recomendações e medidas propostas em anteriores acções inspectivas;

Propor e colaborar, na sequência das acções desenvolvidas, na preparação de medidas preventivas e correctivas, designadamente de carácter legislativo, que visem a melhoria e o aperfeiçoamento do funcionamento e da qualidade do sistema educativo regional;

Proceder a avaliações globais do sistema educativo regional, nomeadamente mediante a intervenção no processo de auto-avaliação regulada das unidades orgânicas;

Efectuar análises comparativas dos dados obtidos nas acções inspectivas, com vista a contribuir para a criação de indicadores de gestão do sistema educativo regional;

Apoiar tecnicamente todo o sistema educativo regional;

Acompanhar o funcionamento de programas com regulamentação específica, bem como o desenvolvimento no ensino regular de cursos e estruturas curriculares experimentais;

Avaliar o processo educativo de inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem;

Acompanhar o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente;

Avaliar a implementação do regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional;

Organizar e actualizar documentos, programas de trabalho e outros instrumentos de apoio técnico às actividades inspectivas;

Organizar e actualizar um registo disciplinar do pessoal docente e não docente do sistema educativo regional, na sequência da acção inspectiva, assegurando o acesso por parte desse pessoal a todos os elementos que a si digam respeito;

Avaliar a organização e o funcionamento das valências educativas dos estabelecimentos de ensino particular, cooperativo e solidário, bem como instruir nos mesmos os processos de natureza disciplinar e contra-ordenacional legalmente previstos;

Analisar e desenvolver procedimentos na sequência das queixas apresentadas pelos utentes e agentes do sistema educativo regional;

Colaborar com outros serviços de inspecção ou outras entidades em assuntos de interesse para o sistema educativo regional;

Efectuar vistorias e elaborar relatórios que visem o estado de conservação e condições de segurança e higiene dos equipamentos educativos, nomeadamente sobre a existência de planos de segurança e evacuação.

A direcção;

O conselho administrativo.

Núcleos de Inspecção;

Secção Administrativa.

Representar a IRE;

Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades da IRE;

Emitir directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos inspectores;

Elaborar e apresentar ao secretário regional competente em matéria de educação, durante o mês de Dezembro do ano anterior àquele a que respeite, o plano anual de actividades;

Propor ao secretário regional competente em matéria de educação a realização de acções inspectivas extraordinárias;

Determinar a realização das actividades inspectivas previstas no respectivo plano anual, bem como das acções inspectivas extraordinárias depois de autorizadas;

Propor ao secretário regional competente em matéria de educação a instauração de processos de inquérito e sindicância, nomeadamente em resultado de inspecções;

Instaurar processos de averiguações nos termos do artigo 88.º do Estatuto Disciplinar do Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;

Instaurar processos disciplinares, nos termos da lei, em consequência de acções inspectivas realizadas pela IRE;

Nomear os instrutores de processos cuja competência é atribuída à IRE;

Ordenar a reformulação dos processos disciplinares e autorizar a prorrogação dos prazos previstos no Estatuto Disciplinar;

Determinar o início e os prazos de duração das diversas acções inspectivas;

Emitir parecer e decidir sobre o encaminhamento dos relatórios das inspecções efectuadas, bem como submetê-los à apreciação do secretário regional competente em matéria de educação;

Determinar as acções de fiscalização para verificação do cumprimento de medidas propostas no âmbito da actividade inspectiva;

Elaborar e apresentar ao secretário regional competente em matéria de educação, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, um relatório anual de actividades;

Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo secretário regional competente em matéria de educação;

Desempenhar as demais funções necessárias ao bom funcionamento do serviço, bem como as que, por lei ou determinação superior, lhe sejam cometidas.

Emitir parecer, quando para tal for solicitado superiormente, sobre os relatórios decorrentes da actividade inspectiva e submetê-los a despacho do inspector regional;

Coordenar e participar no exercício da actividade inspectiva, prestando o apoio que em cada momento se mostre relevante para o desempenho daquela, quando para tal for designado pelo inspector regional.

Superintender na gestão financeira e patrimonial da IRE;

Aprovar os projectos de orçamento e suas alterações, bem como acompanhar a execução orçamental;

Apreciar os planos anuais de actividades, bem como os respectivos relatórios de execução;

Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;

Superintender na organização anual da conta de gerência, aprová-la e submetê-la à apreciação da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;

Promover a fiscalização da organização da contabilidade e zelar pela sua execução.

O inspector regional, que preside;

O subinspector regional;

O chefe de secção.

Organizar os processos individuais do pessoal, mantendo devidamente actualizado o respectivo cadastro;

Instruir os procedimentos relativos à gestão, selecção, recrutamento, provimento, admissão, promoção, aposentação, cessação de funções, acções de mobilidade e avaliação do desempenho do pessoal;

Realizar o registo e controlo da assiduidade e assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal;

Elaborar a proposta de orçamento anual e organizar a conta de gerência;

Informar sobre o cabimento orçamental e efectuar as tarefas relativas aos processamentos, liquidações e pagamentos de despesas;

Promover a aquisição de bens e serviços decorrente das decisões do conselho administrativo e organizar o inventário dos bens, mantendo-o actualizado;

Assegurar a gestão interna dos recursos materiais afectos à IRE;

Proceder à recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;

Organizar devidamente o arquivo de toda a documentação da IRE, zelando pela sua conservação e actualização, conforme disposto por lei ou determinação superior;