Decreto Regulamentar Regional n.º 17/78/A

Orientar, dirigir e superintender, na Região Autónoma dos Açores, em todas as acções necessárias ao cumprimento da política definida pelo Governo Regional nos sectores do abastecimento, fiscalização económica, comércio externo, indústria e energia;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução de uma política regional de preços, orientação dos consumos e normas de defesa do consumidor;

Supervisionar, orientar, coordenar e fiscalizar a gestão das empresas públicas e nacionalizadas que actuem na Região, dos sectores comercial, industrial e energético, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras Secretarias Regionais;

Promover actividades de investigação aplicada e de desenvolvimento tecnológico relacionadas com os sectores industrial e energético;

Promover a melhoria das condições de laboração, dos processos de fabrico e da qualidade dos produtos industriais e alimentares;

Disciplinar o exercício da actividade dos sectores comercial, industrial e energético;

Exercer poderes de tutela sobre os institutos que estejam na sua dependência.

Direcção Regional do Comércio e Abastecimentos;

Direcção Regional da Indústria;

Direcção Regional da Energia.

Gabinete do Secretário Regional;

Repartição dos Serviços Administrativos;

Gabinete Técnico;

Laboratório de Geociências e Tecnologia.

Propor e fazer executar na Região as políticas de abastecimento e fiscalização, comércio externo, indústria e energia;

Orientar e coordenar a acção dos directores regionais;

Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional;

Assegurar a orientação e coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência.

Coadjuvar o Secretário Regional, praticando todos os actos da sua competência própria ou delegada;

Orientar, coordenar e dirigir os serviços que funcionarem na sua dependência.

Assegurar o expediente relativo ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal da Secretaria Regional;

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente do Gabinete do Secretário Regional e das direcções regionais;

Prestar apoio administrativo ao Gabinete Técnico e às comissões ou grupos de trabalho constituídos no âmbito da Secretaria Regional;

Velar pela segurança e conservação dos edifícios, viaturas, mobiliários e restante equipamento afectos à Secretaria Regional, organizando e mantendo actualizado o seu cadastro;

Coordenar e controlar as actividades do pessoal auxiliar;

Assegurar o apetrechamento dos serviços da Secretaria Regional, propondo as aquisições e a celebração dos contratos necessários;

Elaborar a proposta do orçamento anual da Secretaria Regional e de outros organismos, serviços e comissões, conforme lhe for determinado;

Organizar os processos de liquidação de despesas resultantes da execução do orçamento.

Estudar e dar parecer sobre todas as questões de natureza técnica, económica, financeira e jurídica que lhe sejam submetidas;

Habilitar o Secretário Regional com os elementos e as informações necessários à definição e execução regional das políticas de abastecimento e fiscalização, comércio externo, indústria e energia;

Assegurar as adequadas ligações com os órgãos regionais de planeamento;

Colaborar na elaboração dos projectos e programas de desenvolvimento económico e social da Região;

Reunir toda a informação estatística relacionada com os sectores do comércio, indústria e energia e elaborar os apuramentos necessários à utilização das mesmas informações pelos diversos serviços da Secretaria Regional;

Elaborar estudos de planeamento sectorial relacionados com os sectores do comércio, indústria e energia;

Colaborar na preparação e redacção dos projectos de diplomas legais emanados da Secretaria Regional;

Propor iniciativas adequadas ao aperfeiçoamento técnico-profissional do pessoal da Secretaria Regional.

Promover a pesquisa e a aplicação de fontes alternativas de energia, designadamente de origem geotérmica;

Prestar, dentro do seu âmbito, as informações de natureza técnico-científica que lhe forem solicitadas;

Realizar investigação aplicada, dirigir e colaborar na execução dos projectos que lhe forem cometidos superiormente;

Acompanhar o comportamento dos campos geotérmicos durante a sua fase de exploração;

Instalar, eventualmente, com a colaboração de outros serviços especializados, uma rede de contrôle geoquímico, geológico e geofísico dirigida ao campo da sismologia e vulcanologia e com vista à segurança das populações contra cataclismos;

Estudar e dar apoio às actividades geológicas na Região;

Prestar apoio técnico-analítico à certificação e contrôle da qualidade de produtos, bem como à respectiva inspecção e fiscalização, mantendo laboratórios de química aplicada;

Realizar ensaios correntes de apoio à indústria, sempre que para isso superiormente solicitado;

Promover a recolha, a conservação, a organização, o tratamento e a divulgação de informações técnicas com interesse para os diferentes serviços da Secretaria Regional e empresas industriais ou ligadas à produção de energia;

Realizar todas as demais tarefas no campo específico das suas funções de que seja superiormente incumbido.

Geotermia e Sondagens;

Tecnologia Aplicada.

Apoiar o Secretário Regional na promoção e execução da política definida em matéria de coordenação económica, designadamente sobre abastecimento, preços e comércio externo;

Coordenar e orientar a acção dos serviços periféricos afectos à coordenação económica e que exerçam a sua actividade na Região, logo que se verifique a sua integração;

Estudar e propor normas gerais do comércio, designadamente no que respeita aos circuitos de distribuição e comercialização;

Promover a centralização de todos os dados referentes ao estudo das componentes dos bens de produção regional, visando a sua repercussão sobre o mecanismo de preços;

Propor e coordenar a realização de estudos económicos, visando designadamente a elaboração de diplomas legais referentes à fixação de preços de bens e serviços;

Elaborar e propor os planos de abastecimento da Região;

Promover a comercialização dos bens gerados na Região, mediante a procura de mercados alternativos;

Promover a fiscalização da actividade comercial na Região, designadamente no respeitante à defesa da qualidade alimentar;

Intervir, por meio de serviços próprios, no mercado da Região, de forma a assegurar o abastecimento de produtos básicos e impedir o aviltamento dos respectivos preços;

Organizar, promover e superintender os organismos de defesa do consumidor;

Propor normas de defesa do consumidor.

Direcção dos Serviços de Intervenção de Mercado;

Divisão de Fiscalização Económica e Qualidade Alimentar;

Divisão de Mercados e Comércio Externo.

Coordenar os programas de abastecimento da Região, tendo em conta as necessidades dos consumidores em quantidade, qualidade e preços;

Propor normas gerais sobre o abastecimento na Região, designadamente a reestruturação e encurtamento dos circuitos comerciais, e sugerir formas de intervenção e actuação conducentes à sua concretização;

Estudar intervenções que permitam, mediante reorganização dos circuitos de distribuição, superar eventuais rupturas de abastecimento;

Pronunciar-se sobre as provisões das necessidades de consumo e medidas indispensáveis a tomar para as satisfazer, nomeadamente esquemas de compra, constituição de stocks e aquisição desses produtos;

Propor a execução legal do regime de preços de bens e serviços na Região, bem como a adopção de critérios gerais na sua formação;