Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/A

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A, de 15 de Abril:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — É aprovado o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada anexo ao presente diploma, que substitui os quadros da mesma Escola, aprovados pelas Portarias n.os 596/72 e 597/72, de 10 de Outubro.

Art. 2.º Exceptua-se do artigo anterior o sector de enfermeiros docentes, cuja situação será objecto de revisão posterior, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro.

Art. 3.º A colocação do pessoal do serviço nos lugares do presente quadro será feita mediante lista nominativa, aprovada por despacho dos Secretários Regionais dos Assuntos Sociais e da Administração Pública, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a respectiva publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 25 de Fevereiro de 1982.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Março de 1982.

Publique-se.

O Ministro da República, Tomás George Conceição Silva.

Quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada

(ver documento original)

Nota. - O funcionário administrativo que exercer as funções de tesoureiro será abonado de 500$00 mensais para falhas.