Decreto Regulamentar Regional n.º 17/85/M

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/85/M

Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo fixado no n.º 2 do artigo 94.º do estatuto anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março.

Considerando que permanecem válidas algumas razões que justificaram a prorrogação do prazo para a reforma dos estatutos das instituições particulares de solidariedade social, determinada no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/85/M, de 9 de Janeiro, designadamente as que se prendem com a dificuldade sentida por certas instituições em proceder a alteração dos respectivos estatutos;

Tendo presente a circunstância de que às razões acabadas de referir foram entretanto acrescidas outras resultantes da transferência da tutela das instituições com valências de creche e ou jardim-de-infância, operada no início do corrente ano em consequência da nova estrutura do Governo Regional da Madeira definida no Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/M, de 12 de Novembro:

O Governo da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, decreta o seguinte:

Artigo único. É prorrogado até 31 de Dezembro de 1985 o prazo fixado no n.º 2 do artigo 94.º do estatuto anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 5 de Julho de 1985.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 19 de Julho de 1985.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.