Decreto Regulamentar Regional n.º 17/93/M

Contribuir para a definição da política de emprego e formação profissional e elaborar a respectiva legislação;

Recolher, analisar e facultar informação sobre os problemas de emprego e formação profissional e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção naqueles sectores;

Conceber e propor programas de apoio à criação de postos de trabalho, integração na vida activa, e programas integrados de formação profissional e de emprego, tendo em conta a situação e perspectivas do mercado de emprego e as características dos grupos sócio-profissionais prioritários;

Assegurar a prestação de serviços de colocação, informação e orientação profissional e de divulgação sobre o mercado de emprego;

Actuar junto dos desempregados no plano sócio-económico, promovendo a sua inserção no mercado de trabalho, colaborando na gestão, aplicação e aperfeiçoamento do sistema de protecção social no desemprego;

Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do Fundo Social Europeu;

Garantir a gestão dos assuntos do Fundo Social Europeu, no âmbito das competências atribuídas à Região nesta matéria, e assegurar a articulação com os competentes departamentos do Governo da República;

Proceder ao acompanhamento, controlo e avaliação das acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu, por forma a garantir o cumprimento das normas comunitárias, nacionais e regionais que definem o acesso e utilização dos financiamentos recebidos;

Promover e implementar sistemas de auditoria e validação da qualidade da formação profissional e assegurar a sua representação em equipas de acompanhamento e avaliação técnico-pedagógica das acções de formação profissional;

Definir metodologias e padrões de certificação, avaliação e validação técnico-pedagógica dos sistemas de formação de forma contínua, sistemática e global;

Fomentar a expansão qualitativa e quantitativa do sector cooperativo, zelar pela observância dos princípios cooperativos e contribuir para a coordenação das actividades da Administração Pública naquele sector;

Credenciar as cooperativas e suas organizações de grau superior para os efeitos previstos na legislação cooperativa;

Participar e promover o intercâmbio de formas de cooperação e colaboração, bem como outro tipo de relações com entidades nacionais e internacionais em matérias da sua competência;

Representar os interesses regionais de acordo com as competências inerentes à DREFP, designadamente em matérias de formação profissional, emprego e Fundo Social Europeu;

Elaborar estudos e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.

Conselho administrativo (CA);

Órgãos de concepção e apoio;

Direcção de Serviços de Formação Profissional (DSFP);

Direcção de Serviços do Fundo Social Europeu (DSFSE);

Direcção de Serviços Administrativos, Financeiros e Património (DSAFP);

Direcção de Serviços de Emprego (DSE).

Definir, de acordo com as directivas superiores, os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais;

Promover a elaboração dos projectos de orçamento de receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;

Controlar a execução das actividades financeiras, em conformidade com os respectivos programas;

Promover a análise da conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;

Apreciar a situação administrativa e financeira da DREFP, tendo em vista assegurar o seu bom funcionamento.

Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ);

Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP);

Gabinete de Informação e Orientação Profissional (GIOP).

Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos a apreciação;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, decretos regulamentares e decretos legislativos regionais;

Colaborar na preparação de projectos de diplomas relacionados com a actividade da DREFP;

Dinamizar a realização de estudos de direito comparado nas áreas do emprego, formação e reabilitação profissionais, tendo como referência, nomeadamente, os sistemas vigentes na Comunidade Económica Europeia;

Providenciar no sentido da adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a DREFP.

Proceder à recolha de elementos sobre a situação de mercado de emprego, formação e reabilitação profissionais a nível regional e promover o seu tratamento e divulgação no sentido de estruturar o respectivo conhecimento;

Promover a elaboração de estudos prospectivos visando a detecção de problemas de emprego e futuras necessidades de mão-de-obra qualificada, tendo em conta, designadamente, as tendências evolutivas do mercado de emprego;

Dinamizar o estudo e a análise de profissões em especial de maior interesse e actualidade no mercado de emprego na Região;

Proceder a análise global e permanente das actividades realizadas e elaborar os respectivos relatórios;

Coordenar, orientar e gerir o sistema de divulgação das actividades desenvolvidas e a desenvolver no âmbito da Direcção Regional;

Implementar a recolha e sistematização de dados, tendo em vista a constituição de bolsas de ideias tendentes a fomentar a criação selectiva de novos projectos de investimento.

Conceber e preparar os instrumentos técnicos a utilizar pelos serviços no domínio da informação e orientação profissional;

Desenvolver acções de informação e orientação escolar e profissional, especialmente em colaboração com a Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa;

Colaborar com outras instituições no âmbito da informação e aconselhamento vocacional;

Promover a orientação e selecção de candidatos com vista à frequência de acções de formação profissional e emprego;

Assegurar o acompanhamento psico-pedagógico dos participantes em acções de formação profissional e emprego.

Proceder ao levantamento das necessidades de formação, em colaboração com outros organismos, tendo por objectivo o aumento das capacidades dos trabalhadores, o enriquecimento da sua personalidade e a motivação para o trabalho;

Manter actualizados os programas de formação existentes, tendo em conta as tendências evolutivas registadas, nomeadamente ao nível do sistema produtivo, das tecnologias e da organização do trabalho e das qualificações;

Elaborar e promover a execução de programas de formação de formadores e de outros técnicos de formação, assim como a formação de quadros técnicos, dirigentes e de outro pessoal de enquadramento;

Definir os perfis profissionais e as necessidades de actualização e aperfeiçoamento técnico-pedagógico relativos aos destinatários definidos na alínea anterior, em colaboração com os diferentes serviços;

Assegurar a coordenação e a gestão do sistema de aprendizagem na Região;

Acompanhar e avaliar tecnicamente os diferentes aspectos decorrentes do funcionamento do sistema de aprendizagem e propor os ajustamentos necessários;

Colaborar na elaboração e actualização dos programas, da documentação técnico-didáctica e dos suportes pedagógicos necessários ao funcionamento e desenvolvimento dos diferentes sistemas de formação;

Colaborar com a DSFSE nos processos de certificação;

Colaborar com entidades externas em acções de formação profissional.

Colaborar com a DAC na elaboração e actualização dos curricula e dos programas destinados a formação profissional;

Colaborar com os serviços competentes no âmbito da formação, reabilitação e integração profissional de deficientes, migrantes e ensino técnico-profissional;

Assegurar a realização das acções de formação profissional programadas;

Prestar serviços de aconselhamento vocacional em articulação com o GIOP;

Colaborar com a DAC na definição dos perfis profissionais;

Articular com o Centro de Emprego do Funchal e com outras entidades na formação prática no posto de trabalho;

Colaborar com entidades externas ao serviço na realização de acções de formação profissional;