LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/A
TEXTO :
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/A
O Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo é um serviço de apoio consultivo e técnico que tem visto a sua actuação aumentar consideravelmente, dado ter de emitir pareceres e fazer o acompanhamento de todas as obras que se realizam na zona classificada e numa vasta área de protecção envolvente.
A sua orgânica, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de Fevereiro, por lapso, não contempla no seu quadro anexo o lugar de direcção correspondente ao respectivo presidente. Também competências deste necessitam de ser esclarecidas, nomeadamente no que respeita à gestão do pessoal do Gabinete, bem como à forma de exercício do cargo.
Assim, tendo em conta o disposto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/99/A, de 31 de Julho, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 7.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - O Gabinete é apoiado no seu funcionamento por um corpo técnico, destinado a elaborar os pareceres necessários ao cumprimento das atribuições que lhe estão cometidas, assim como pelo restante pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma.
Artigo 3.º
1 - ...
2 - O cargo de presidente é exercido em regime de exclusividade, sendo-lhe ainda aplicado, com as necessárias adaptações, as regras previstas nos n.os 2, 3 e 7 do artigo 18.º, nos artigos 20.º, 22.º e 24.º e no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
3 - ...
Artigo 5.º
...
...
Coordenar o funcionamento do corpo técnico e do restante pessoal do Gabinete;
...
Exercer todos os poderes que, nos termos da lei, lhe forem delegados pelo secretário regional com competência em matéria de cultura.
Artigo 7.º
O quadro de pessoal do Gabinete é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, e é agrupado de acordo com a seguinte classificação:
Pessoal da direcção;
Pessoal técnico superior;
Pessoal técnico-profissional;
Pessoal administrativo;
Pessoal auxiliar.
Artigo 9.º
1 - O presidente exerce as suas funções em regime de exclusividade e é remunerado pelo índice 830 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública.
2 - Os vogais da direcção recebem mensalmente 30% do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, salvo nos meses em que não participem em nenhuma reunião.»
Artigo 2.º
O quadro de pessoal do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de Fevereiro, é alterado e substituído pelo mapa anexo ao presente diploma.
Artigo 3.º
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, reportando os seus efeitos a 11 de Fevereiro de 2000.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 5 de Novembro de 2001.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 26 de Novembro de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO
Mapa a que se refere o artigo 2.º
Quadro de pessoal do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo
(ver mapa no documento original)
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