Legalize
Legalize / Portugal / Decreto-Regulamentar-Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional
Publicação 2010-10-18
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Fonte DRE
Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS)

Na sequência da aprovação da estrutura orgânica do X Governo Regional, operada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, foi criada a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social para a definição, condução e execução das políticas regionais nos sectores da segurança social, trabalho, qualificação profissional, defesa do consumidor e da concorrência, formação de activos, incluindo na Administração Pública, voluntariado, natalidade, igualdade de oportunidades, habitação e emprego.

As orientações gerais definidas, relativas quer à organização dos serviços para o exercício de funções de apoio à governação, de gestão de recursos, de natureza consultiva e coordenação e de natureza executiva ou operacional, quer à organização dos serviços periféricos determinam, desde logo, a introdução de um novo modelo organizacional que tem por base a racionalização de estruturas e a aproximação da administração regional dos cidadãos, numa perspectiva de potenciar as sinergias criadas pela agregação, num único departamento, do vasto conjunto de áreas de intervenção pública em domínios de natureza social.

Em concomitância, foram reunidos nesta Secretaria Regional serviços e organismos até então integrados em cinco departamentos governamentais diferentes, impondo-se assim proceder à aprovação da orgânica deste novo departamento governamental, sob uma perspectiva global e integrada.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da Republica Portuguesa, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

Através do presente diploma é aprovada a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, abreviadamente designada por SRTSS, e o correspondente mapa de pessoal dirigente e de chefia, constantes respectivamente dos anexos i e ii do presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

Transferência de direitos, obrigações e arquivos documentais

1 - Os direitos e as obrigações de que eram titulares ou beneficiários os serviços objecto do presente diploma são automaticamente transferidos para os serviços que ora passam a integrar, em razão da matéria, as respectivas competências, sem dependência de quaisquer formalidades.

2 - São igualmente transferidos para os serviços referidos no número anterior os arquivos e acervos documentais e bases de dados que lhes digam respeito, nomeadamente em razão das competências, pessoal e património, no prazo de 90 dias contados da publicação do presente diploma.

Artigo 3.º

Movimentações de pessoal

1 - A transição do pessoal afecto à SRTSS para as novas unidades orgânicas constará de lista nominativa, a publicitar na BEP-Açores.

2 - Os concursos de pessoal pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos, sendo a afectação feita para as unidades orgânicas que lhes sucedam.

Artigo 4.º

Encargos orçamentais

Até à aprovação e entrada em vigor do Orçamento do Estado e do Orçamento e Plano da Região para o ano de 2011, as dotações para investimento e os encargos com o funcionamento dos serviços objecto de modificação de enquadramento orgânico por força do presente diploma, continuam a ser suportados por conta das verbas que lhes estiverem afectas, de acordo com as alterações verificadas.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados todos os diplomas legais, nas partes que se referem à presente orgânica, nomeadamente:

a)

O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro;

b)

O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, de 10 de Março;

c)

O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho;

d)

O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho;

e)

O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/97/A, de 26 de Julho;

f)

O Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, de 18 de Setembro.

Artigo 6.º

Norma de prevalência

As referências, em lei ou regulamento, aos serviços objecto do presente diploma consideram-se feitas aos serviços que ora passam a integrar, em razão da matéria, as respectivas competências.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - O previsto no presente diploma sobre matéria definida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, de 23 de Dezembro, nomeadamente quanto à competência para aplicar as coimas e sanções acessórias, apenas entra em vigor com a revogação do referido decreto legislativo regional.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 1 de Setembro de 2010.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Setembro de 2010.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

ANEXO I

Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social (SRTSS)

CAPÍTULO I

Missão e atribuições

Artigo 1.º

Missão

A Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, abreviadamente designada por SRTSS, é o departamento do Governo da Região Autónoma dos Açores que tem por missão a definição, condução e execução das políticas regionais nos sectores da segurança social, trabalho, qualificação profissional, defesa do consumidor e da concorrência, formação de activos, incluindo na Administração Pública, voluntariado, natalidade, igualdade de oportunidades, habitação e emprego, sob uma perspectiva global e integrada.

Artigo 2.º

Atribuições

Na prossecução da sua missão, são atribuições da SRTSS:

a)

Definir políticas que visem prosseguir os objectivos do sistema de segurança social, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;

b)

Definir e executar políticas de luta contra a pobreza e de promoção da inclusão social;

c)

Definir e executar políticas de promoção e protecção das crianças e jovens em risco;

d)

Conduzir a política laboral, exercendo as competências que nesta matéria estejam cometidas à administração regional;

e)

Exercer as funções de registo e acompanhamento das organizações sindicais e patronais que por lei estejam cometidas à administração regional;

f)

Promover a qualidade e a manutenção do emprego, incluindo o desenvolvimento do mercado social de emprego;

g)

Definir e executar políticas que visem garantir o direito à qualificação profissional e o correcto desenvolvimento do sistema de formação profissional;

h)

Promover e garantir a formação no âmbito da administração regional e colaborar com outros órgãos e serviços da administração central e local na formação de activos;

i)

Organizar e administrar a certificação profissional e gerir os fundos destinados à formação e qualificação profissional;

j)

Promover a concertação social;

k)

Promover a conciliação e a arbitragem em matéria de relações de trabalho e de defesa do consumidor;

l)

Estabelecer, desenvolver e promover actividades informativas, preventivas e inspectivas necessárias ao cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades económicas, tendo em vista a defesa dos consumidores e da concorrência;

m)

Incentivar o voluntariado, desenvolvendo as acções indispensáveis à sua promoção, coordenação e qualificação;

n)

Fomentar e executar políticas de promoção da natalidade;

o)

Definir e executar as políticas no âmbito da igualdade de oportunidades e promover o combate a todas as formas de desigualdade e discriminação por questões de género, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual;

p)

Definir e executar políticas em matéria de habitação;

q)

Definir e operacionalizar medidas e acções de intervenção, em matéria de habitação, em situações de emergência e catástrofes.

Artigo 3.º

Competência do Secretário Regional

Ao Secretário Regional do Trabalho e Solidariedade Social incumbe assegurar a prossecução das atribuições previstas no artigo antecedente, competindo-lhe, designadamente:

a)

Representar a SRTSS;

b)

Propor, definir e fazer executar as políticas regionais nos sectores integrantes da missão da SRTSS;

c)

Dirigir, coordenar e orientar toda a acção da SRTSS;

d)

Promover a articulação funcional dos diversos órgãos e serviços da SRTSS, bem como a cooperação, assistência e coordenação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

e)

Superintender, tutelar, orientar e coordenar os órgãos, serviços, organismos e entidades, integrantes, dependentes ou sob tutela da SRTSS, incluindo das instituições regionais de segurança social, sem prejuízo da faculdade de delegação;

f)

Superintender e tutelar as empresas do sector público regional e as sociedades participadas ou a elas equiparadas que exercem a sua actividade no âmbito dos sectores integrantes da missão da SRTSS;

g)

Exercer as demais competências previstas na lei.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

Artigo 4.º

Estrutura geral

A SRTSS prossegue as suas atribuições através de serviços e organismos integrados na administração pública regional directa e indirecta, de órgãos consultivos e de outras entidades e estruturas.

Artigo 5.º

Administração pública regional directa da SRTSS

1 - Integram a administração pública regional directa, no âmbito da SRTSS, os seguintes órgãos, serviços, organismos e entidades:

a)

Consultivos - o Conselho Regional para a Igualdade de Oportunidades (CRIO);

b)

Executivos:

i)

Divisão de Planeamento, Inovação e Apoio Jurídico (DPIAJ);

ii) Divisão de Gestão de Recursos (DGR);

iii) Direcção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC);

iv) Direcção Regional da Habitação (DRH);

v)

Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social (DRSSS);

vi) Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades (DRIO);

c)

Inspectivos:

i)

Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE);

ii) Inspecção Regional do Trabalho (IRT);

d)

Serviços periféricos - Serviços de Ilha de Santa Maria (SISM), Graciosa (SIG), São Jorge (SISJ), Pico (SIP), Faial (SIF) e Flores e Corvo (SIFC).

2 - Na directa dependência do Secretário Regional funcionam a DPIAJ, a DGR e os serviços periféricos.

3 - A IRAE funciona na directa dependência do Secretário Regional, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências no respectivo inspector regional.

Artigo 6.º

Administração pública regional indirecta

As instituições regionais de segurança social prosseguem atribuições da SRTSS, sob superintendência e tutela do respectivo Secretário Regional.

Artigo 7.º

Outras entidades

No âmbito da SRTSS, funcionam ainda:

a)

O Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho (SERCAT);

b)

O Serviço Regional de Conciliação de Assuntos do Consumidor (SERCAC);

c)

O Fundo Regional do Emprego (FRE).

Artigo 8.º

Estrutura de missão e equipas de projecto

Poderão ser criados grupos de trabalho, estruturas de missão e equipas de projecto, nos termos da legislação aplicável, sempre que a natureza dos objectivos o aconselhe e ou o Secretário Regional o julgue necessário.

Artigo 9.º

Colaboração funcional

Os órgãos, serviços, organismos e demais entidades da SRTSS devem funcionar em estreita cooperação e interligação para o desempenho cabal das suas atribuições e competências, designadamente na elaboração de projectos e programas transversais aos diversos sectores da SRTSS.

CAPÍTULO III

Órgãos consultivos, serviços, organismos e outras entidades

SECÇÃO I

Órgãos consultivos

SUBSECÇÃO I

Conselho Regional para a Igualdade de Oportunidades (CRIO)

Artigo 10.º

Âmbito e natureza

O CRIO é um órgão de consulta do Secretário Regional em matéria de concepção, implementação e avaliação das políticas públicas regionais para a promoção e defesa da igualdade de oportunidades.

Artigo 11.º

Competências

São competências do CRIO, designadamente:

a)

Pronunciar-se em matéria de concepção, implementação e avaliação das políticas públicas para a promoção e defesa da igualdade de oportunidades;

b)

Participar na definição de medidas e acções que visem o combate à discriminação e a promoção da igualdade de oportunidades e acompanhar a sua execução;

c)

Cooperar com a Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades na prossecução dos seus objectivos;

d)

Pronunciar-se sobre os planos regionais em matéria de igualdade de oportunidades;

e)

Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 12.º

Composição

1 - O CRIO é presidido pelo membro do Governo Regional com competência em matéria da igualdade de oportunidades e tem a seguinte composição:

a)

Um representante da Presidência do Governo Regional;

b)

Um representante da Vice-Presidência do Governo Regional;

c)

Um representante da Secretaria Regional da Presidência;

d)

Um representante da Secretaria Regional da Educação e Formação;

e)

Um representante da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos;

f)

Um representante da Secretaria Regional da Economia;

g)

Um representante da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social;

h)

Um representante da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas;

i)

Um representante da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar;

j)

Um representante da Secretaria Regional da Saúde;

k)

Um representante da Direcção Regional da Igualdade de Oportunidades;

l)

Um representante do associativismo feminino sediado na RAA ou com representação permanente nesta;

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.