Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2001/M

Desenvolver os estudos necessários à fundamentação e formulação de propostas relativas às grandes linhas da estratégia de desenvolvimento, integrando e articulando as políticas sectoriais e espaciais, em ordem à preparação dos planos regionais;

Coordenar o processo de preparação dos planos de médio prazo e anuais;

Acompanhar a implementação da política de desenvolvimento económico e social e proceder à avaliação das suas repercussões sectoriais e espaciais;

Preparar e elaborar a proposta técnica do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional - PIDDAR - e proceder ao acompanhamento e avaliação da sua execução;

Analisar a evolução económico-social mundial, em geral, e comunitária e nacional, em particular, e acompanhar os estudos de prospectiva realizados no âmbito respectivo;

Analisar e acompanhar a evolução económica e social da Região, identificando os principais estrangulamentos e estudando as perspectivas de desenvolvimento da Região, tendo em conta as oportunidades e riscos associados à internacionalização, em estreita ligação com outros serviços da Administração Regional e com entidades interessadas e vocacionadas para o estudo dos problemas do desenvolvimento regional sustentável;

Propor medidas de apoio à actividade económica no âmbito da Região e promover, acompanhar e controlar a sua aplicação;

Preparar o enquadramento dos planos e programas sectoriais de desenvolvimento económico e avaliar o seu impacte socioeconómico;

Estabelecer a necessária ligação aos organismos de planeamento do desenvolvimento regional e cooperar com outras entidades no domínio das suas actividades;

Assegurar a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;

Contribuir, nas áreas de actuação da Secretaria Regional, para a definição e execução das políticas em matérias de assuntos europeus e de relações internacionais;

Promover a cooperação com o serviço regional de estatística, tendo em vista o desenvolvimento de planos de actividade estatística com interesse para a Região;

Assegurar o funcionamento de um serviço de documentação, ao qual incumbirá recolher e manter actualizada a documentação e informação técnica necessária à actividade da DRPF;

Promover a difusão de estudos e trabalhos elaborados no âmbito da competência da DRPF ou com a sua colaboração;

Contribuir para a definição e controlo da execução regional da política financeira, estudando e propondo todas as medidas necessárias à sua execução;

Propor medidas de acompanhamento, controlo e aperfeiçoamento do sistema de liquidação e cobrança das receitas tributárias que nos termos da lei são pertença da Região, em cooperação com a Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade;

Coordenar as operações relativas à emissão de títulos e gestão da dívida pública regional directa e indirecta;

Instruir e acompanhar os processos de concessão de garantias da Região e fiscalizar as entidades beneficiárias, nos termos da lei;

Efectivar e controlar as operações activas e as operações de administração dos activos financeiros da Região;

Recuperar créditos decorrentes das operações de intervenção financeira;

Propor e controlar todas as medidas de apoio financeiro às autarquias locais da Região e acompanhar a sua situação económico-financeira e contabilística, nos termos da legislação em vigor;

Acompanhar e controlar, nos termos da lei, as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro e a respectiva contabilização;

Assegurar o controlo da movimentação e utilização dos fundos da Região e estabelecer as prioridades a observar na satisfação das autorizações de pagamento;

Gerir as actividades da DRPF na linha geral definida pelo Governo;

Apoiar o Secretário Regional na definição e acompanhamento da execução das políticas de desenvolvimento regional;

Dirigir, organizar e coordenar os meios necessários à execução das políticas de desenvolvimento regional;

Assegurar a representação da DRPF e as suas ligações externas;

Gerir e administrar os recursos humanos e materiais da DRPF;

Apresentar o plano e o relatório anual de actividades;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Serviços de concepção e apoio;

Órgãos de apoio.

Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos e Jurídicos;

Departamento Administrativo;

Departamento de Controlo e Organização de Documentos Contabilísticos;

Serviço de Documentação.

Elaborar estudos e relatórios, emitir pareceres e prestar consulta em todas as matérias de natureza jurídica, económica e financeira da competência da DRPF;

Elaborar e emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos a apreciação;

Prestar o apoio técnico e científico aos órgãos e serviços da DRPF em matérias que exijam preparação específica.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da DRPF, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Passar certidões e declarações no âmbito das competências de departamento;

Prestar o apoio administrativo e logístico que lhe for solicitado pelos demais órgãos e serviços da DRPF;

Assegurar, em geral, o normal funcionamento da DRPF em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços;

Promover as actividades necessárias à gestão dos recursos humanos afectos à DRPF;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe for superiormente determinado.

A distribuição e organização de documentos contabilísticos;

A organização das autorizações de pagamento que dêem entrada na DRPF;

A emissão de cheques;

A execução de tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe for superiormente determinado.

Recolher e difundir a documentação técnica necessária à actividade da DRPF;

Organizar e manter actualizados os ficheiros da documentação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento do serviço;

Propor e providenciar a aquisição de livros, revistas, jornais e outros documentos técnicos de interesse para os serviços;

Cooperar com serviços idênticos de outras entidades.

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento;

Direcção de Serviços de Investimentos do Sector Público Administrativo;

Direcção de Serviços de Finanças;

Direcção de Serviços de Finanças Locais;

Direcção de Serviços de Coordenação Financeira.

Analisar tendências de evolução da economia mundial com especial relevância para a Região e para a sua inserção internacional;

Acompanhar a evolução da economia nacional e mundial com destaque para as economias dos países que integram a União Europeia;

Acompanhar a evolução económica e social da Região através de indicadores adequados ou de estudos específicos;