Decreto Regulamentar Regional n.º 19/78/A

Promover a melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho;

Definir as linhas de actuação dos serviços na solução dos conflitos de trabalho;

Promover a regulamentação colectiva de trabalho, nos termos da respectiva legislação;

Apreciar os respectivos pedidos e conceder as aprovações e autorizações relativas a prestação de trabalho e previstas na lei;

Desenvolver esquemas de preenchimento de tempos livres em colaboração com instituições destinadas a essa finalidade;

Conhecer e divulgar a situação e evolução dos problemas de emprego e as medidas de política tomadas no seu âmbito pela administração regional;

Promover o ajustamento entre a oferta e a procura de emprego, nomeadamente através de acções de mobilidade geográfica e profissional, e colaborando no processo de criação de empregos;

Elevar o nível de qualificação dos trabalhadores em conjugação com as necessidades do mercado de emprego e de acordo com as suas capacidades;

Actuar junto dos desempregados nos planos social e económico, procurando a sua inserção no mercado de emprego e administrando e gerindo um sistema de protecção no desemprego;

Cooperar com a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais na orientação e apoio aos trabalhadores emigrantes;

Promover, em colaboração com a Secretaria Regional da Educação e Cultura, acções de orientação escolar e profissional.

Propor e fazer executar na Região as políticas de trabalho, emprego e formação profissional;

Assegurar a orientação e a coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional.

Coordenar e superintender na actuação dos serviços que a integrarem;

Recolher, analisar e fornecer informações sobre problemas de trabalho e prestar toda a colaboração neste domínio a outros serviços interessados;

Proceder ao registo, depósito e publicação de convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão, bem como dos estatutos das associações sindicais e patronais e respectivas alterações, nos termos da lei;

Promover, nos termos da lei, a publicação dos elementos de identificação dos membros dos corpos gerentes das organizações de trabalho;

Participar nos estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho não convencional, assegurar a organização dos respectivos processos e promover a sua publicação;

Coordenar com os serviços da Inspecção de Trabalho situados na Região as acções inerentes ao exercício das suas competências;

Colaborar na melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho e participar na reformulação das normas jurídicas respectivas;

Promover a constituição das comissões paritárias ou triparitárias emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, bem como a publicação da sua composição;

Assegurar a organização, actualização e manutenção de um arquivo-ficheiro das organizações do trabalho;

Elaborar pareceres e prestar apoio técnico, sob assuntos da sua competência, a outros serviços e entidades interessadas.

Ilhas de S. Miguel e Santa Maria;

Ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa;

Ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo.

Organizar e apreciar os processos de regulamentação colectiva de trabalho não convencional;

Participar nas negociações das convenções colectivas de trabalho, a, pedido das partes, e dentro das normas legais vigentes;

Participar nas tentativas de resolução dos conflitos colectivos de trabalho, prevenindo, sempre que possível, a sua eclosão através de adopção de medidas necessárias à superação dos mesmos;

Organizar e manter actualizado um arquivo-ficheiro dos conflitos de trabalho, bem como de todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Coordenar e superintender na actuação dos serviços que a integrarem;

Recolher, analisar e fornecer informações sobre os problemas de emprego e promover a sua discussão com vista à preparação e adopção de medidas adequadas;

Promover o ajustamento entre a procura e a oferta de emprego nomeadamente através de acções de mobilidade profissional e geográfica dos trabalhadores;

Administrar e gerir o sistema de protecção no desemprego;

Promover a realização de acções de formação, aperfeiçoamento ou reciclagem e de reabilitação profissional e prestar apoio técnico e financeiro às que forem realizadas por empresas ou outras entidades;

Apoiar, designadamente através de actividades de colocação, informação e orientação profissional, as iniciativas com incidência na criação de postos de trabalho que sejam consideradas prioritárias em termos de emprego;

Colaborar na institucionalização e desenvolvimento da formação profissional nos próprios locais de trabalho;

Apoiar empresas e outras entidades que levem a efeito acções de formação profissional consideradas económicas e socialmente úteis;

Formar o pessoal técnico e preparar o material técnico-pedagógico necessário às acções de formação profissional;

Manter actualizados o inventário de projecto de empregos e de estudos de viabilidade sócio-económica, bem como a lista das principais entidades públicas e privadas promotoras ou executoras dos referidos projectos;

Actuar junto de departamentos públicos ou de entidades privadas, a fim de que sejam estudados e realizados empreendimentos social e economicamente viáveis destinados à criação de novos postos de trabalho;

Actuar junto dos departamentos públicos e do sector privado com vista a uma rápida intervenção em situações de risco iminente de desemprego, sempre que a manutenção dos empreendimentos em causa se justifique social e economicamente, participando na aplicação das soluções encontradas;

Elaborar pareceres e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua competência aos serviços e entidades que deles careçam.

Centro de Emprego de Ponta Delgada;

Centro de Emprego de Angra do Heroísmo;

Centro de Emprego da Horta;

Centro de Formação Profissional dos Açores.

Recolher, analisar e promover a apreciação das informações respeitantes à situação de perspectivas de emprego;

Promover a colocação de trabalhadores, procurando o melhor ajustamento entre a procura e a oferta de emprego;

Dar execução às medidas de mobilidade profissional e geográfica consideradas desejáveis;

Prestar serviços de informação e orientação profissional;

Recolher informações sobre projectos de empreendimentos de que resulte a criação de emprego;

Colaborar na aplicação, gestão e administração do sistema de protecção no desemprego;

Cooperar com os serviços da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais na orientação e apoio aos candidatos à emigração e aos trabalhadores emigrantes.

Levar a efeito acções de formação, aperfeiçoamento ou reciclagem e de reabilitação profissional e criar as condições indispensáveis à sua realização;

Colaborar no âmbito das suas atribuições com os serviços de outras secretarias regionais, tendo em atenção as necessidades verificadas no mercado de emprego;

Formar o pessoal técnico e preparar os programas necessários às acções de formação profissional;

Colaborar no desenvolvimento da formação profissional nos próprios locais de trabalho;

Colaborar com empresas e outras entidades que levem a efeito acções de formação profissional consideradas económica e socialmente úteis.

Estudar e planear acções que interessem ao desenvolvimento dos princípios e técnicas de higiene e segurança do trabalho;

Orientar, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, acções de divulgação de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Orientar, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, as acções de fiscalização relativas ao cumprimento das disposições constantes do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho;

Propor medidas anti-sinistralidade a partir do estudo das condições psicofisiológicas e ambientais da prestação de trabalho;

Apoiar as empresas, no domínio da sua competência técnica, nomeadamente em acções de formação e divulgação das disposições regulamentares;

Promover e participar na formação ou especialização de técnicas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais;