Decreto Regulamentar Regional n.º 19/82/A

Contribuir para a definição da política, dos objectivos e instrumentos do sector, de modo a assegurar a cobertura médico-sanitária da Região;

Executar a política definida para o sector, na prossecução dos fins de um sistema unificado de saúde;

Orientar e coordenar as actividades desenvolvidas nos domínios da promoção da saúde, da prevenção da doença, do diagnóstico precoce, do tratamento e da reabilitação dos doentes;

Promover, dirigir e acompanhar as actividades que lhe forem definidas;

Orientar o funcionamento das instituições, estabelecimentos e serviços de saúde, coordenando a sua actuação e promovendo a respectiva fiscalização;

Exercer, nos termos da legislação aplicável, a tutela sobre as actividade privadas desenvolvidas no âmbito do sector;

Estudar e propor as providências necessárias ao aperfeiçoamento das estruturas existentes e seu funcionamento;

Propor projectos de disposições legais e regulamentares;

Elaborar instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

Promover a preparação e elaboração das propostas de plano e orçamento sectoriais;

Assegurar a execução do plano e orçamento e proceder à respectiva avaliação;

Assegurar e regulamentar a aquisição de serviços de saúde, nomeadamente através de acordos e convenções, quando não exista suficiente capacidade de resposta dos serviços da rede oficial;

Assegurar o cumprimento das normas que regulamentam o exercício profissional do sector;

Cooperar com os organismos de representação profissional no sentido de se assegurar um melhor nível deontológico e técnico no exercício das profissões médica, de enfermagem, paramédica e auxiliar;

Preparar a actuação do sector em situações de catástrofe;

Superintender, em articulação com o Serviço Regional de Protecção Civil, na utilização dos meios disponíveis do sector quando se verifiquem as situações previstas na alínea anterior;

Assegurar o cumprimento das convenções, acordos ou regulamentos sanitários internacionais e a defesa sanitária da Região;

Garantir colaboração a outros departamentos que exerçam actividades ligadas ao sector;

Cooperar com organizações nacionais e internacionais que actuam no âmbito do sector.

Núcleo de Apoio Técnico;

Secção de Apoio Administrativo;

Direcção de Serviços de Administração;

Direcção de Serviços de Saúde Pública;

Direcção de Serviços Hospitalares.

3 representantes do Centro Hospitalar Regional, a designar pelos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada;

1 representante de cada centro de saúde-hospital (hospital da ilha);

1 representante das escolas de enfermagem;

1 representante dos médicos;

1 representante dos profissionais de enfermagem;

2 representantes dos restantes profissionais de saúde;

1 representante dos centros de saúde;

2 representantes dos utentes, a designar pela Assembleia Regional.

Promover os estudos e elaborar os pareceres de natureza técnica que lhe forem solicitados;

Organizar e fornecer, dentro da política de orientação da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, os elementos para elaboração do plano de investimentos no sector;

Elaborar, em colaboração com os diversos serviços da Direcção Regional de Saúde e de acordo com os objectivos e prioridades definidos, planos e programas de acção para o sector, assegurando a coordenação, compatibilização e integração dos programas de acção dos serviços, estabelecimentos e instituições dos diferentes níveis de actuação;

Executar o planeamento geográfico do sistema, de acordo com o ordenamento físico do sector;

Contribuir para a realização dos objectivos do plano sectorial;

Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos e programas da Direcção Regional e promover eventuais reajustamentos;

Preparar índices de rentabilidade dos investimentos e outros indicadores necessários à melhoria do processo global de tomada de decisão;

Proceder à recolha, tratamento, elaboração e difusão dos dados estatísticos relevantes para a acção do sector;

Contribuir para a melhoria e actualização da organização e do funcionamento dos órgãos, serviços, estabelecimentos e instituições do sector;

Proceder à recolha, tratamento, elaboração e difusão de elementos de documentação de de interesse informativo ou formativo para a acção da Direcção Regional de Saúde, podendo recorrer, para o efeito, à colaboração de outras entidades.

Exercer os actos de administração do pessoal a que se refere a alínea b) do artigo 12.º;

Exercer as funções de expediente, dactilografia e arquivo da Direcção Regional de Saúde.

Divisão de Recursos Humanos;

Divisão de Recursos Financeiros;

Divisão de Recursos Materiais;

Divisão de Acordos, Convenções e Prestações Indirectas de Saúde.

Assegurar a gestão do pessoal dos serviços e estabelecimentos dependentes da Direcção Regional de Saúde;

Exercer, nos casos previstos na legislação aplicável, a administração do pessoal dos serviços referidos na alínea anterior, sem prejuízo da competência que, nesta matéria, cabe a cada um deles;

Assegurar os procedimentos técnicos respeitantes ao recrutamento e selecção de pessoal e dinamizar em tempo oportuno a sua execução;

Acompanhar a aplicação das regras superiormente definidas que devem presidir à criação e reorganização de quadros, carreiras e categorias do pessoal do sector;

Elaborar instruções para a correcta aplicação da legislação e das normas regulamentares referentes ao pessoal do sector;

Dar parecer sobre as questões de pessoal que lhe sejam submetidas;

Criar e manter permanentemente actualizado um registo do pessoal do sector;

Coordenar, nos termos da legislação aplicável, as actividades desenvolvidas na área da formação de base do pessoal do sector;

Promover e coordenar acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal dos serviços e estabelecimentos regionais;

Cooperar com outras entidades no desenvolvimento de acções de formação ou de aperfeiçoamento dirigidas ao pessoal do sector.

Participar na definição e adequação da política financeira do sector;

Propor métodos e instrumentos de gestão financeira, numa perspectiva de integração e uniformização de critérios, em consonância com os fins e objectivos delineados;

Orientar e coordenar o processo gerador de receitas do sector e superintender na sua gestão;

Estabelecer os critérios de financiamento dos serviços, compatibilizando as respectivas necessidades, disponibilidades e prioridades;

Assegurar, com a devida periodicidade, o financiamento dos serviços, proceder aos ajustamentos necessários e contabilizar e executar transferências financeiras;

Proceder à avaliação periódica da gestão económico-financeira dos serviços dependentes, nomeadamente através de diagnósticos de situação e da análise das contas dos serviços, com ou sem autonomia;