Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/M

Estudar, coordenar e promover a execução de medidas respeitantes à gestão e administração dos recursos humanos e ao sistemático aperfeiçoamento e modernização da administração pública regional;

Contribuir para a definição de medidas de apoio às autarquias locais;

Prestar o apoio técnico-jurídico solicitado pelas autarquias da Região;

Exercer a tutela inspectiva sobre a administração local;

Pronunciar-se sobre as estruturas orgânicas, quadros e carreiras de pessoal e respectivas alterações;

Emitir parecer sobre projectos de diplomas que versem matérias das suas atribuições;

Realizar estudos no domínio das suas atribuições, propondo as medidas adequadas e elaborando os correspondentes projectos de diplomas;

Emitir passaportes especiais, comuns e certificados colectivos de identidade e viagem, nos temos da lei;

Emitir licenças para abertura e para funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira;

Conceber e promover a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional destinadas à administração pública regional e à administração local.

Órgãos de concepção e de apoio;

Direcção de Serviços da Função Pública;

Direcção de Serviços da Administração Local;

Inspecção Regional Administrativa;

Repartição de Passaportes e Licenças;

Repartição de Expediente Geral e Arquivo.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector da função pública regional;

Propor a realização de processos de inquérito e de sindicância aos órgãos e serviços das autarquias locais;

Propor a aprovação de normas com o objectivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relativos à gestão de recursos humanos na função pública regional;

Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do Secretário Regional da Administração Pública;

Propor o orçamento anual da DRAPL;

Apresentar o relatório anual de actividades;

Conferir posse aos funcionários da DRAPL;

Conceder alvará para fabrico de armas e munições de caça ou de recreio, anualmente renovado, a quem se encontre munido das necessárias licenças para laboração, obtidos os pareceres favoráveis necessários e observados os demais requisitos legalmente fixados;

Mandar passar certidões no âmbito das atribuições da DRAPL;

Autorizar corridas de velocidade ou outras provas desportivas de veículos, animais ou peões, na via pública;

Visar, nos termos da lei em vigor, os cartões de identificação do pessoal das empresas de segurança que exerçam a sua actividade na Região;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secretariado;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Núcleo de Informação e Documentação.

Estudar e preparar a informação técnica e estatística necessária à elaboração de propostas tendentes ao aperfeiçoamento e modernização da administração pública regional e da adminstração local;

Proceder ao estudo e desenvolvimento das acções relativas ao aperfeiçoamento técnico-administrativo dos serviços da DRAPL;

Coordenar, de acordo com as instruções do director regional, a elaboração dos planos de actividades, programas de acção e orçamento anual da DRAPL;

Coordenar a elaboração dos relatórios de actividades da DRAPL;

Elaborar os estudos que lhe forem determinados pelo director regional.

Assegurar a recolha, registo e tratamento da informação científica e técnica indispensável às actividades da DRAPL;

Organizar e manter em funcionamento a biblioteca, procedendo à sua constante actualização;

Assegurar a existência de ficheiros completos e actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência.

Proceder aos estudos necessários à definição da política de pessoal e à caracterização e aperfeiçoamento das respectivas técnicas de formação e gestão;

Definir os princípios e as regras que devem presidir à criação e reformulação dos quadros, categorias e carreiras do pessoal;

Assegurar e sistematizar a gestão do pessoal, promovendo a institucionalização de um sistema de gestão da função pública regional;

Apoiar a gestão de pessoal da administração local;

Estudar e propor critérios orientadores da estruturação orgânica da administração pública regional;

Estabelecer métodos visando a evolução da função pública e propor a aprovação de medidas que visem a racionalização e a produtividade dos recursos humanos na administração pública regional;

Estudar e promover a melhoria dos sistemas de relações da administração com o público;

Elaborar propostas de diplomas que se enquadrem na sua esfera de intervenção;

Prestar assessoria jurídica aos serviços e organismos da administração pública regional em matéria de organização e pessoal;

Propor ao director regional a transmissão de instruções de carácter geral e obrigatório, em matéria da sua competência, a todos os serviços regionais;

Efectuar o diagnóstico das carências, em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, nas áreas comuns a todos os serviços regionais;

Promover, organizar, programar e realizar actividades e acções de formação;

Estudar e definir as exigências funcionais referentes aos diversos cargos existentes na administração pública regional e na administração local e elaborar os respectivos perfis profissionais;

Propor critérios orientadores da estruturação e modernização da administração pública regional;

Dar parecer sobre todas as propostas de diplomas que criem, extingam ou reestruturem serviços regionais.

A Divisão de Recursos Humanos;

A Divisão de Organização e Gestão.

Proceder à investigação, estudo, informação e difusão das matérias relacionadas com as autarquias locais;

Prestar apoio técnico às autarquias e seus serviços quanto a problemas de carácter jurídico-administrativo;

Solicitar aos órgãos autárquicos informações e esclarecimentos sobre serviços municipais e de freguesia;

Apoiar e superintender, de acordo com instruções superiores, na coordenação da administração local com a administração pública regional;

Propor superiormente a realização de inspecções e a instauração de processos de sindicância e de inquérito aos órgãos e serviços das autarquias locais;

Executar as funções organizativas que a lei cometer à Região em matéria de recenseamento eleitoral e de eleições;

Participar, a pedido e em colaboração com as autarquias locais, na melhoria da estruturação e gestão dos respectivos serviços;

Tomar conhecimento dos orçamentos e planos de actividade das autarquias locais, bem como das respectivas contas de gerência e relatórios de actividades.

Averiguar do cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais, suas associações e federações;