Decreto Regulamentar Regional n.º 19/90/A

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/90/A

Considerando que está em curso a elaboração de uma proposta de expropriação amigável dos terrenos anexos às instalações da sede do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores, bem como a sua ampliação e beneficiação dos respectivos acessos;

Considerando que está em estudo a aprovação de uma zona de protecção das instalações da sede do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores e respectivo heliporto;

Considerando que as medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/88/A, de 13 de Agosto, cessam a partir de 14 de Agosto do corrente ano;

Considerando, por último, que o artigo 5.º do mesmo diploma prevê a prorrogação das referidas medidas preventivas pelo período de um ano, em conformidade com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea g), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — São prorrogadas pelo período de um ano as medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 35/88/A, de 13 de Agosto.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 14 de Agosto de 1990.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 9 de Maio de 1990.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Maio de 1990.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.