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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional
Publicação 2012-03-13
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Fonte DRE
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TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2012/M

O Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, que instituiu a organização e funcionamento do XI Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, previu a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais enquanto departamento do Governo Regional com competência específica nos domínios da agropecuária, da água, do ambiente, do artesanato, das florestas, da informação geográfica, da cartografia e cadastro, do litoral, do ordenamento do território, das áreas protegidas, das pescas, do saneamento básico e do urbanismo.

Em conformidade, urge assegurar que a competência orgânica, em cada um destes âmbitos, assegura a eficiência e a eficácia da ação administrativa, assim como a racionalização dos recursos, a aproximação da Administração aos cidadãos e às empresas, o aperfeiçoamento na qualidade dos serviços prestados à população e a simplificação dos processos. Tudo isto é feito com a intenção de servir melhor as populações e de fortalecer a Autonomia conquistada, assegurando o máximo serviço ao mínimo custo possível.

Assim:

Nos termos dos artigos 227.º, alínea d) do n.º 1, e 231.º, n.º 6, ambos da Constituição da República Portuguesa, do artigo 69.º, alíneas c) e d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.º 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho), o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Missão e atribuições

Artigo 1.º

Missão

A Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, abreviadamente designada por SRA, é o departamento governamental que tem por missão definir as políticas nos setores abaixo enumerados, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação dos fundos nacionais e comunitários aos mesmos:

a)

Agricultura, agropecuária e desenvolvimento rural;

b)

Água;

c)

Ambiente;

d)

Artesanato;

e)

Florestas;

f)

Informação geográfica, cartográfica e cadastral;

g)

Litoral;

h)

Ordenamento do território;

i)

Áreas protegidas;

j)

Pescas;

k)

Saneamento básico;

l)

Urbanismo.

Artigo 2.º

Atribuições

Na prossecução da sua missão, são atribuições da SRA:

a)

Promover, ao nível da Região, a execução da política e dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os setores agropecuário e desenvolvimento rural, água, ambiente, artesanato, florestas, informação geográfica, cartográfica e cadastral, litoral, ordenamento do território, áreas protegidas, pescas, saneamento básico e urbanismo;

b)

Gerir e conservar os recursos hídricos, florísticos, faunísticos e geológicos, bem como as áreas protegidas e classificadas da Região;

c)

Conciliar o progresso económico e social com uma política ambiental de qualidade, assente na preservação da biodiversidade, da paisagem natural e humanizada dos ecossistemas, na qualidade da água e do ar, no respeito e conservação do património ambiental nas suas variadas vertentes;

d)

Coordenar os instrumentos de gestão, monitorização ambiental, informação e participação públicas, enquanto contributos para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

e)

Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares definidos para cada setor;

f)

Assegurar uma política de qualidade na gestão dos resíduos e das águas residuais garantindo a eficiência e eficácia dos tratamentos e estimular políticas de redução e reutilização;

g)

Estudar, coordenar, fiscalizar e executar as ações de ordenamento territorial e planeamento urbanístico, na perspetiva da criação de condições para uma boa qualidade de vida da população, em articulação com as demais entidades com competência nesta matéria;

h)

Regular o exercício das atividades no âmbito da informação geográfica, da geodesia, da cartografia e do cadastro no que respeita a normas e especificações técnicas de produção e reprodução;

i)

Desenvolver as atividades de experimentação, estudo, análise, desenvolvimento, investigação científica e demonstração, de acordo com a política definida para cada setor;

j)

Empreender as ações necessárias à conservação de espécies raras, ameaçadas ou vulneráveis;

k)

Emitir os pareceres técnicos necessários sobre pedidos que lhes sejam solicitados nas áreas respetivas;

l)

Propor medidas legislativas e implementar ações no âmbito das atividades de cada setor;

m)

Promover o cumprimento da legislação regional, nacional e comunitária para cada setor;

n)

Preservar e valorizar os recursos hídricos, a racionalização das utilizações, a sustentabilidade económica do setor e a qualidade ambiental, em convergência com a União Europeia.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

Artigo 3.º

Estrutura geral

A SRA prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, bem como das entidades integradas no setor empresarial público da mesma.

Artigo 4.º

Administração direta

1 - Integram a administração direta da RAM, no âmbito da SRA, os seguintes serviços centrais:

a)

O Gabinete do Secretário Regional;

b)

A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

c)

A Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza;

d)

A Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente;

e)

A Direção Regional de Pescas.

2 - A missão, atribuições, tipo de organização interna, dotação de lugares de direção e estatuto remuneratório de chefes de equipa multidisciplinar de cada direção regional, referida nas alíneas b) a e) do n.º 1, constarão de decreto regulamentar regional próprio e autónomo.

Artigo 5.º

Superintendência e tutela

O Secretário Regional tem a tutela e superintendência do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I. P., Parque Natural da Madeira e Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

Artigo 6.º

Setor Empresarial

O Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais exerce a tutela e as competências no âmbito da função acionista da Região Autónoma da Madeira e as decorrentes da participação desta relativamente às empresas seguintes:

a)

ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.;

b)

CARAM, Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.;

c)

GESBA - Empresa de Gestão do Setor da Banana, Lda.;

d)

IGA - Investimentos e Gestão da Água S. A.;

e)

IGH - Investimento e Gestão Hidroagrícolas S. A.;

f)

IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços S. A.;

g)

ILMA - Indústria de Lacticínios da Madeira, Lda.;

h)

Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S. A.

Artigo 7.º

Tipologia dos serviços

1 - O Gabinete do Secretário Regional é um serviço em que as funções dominantes são de coordenação.

2 - Os serviços indicados nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 5.º são serviços em que as funções dominantes são executivas.

CAPÍTULO III

Serviços da administração direta

SECÇÃO I

Gabinete do Secretário Regional

Artigo 8.º

Secretário Regional

1 - A SRA é superiormente dirigida pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas no presente diploma.

2 - Compete ao Secretário Regional assegurar a representação da SRA a todos os níveis e a realização das atribuições inerentes.

3 - O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências nos seus adjuntos, assessores e conselheiros técnicos, bem como nos titulares de cargos de direção.

4 - O Secretário Regional pode também avocar as competências das entidades referidas no número anterior.

Artigo 9.º

Missão, atribuições e competências do Gabinete

1 - O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por Gabinete, tem por missão apoiar diretamente o Secretário Regional, especialmente em matérias de natureza organizacional, financeira, recursos humanos, planeamento e programação, bem como apoiar, no mesmo âmbito, as diversas direções regionais, institutos, serviços e entidades empresariais tuteladas pela SRA.

2 - O Gabinete coordena as funções da SRA nas seguintes matérias:

a)

Elaboração e acompanhamento da execução do orçamento de funcionamento;

b)

Planeamento do investimento público e correspondente elaboração e execução do seu orçamento;

c)

Gestão dos recursos humanos da SRA;

d)

Planeamento e gestão da formação dos trabalhadores da SRA;

e)

Planeamentos organizacionais e modernização administrativa;

f)

Planeamento estratégico e avaliação dos serviços da SRA.

3 - O Gabinete prossegue as seguintes atribuições:

a)

Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;

b)

Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;

c)

Apoiar técnica e juridicamente os organismos e serviços da SRA;

d)

Proceder ao enquadramento do plano e desenvolvimento na proposta técnica de investimentos da SRA;

e)

Assegurar as ligações entre os vários serviços e organismos da SRA e entre estes e o exterior;

f)

Organizar e manter permanentemente atualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objetivos da SRA.

4 - O Gabinete é dirigido por um Chefe do Gabinete, na dependência direta do Secretário Regional, coadjuvado por dois adjuntos.

5 - Ao chefe de Gabinete compete:

a)

Representar o Secretário Regional, exceto em atos de caráter pessoal;

b)

Garantir o funcionamento harmonioso de todos os órgãos e serviços que integram o Gabinete;

c)

Assegurar o expediente do Gabinete;

d)

Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;

e)

Manter o controlo interno dos documentos;

f)

Transmitir aos diversos serviços e órgãos as ordens e instruções do Secretário Regional;

g)

Estabelecer a ligação com os vários departamentos e serviços da SRA, bem como com os outros gabinetes e estruturas departamentais dos membros do Governo central, regional e administração local.

6 - Compete ainda ao Chefe do Gabinete exercer as demais competências que lhe forem cometidas ou delegadas pelo Secretário Regional, considerando-se desde já delegadas as competências seguintes:

a)

Assinar e despachar a correspondência oficial e expediente, reservando o que, pelo seu especial conteúdo, deva ser submetido ou assinado pelo Secretário Regional;

b)

Autorizar a realização de despesas até aos limites fixados para os diretores regionais na legislação que anualmente aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira;

c)

Autorizar os pagamentos a satisfazer pelo fundo permanente constituído no âmbito do Gabinete;

d)

Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos;

e)

Autorizar o abate de bens;

f)

Assinar os processos de despesa que deverão ter cabimento orçamental e prévia autorização da sua efetivação pela autoridade competente;

g)

Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos, nomeadamente procedendo à nomeação e promoção do pessoal;

h)

Outorgar os contratos de pessoal;

i)

Deferir pedidos de exoneração ou de rescisão de contratos de trabalhadores;

j)

Aprovar o plano anual de férias e respetivas alterações, bem como autorizar o gozo e a acumulação de férias;

k)

Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos trabalhadores;

l)

Homologar as avaliações dos trabalhadores e superintender as ações a serem desenvolvidas no âmbito do sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores;

m)

Conceder licenças sem vencimento, bem como autorizar o regresso ao serviço;

n)

Autorizar a mobilidade dos trabalhadores;

o)

Autorizar a mobilidade na carreira dos trabalhadores;

p)

Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido, no todo ou em parte, reservando para o Secretário Regional os casos que mereçam indeferimento;

q)

Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em cursos de formação, estágios, congressos e outras iniciativas semelhantes a decorrer na Região Autónoma da Madeira;

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