LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
Sumário: Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge.
Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge
As características intrínsecas e específicas da ilha de São Jorge revelam a presença de uma zona litoral com vulnerabilidades e riscos naturais elevados, com fortes condicionantes à utilização humana, a par de uma vasta riqueza em termos de património natural, cultural e paisagístico, capazes de suportar um desenvolvimento sustentável e equilibrado do território.
Na orla costeira de São Jorge surgem, pontualmente, superfícies planas, designadas por fajãs, que constituem uma das principais características diferenciadoras da ilha, pela relação equilibrada que estabelecem entre o homem e a natureza e pelas vivências únicas, paisagens e biodiversidade, que apresentam e que urge salvaguardar.
Tradicionalmente, os costumes associados às fajãs foram sendo consolidados ao longo dos anos, resultando numa especificidade cultural que se mantém até aos dias de hoje.
A singularidade do património natural, cultural e paisagístico da ilha de São Jorge, determinou a constituição de diversas áreas protegidas, reunidas no Parque Natural da Ilha de São Jorge, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/A, de 28 de março, bem como a sua classificação, pela UNESCO, como Reserva da Biosfera das Fajãs de São Jorge.
Presidiu à elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro, como principal objetivo, a harmonização e compatibilização das diferentes atividades, usos, ocupação e transformação do solo, na respetiva área de intervenção e numa perspetiva integrada de promoção e requalificação do litoral, de defesa costeira e minimização de situações de risco ou de catástrofe, bem como de valorização da paisagem e salvaguarda dos recursos e valores naturais, da biodiversidade e do interesse público.
Tendo em conta a evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que estiveram na base da elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, bem como as conclusões apresentadas no primeiro relatório de avaliação, mais concretamente em relação ao Regulamento e respetiva cartografia, bem como a outros elementos complementares, foi determinado, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 80/2018, de 16 de julho, publicada no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 91, de 16 de julho de 2018, proceder à alteração daquele instrumento de gestão territorial sem que se tenha interferido com os objetivos que presidiram à sua elaboração inicial.
A alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge decorreu ao abrigo do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, e, atendendo a que estão incluídos na sua área de intervenção diversos instrumentos de gestão territorial e outros instrumentos de planeamento, houve a necessidade de garantir a compatibilidade entre eles, evitando conflitos entre normas e acautelando dificuldades interpretativas.
O zonamento adotado pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, abrange, agora, duas áreas fundamentais, nomeadamente a zona terrestre de proteção e a faixa marítima de proteção, sendo que a primeira se subdivide nas áreas indispensáveis à utilização sustentável da orla costeira, designada por zona A, onde são fixados os regimes de utilização, determinados por critérios de salvaguardada de recursos e de valores naturais e de segurança de pessoas e bens compatíveis com a utilização sustentável do território, e nas áreas de proteção à orla costeira, referida como zona B, onde são definidos princípios de ocupação, sendo o regime de gestão específico definido no âmbito dos respetivos planos municipais de ordenamento do território.
Reforçando os conceitos refletidos neste zonamento da orla costeira, são integradas, no modelo de ordenamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge agora revisto, novas orientações de ordenamento para o litoral da Ilha de São Jorge, que traduzem os objetivos da qualidade da paisagem, sendo estabelecidas orientações para a respetiva gestão, e as diretrizes constantes do Programa Regional para as Alterações Climáticas dos Açores, constante do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A, de 28 de novembro.
As alterações agora introduzidas nos elementos fundamentais e complementares do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge pretendem dar maior exequibilidade aos princípios e objetivos que estiveram na base da sua elaboração, nomeadamente um incremento de referências à proteção e valorização da paisagem e dos ecossistemas naturais com interesse para a conservação da natureza, à minimização de riscos associados à erosão costeira, aos maremotos e inundações costeiras e aos efeitos das alterações climáticas, à valorização das zonas balneares, bem como situações relacionadas com impactes ambientais, sociais e económicos.
O processo de alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge foi acompanhado por uma comissão consultiva criada nos termos da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 80/2018, de 16 de julho, publicada no Jornal Oficial, 1.ª série, n.º 91, de 16 de julho de 2018, cuja composição consta do Despacho n.º 1621/2018, de 10 de setembro, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2018, e do Despacho n.º 1753/2018, de 4 de outubro, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro de 2018, bem como pelo Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, tendo a proposta sido submetida a discussão pública, entre 7 de dezembro de 2020 e 31 de janeiro de 2021.
Atendendo ao parecer final da comissão consultiva do POOC de São Jorge, ponderados os resultados da discussão pública e concluída a proposta de alteração, encontram-se reunidas as condições necessárias e legalmente exigidas para a sua aprovação.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º e o n.º 1 do artigo 91.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ainda com o disposto no artigo 55.º e no n.º 1 do artigo 127.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que aprova o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, doravante designado por POOC, cujo Regulamento e respetivas plantas de síntese e de condicionantes, são publicados em anexo ao presente diploma, e que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Natureza jurídica e compatibilização entre instrumentos de gestão territorial
1 - O POOC tem a natureza de regulamento administrativo e vincula as entidades públicas e privadas.
2 - Na área de intervenção do POOC, e em caso de conflito deste com outro regime previsto em instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, concretamente planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, prevalece o regime definido pelo POOC.
3 - Nas situações em que os instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal estejam desconformes com as disposições do POOC, devem os mesmos ser objeto de alteração por adaptação, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 3.º
Disponibilização de documentos
Os elementos fundamentais e complementares que constit3uem o POOC encontram-se disponíveis, para consulta, no departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território e são disponibilizados no Portal do Ordenamento do Território dos Açores.
Artigo 4.º
Alteração da legislação
Quando se verifiquem alterações às normas legais e regulamentares referidas no Regulamento previsto no artigo 1.º, as remissões expressas consideraram-se automaticamente feitas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
Artigo 5.º
Revogação
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de outubro.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 14 de novembro de 2021.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de janeiro de 2022.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e natureza jurídica
1 - A área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, adiante sempre designado por POOC, inclui a faixa costeira da ilha de São Jorge, abrangendo os municípios de Calheta e de Velas.
2 - O POOC é um plano especial de ordenamento do território, nos termos da legislação em vigor, designadamente do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial dos Açores.
3 - O POOC tem natureza de regulamento administrativo e com ele devem conformar-se os planos municipais e intermunicipais de ordenamento do território, bem como os programas e projetos, de iniciativa pública ou privada, a realizar na sua área de intervenção.
4 - O POOC aplica-se à área de intervenção identificada na planta de síntese, com uma extensão aproximada de 139 km, constituída pelas águas marítimas costeiras e interiores e respetivos leitos e margens, pela zona terrestre de proteção e pela faixa marítima de proteção.
Artigo 2.º
Objetivos e princípios
1 - O POOC estabelece regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável da orla costeira, e tem como objetivos específicos:
A salvaguarda e valorização ambiental dos recursos naturais e da paisagem;
A proteção e valorização dos ecossistemas naturais com interesse para a conservação da natureza, quer na zona terrestre quer no meio marinho;
A gestão dos recursos hídricos no planeamento integrado do litoral, visando o seu desenvolvimento sustentável;
A minimização de situações de risco e de impactes ambientais, sociais e económicos;
A minimização dos riscos associados à erosão costeira, aos maremotos e inundações costeiras e aos efeitos das alterações climáticas;
A defesa da zona costeira;
A salvaguarda dos aspetos relacionados com a segurança da navegação;
A valorização das zonas balneares;
A orientação do desenvolvimento de atividades específicas da orla costeira;
A promoção do desenvolvimento socioeconómico;
A melhoria dos sistemas de transporte e comunicações como fator de coesão regional;
A promoção da qualidade de vida da população.
2 - Na área de intervenção, e em particular no âmbito da aplicação regulamentar dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), a elaboração, alteração ou revisão destes instrumentos de gestão territorial deve ser orientada pelos seguintes princípios de ordenamento do território:
As edificações devem ser afastadas, tanto quanto possível, da linha de costa garantindo uma faixa de proteção à crista da arriba;
O desenvolvimento linear das edificações nas vias marginais à orla costeira deve ser evitado, privilegiando-se a ocupação urbana em forma de «cunha», ou seja, estreitando na proximidade da costa e alargando para o interior do território;
A promoção de uma ocupação urbana equilibrada evitando a dispersão de edificações, assegurando o planeamento do crescimento dos aglomerados urbanos e corrigindo as dissonâncias da paisagem humanizada;
As novas construções devem localizar-se preferencialmente nos aglomerados existentes, devendo os instrumentos de planeamento prever, sempre que se justifique, zonas destinadas a habitação secundária, bem como aos necessários equipamentos de apoio, reservando-se o espaço rural para as atividades que lhe são próprias;
O carácter de excecionalidade da edificação em solo rústico implica a explicitação dos critérios de fundamentação a utilizar e os impactes do regime de edificabilidade proposto;
Entre as zonas já urbanizadas deve ser acautelada a existência de zonas naturais ou agrícolas suficientemente vastas;
A manutenção da coerência e diversificação de usos adequados à matriz biofísica existente com vista ao equilíbrio entre as componentes natural e humana da paisagem;
A promoção do planeamento e ordenamento no sentido de diminuir os riscos para a segurança de pessoas e bens e promover a salvaguarda dos ecossistemas presentes, e que são especialmente sensíveis nas situações de interface terra/mar;
A qualidade da paisagem, caracterizada por desníveis e declives onde se foram formando fajãs na base das arribas, que constituem ecossistemas únicos nos Açores contendo um valioso património natural, cultural e paisagístico, bem como a proteção das lagoas costeiras existentes na Fajã dos Cubres e na Fajã da Caldeira de Santo Cristo;
Incentivar ações preventivas que diminuam os fenómenos erosivos evidentes em algumas paisagens;
Não devem ser permitidas construções em zonas de suscetibilidade natural, tais como zonas de drenagem natural, zonas com risco de erosão, zonas ameaçadas por galgamento e inundações costeiras ou zonas sujeitas a fenómenos de instabilidade geotécnica;
O ordenamento e planeamento urbanístico em áreas edificadas em zonas de risco a avaliar através do desenvolvimento de cartografia de pormenor de riscos naturais.
Artigo 3.º
Conteúdo documental do POOC
1 - O POOC é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:
Regulamento;
Planta de síntese, elaborada à escala 1:25 000, que define os usos preferenciais em função dos respetivos regimes de gestão;
Planta de condicionantes, elaborada à escala 1:25 000, que assinala as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor.
2 - O POOC é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
Relatório de alteração, que contém a planta de enquadramento e justifica a disciplina definida no Regulamento, fundamentando as principais medidas, indicações e disposições nele adotadas, bem como as principais alterações efetuadas;
Programa de execução e financiamento, que define as ações propostas para a área de intervenção do POOC e que contém as disposições indicativas quanto ao custo, fontes de financiamento e escalonamento temporal das principais intervenções, bem como as entidades competentes para a sua implementação;
Programa-base para a elaboração dos planos das zonas balneares considerando as suas capacidades e potencialidades;
Plano de avaliação e monitorização, que permite avaliar o estado de implementação do POOC e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento do litoral e cujos resultados podem fundamentar a caducidade, nova alteração ou revisão do POOC;
Relatório de ponderação e respetivas participações recebidas em sede de participação e discussão pública;
Atualização dos estudos de caracterização da área de intervenção, contendo nomeadamente a planta de situação existente à data do processo de alteração, e os relatórios relativos ao enquadramento territorial e socioeconómico, à caracterização dos usos e das funções da área de intervenção, com pormenorização ao nível dos núcleos populacionais, das áreas de aptidão balnear, das infraestruturas portuárias e estruturas de defesa costeira, para além do diagnóstico e do estudo prévio de ordenamento, que corporizam os estudos de caracterização física, económica e urbanística que fundamentam as propostas do POOC.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos da aplicação do Regulamento, são consideradas as definições e conceitos constantes na legislação em vigor.
TÍTULO II
Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.