Decreto Regulamentar Regional n.º 2/86/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/86/A

Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/83/A, de 22 de Abril, foram introduzidas alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A, de 2 de Fevereiro, na parte respeitante à carreira médica de saúde pública.

Todavia, aquelas alterações não contemplaram todos os graus da referida carreira, reestruturada pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, impossibilitando, em tais circunstâncias, a progressão na carreira dos profissionais que reúnam os requisitos para o efeito.

Deste modo, urge proceder às necessárias adequações, que vigorarão transitoriamente, pois as inspecções de saúde a que respeitam aqueles quadros serão integradas com o processo de criação dos centros de saúde concelhios.

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/83/A, de 22 de Abril, é substituído pelo quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 27 de Novembro de 1985.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Dezembro de 1985.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.

(ver documento original)