Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A

Definir a política nos domínios da habitação, do ordenamento, do urbanismo, dos recursos hídricos, do saneamento básico e das obras públicas, promovendo e coordenando as acções necessárias à sua execução;

Elaborar o plano de desenvolvimento habitacional, urbanístico e de obras públicas a integrar no plano geral de desenvolvimento da Região, de acordo com as grandes linhas de orientação definidas pelo Governo;

Participar na elaboração dos programas base da política dos sectores que lhe estão afectos;

Elaborar projectos de obras públicas e suas modificações ou alterações;

Lançar concursos públicos e analisar as propostas para eles recebidas;

Executar todas as obras públicas levadas a efeito na Região;

Emitir parecer obrigatório sobre a localização e alteração de todos os equipamentos colectivos e infraestruturas que tenham implicações urbanísticas;

Definir, em cooperação com as autarquias locais os fluxos de tráfego e seu escoamento bem como zonas de estacionamento e parques de camionagem;

Promover formas de cooperação e coordenação de acções com instituições e entidades regionais, nacionais e estrangeiras, no âmbito das suas áreas de actuação.

Assegurar a orientação, prossecução e coordenação das atribuições da SRHOP;

Definir e propor ao Governo as políticas de habitação, ordenamento, urbanismo e obras públicas, bem como fazer executar as acções necessárias à respectiva concretização;

Orientar e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência.

De carácter consultivo:

De apoio instrumental:

De apoio técnico:

De carácter operativo:

Divisão de Recursos Humanos.

Divisão de Coordenação e Controlo Financeiro.

Centro de Informática.

Repartição dos Serviços Administrativos.

Fixar os circuitos de informação entre os órgãos e serviços da SRHOP e assegurar a rapidez e a exactidão da sua transmissão;

Executar a política definida para os recursos humanos, garantindo especialmente a sua dinamização, motivação, e segurança;

Assegurar a coordenação e controlo financeiro da SRHOP, assistindo e apoiando o Secretário Regional, a quem fornecerá elementos, informações e análises necessárias às suas decisões;

Cooperar com os diferentes serviços da SRHOP na potencialização dos meios humanos e materiais disponíveis para uma progressiva gestão equilibrada de todos eles;

Preparar, em colaboração com os demais órgãos, o orçamento anual da SRHOP;

Colaborar em estudos e promover práticas conducentes a uma política de desburocratização administrativa que assegure completa eficiência aos serviços da SRHOP.

Dirigir, coordenar e superintender nas acções desenvolvidas pelos chefes de divisão e chefe de repartição dos serviços administrativos;

Executar o que as leis e regulamentos lhe cometerem e possa decorrer do normal desempenho das suas funções;

Exercer as funções de oficial público nos actos e contratos em que for de interesse da SRHOP, as quais podem, todavia, ser confiadas por despacho do Secretário Regional a chefes de divisão, repartição ou serviços.

No âmbito da sua competência, exercer funções de consultadoria jurídica, e dar pareceres na área do regime jurídico da função pública, mediante solicitação dos diversos serviços da SRHOP.

Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma eficaz gestão dos recursos humanos existentes na SRHOP, designadamente na área de formação das carreiras do regime geral.

Assegurar todas as acções e expedientes relativos ao recrutamento, selecção, provimento, formação, inscrição em organismos de carácter assistencial, exoneração e aposentação de todo o pessoal da SRHOP;

Manter actualizados os processos individuais dos trabalhadores e elaborar mapas de pessoal e estatísticas e indicadores de trabalho e de absentismo;

Promover o pagamento das remunerações, ajudas de custo, abonos e subsídios;

Promover o pagamento das pensões de reforma e sobrevivência;

Cooperar com o Gabinete Jurídico em inquéritos e processos disciplinares;

Promover e coordenar os planos de formação bem como as acções correspondentes, quer internas quer em cooperação com entidades vocacionadas para o efeito;

Promover a segurança do pessoal e propor as acções para a sua efectivação;

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional de pessoal, desde a admissão à aposentação;

Organizar e manter actualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal;

Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos;

Assegurar os procedimentos administrativos respeitantes à efectividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respectivos vencimentos e demais remunerações;

Apresentar sugestões quanto à política a seguir com o pessoal, com acções de formação e aperfeiçoamento, numa perspectiva global para a Região;

Propor medidas tendentes ao aumento da qualidade e produtividade do trabalho e assegurar o respectivo controlo e execução.

No âmbito a sua competência, dar pareceres e informações de carácter financeiro.

Assegurar o serviço de contabilidade da SRHOP;

Propor e controlar a execução dos orçamentos anuais e mensais da SRHOP;

Participar nos estudos técnicos necessários ao planeamento anual e a médio prazo;

Preparar os relatórios de actividade trimestrais e anuais e o relatório do sistema de contas mensal e anual;

Participar na contratação de empreiteiros, fornecimentos e serviços;

Controlar a execução financeira do plano e assegurar o processamento das despesas relativas aos contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços;

Organizar o processamento das despesas previstas no orçamento;

Conferir, classificar o arquivar os documentos contabilísticos;

Proceder à recolha o tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;

Promover o supervisionar a contratação de fornecimentos, aprovisionamento e distribuição de bens duradouros destinados ao consumo corrente da SRHOP, através de concurso, consulta ou aquisição directa, nos termos legais;