Decreto Regulamentar Regional n.º 2/94/A

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/94/A

Considerando a necessidade de se proceder a um ajustamento pontual do quadro de pessoal do Centro de Saúde da Povoação, com o acréscimo de três lugares da categoria de enfermeiro graduado e a extinção de igual número de lugares da categoria de enfermeiro:

Assim, em execução do disposto no artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao quadro de pessoal do Centro de Saúde da Povoação, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/89/A, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 33/91/A, 6/92/A e 35/92/A, de 1 de Outubro, 5 de Fevereiro e 12 de Outubro, respectivamente, são aditados, na parte respeitante ao pessoal de enfermagem, três lugares de enfermeiro graduado e extintos três lugares de enfermeiro, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 12 de Janeiro de 1994.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Janeiro de 1994.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo único

(ver documento original)