Decreto Regulamentar Regional n.º 2/97/A

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/97/A

Considerando que o trabalho desenvolvido pelo Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores é fundamental para a salvaguarda e valorização do património da Região;

Considerando que a resposta às crescentes solicitações exige o aumento e a valorização dos seus recursos humanos;

Considerando o investimento realizado na atribuição de bolsas de estudo na área de conservação e restauro;

Considerando que o quadro de pessoal daquele serviço tem de se adequar às suas necessidades:

O Governo Regional dos Açores decreta, nos termos do artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 11.º, 14.º e 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 41/91/A, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 43/92/A, de 19 de Novembro, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/95/A, de 18 de Julho, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/96/A, de 25 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.º

Quadro de pessoal

...

Artigo 14.º

Pessoal de chefia

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - O pessoal de chefia aufere o vencimento correspondente ao índice de dois escalões acima do que detém nas respectivas carreira e categoria.

Artigo 16.º

Carreiras de conservação e restauro

1 - ...

2 - Os indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente e o curso de formação na área de conservação e restauro, com a duração de dois anos, ministrado pela SREC e aprovado pelo Despacho Normativo n.º 168/92, de 13 de Agosto, podem ser opositores aos concursos para os lugares de ingresso na carreira de técnico auxiliar de conservação e restauro.

3 - ...»

Artigo 2.º

O quadro de pessoal do Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores é o constante do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 27 de Novembro de 1996.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de Janeiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.

ANEXO

Mapa a que se refere o artigo 2.º

Centro de Estudo, Conservação e Restauro dos Açores

(ver documento original)