LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 2-A/81/M
TEXTO :
Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/81/M
Criação da Comissão Regional dos Recenseamentos (CRR)
O XII Recenseamento Geral da População e o II Recenseamento Geral da Habitação, a levar a efeito às 0 horas do dia 16 de Março de 1981, constituem operações de grande vulto e de indesmentível importância, tendentes ao conhecimento da estrutura populacional e das condições habitacionais do povo madeirense, pelo que aconselham que lhes seja dedicada a máxima atenção.
De acordo com o estabelecido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 575/80, de 31 de Dezembro, compete ao Governo Regional a criação de uma comissão regional de recenseamento, que deverá assegurar as condições indispensáveis à execução, com êxito, das importantes operações estatísticas que se avizinham.
Assim:
O Governo Regional da Madeira, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, decreta o seguinte:
Artigo 1.º — É criada, na dependência da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças, a Comissão Regional dos Recenseamentos (CRR), à qual incumbe exercer as funções de órgão superior de orientação e coordenação do XII Recenseamento Geral da População e do II Recenseamento Geral da Habitação, no âmbito da Região Autónoma da Madeira.
Art. 2.º A CRR é composta por um representante de cada uma das seguintes entidades:
Secretaria Regional do Planeamento e Finanças;
Serviço Regional de Estatística da Madeira;
Câmaras municipais da Região Autónoma.
Art. 3.º A presidência da CRR cabe ao Secretário Regional do Planeamento e Finanças, sendo o Serviço Regional de Estatística representado pelo respectivo director ou substituto legal e as câmaras municipais pelo respectivo presidente ou, no seu impedimento, por um vereador por ele designado.
Art. 4.º A competência da CRR abrange todos os actos ligados aos recenseamentos, cabendo-lhe em especial:
Esclarecer os cidadãos acerca dos objectivos dos recenseamentos, designadamente através dos meios de comunicação social;
Promover a elaboração das normas que vierem a reconhecer-se necessárias para a boa execução dos diplomas em vigor sobre os recenseamentos;
Apreciar o plano dos recenseamentos, na parte respeitante à Região Autónoma da Madeira, nomeadamente o respectivo calendário, orçamento e recursos a empregar;
Propor às entidades competentes as medidas necessárias à superação de obstáculos e à correcção de deficiências que eventualmente ocorram no decurso das operações de recenseamento;
Coordenar a acção do Serviço Regional de Estatística, das câmaras municipais e das juntas de freguesia.
Art. 5.º A CRR mantém-se em funções até serem publicados todos os resultados.
Art. 6.º A CRR reúne ordinariamente uma vez por mês até ao termo da fase de execução de trabalhos de campo, trimestralmente até à saída dos resultados e extraordinariamente sempre que razões especiais o justifiquem.
Aprovado em plenário do Governo Regional em 22 de Janeiro de 1981.
O Presidente do Governo, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 6 de Fevereiro de 1981.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
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