Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2005/M

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector do património;

Assegurar a execução e o controlo das acções necessárias à gestão do património da Região, à excepção do artístico e cultural, e ao aprovisionamento dos serviços que funcionem na dependência directa do Governo Regional;

Estudar, propor e promover todas as medidas respeitantes à gestão e administração dos bens da Região Autónoma da Madeira;

Promover a racionalização do aprovisionamento dos bens e serviços necessários ao bom funcionamento dos departamentos e serviços do Governo Regional, com vista à minimização dos respectivos custos;

Organizar, gerir e racionalizar a frota de veículos pertencentes à Região Autónoma da Madeira;

Cooperar e assegurar a ligação com a Direcção-Geral do Património do Estado e outras entidades congéneres das áreas das aquisições públicas e de gestão patrimonial;

Promover as negociações necessárias à concretização das aquisições de imóveis, bem como aos procedimentos relativos ao pagamento das correspondentes indemnizações, permutas ou outras formas de compensação a prestar a terceiros por prejuízos ou danos consequentes de obras públicas ou outros, procedendo aos trâmites dos respectivos acordos;

Promover os trabalhos e procedimentos necessários aos processos de expropriação por utilidade pública;

Exercer a tutela de fiscalização sobre o destino e utilização dos bens patrimoniais da Região.

O Departamento Administrativo, abreviadamente designado por DA;

A Direcção de Serviços de Gestão Imobiliária, abreviadamente designada por DSGI;

A Direcção de Serviços de Gestão e Aprovisionamento, abreviadamente designada por DSGA;

A Direcção de Serviços de Aquisição de Imóveis, abreviadamente designada por DSAI;

A Divisão de Fiscalização do Património, abreviadamente designada por DFP.

Coordenar e orientar a acção dos diversos serviços da Direcção Regional, segundo as directrizes do Secretário Regional;

Apoiar o Secretário Regional na definição, execução e controlo de todas as medidas respeitantes ao património da Região;

Propor a aprovação e dar parecer sobre as normas relativas à uniformização e racionalização dos procedimentos de gestão dos bens patrimoniais da Região;

Administrar os bens patrimoniais da Região Autónoma da Madeira;

Propor e promover a aquisição ou o arrendamento de imóveis destinados à instalação de serviços públicos;

Propor as medidas necessárias à correcta instalação dos serviços públicos, de forma a conferir-lhes uma maior operacionalidade;

Coordenar as negociações necessárias à concretização dos acordos celebrados nas aquisições de imóveis efectuadas no âmbito do Código das Expropriações;

Emitir pareceres sobre as aquisições e alienações, nos termos da lei;

Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do secretário regional da tutela;

Organizar e manter actualizado o cadastro central e o inventário dos bens da Região;

Organizar e manter actualizado um cadastro especial dos veículos automóveis pertencentes à Região;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma legal ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Coordenar todas as acções ligadas aos serviços administrativo, financeiro e de documentação, garantindo a coordenação com todos os serviços da Direcção Regional, incluindo o arquivo documental;

Superintender a elaboração dos projectos de orçamento que serão submetidos ao Gabinete do Secretário Regional e elaborar relatórios ou emitir pareceres que lhe sejam superiormente solicitados;

Assegurar o processamento de todas as despesas da Direcção Regional com observância das regras gerais referentes à execução da despesa pública;

Assegurar a comunicação entre as direcções de serviços da DRPA no que se refere aos fluxos de informação de natureza financeira, organizacional e documental indispensável ao exercício das respectivas competências;

Executar todas as tarefas que lhe sejam superiormente determinadas ou que decorram do normal desempenho das suas funções.

A Secção de Contabilidade;

A Secção de Expediente e Arquivo.

Organizar e manter actualizado o cadastro central e o inventário dos bens imóveis da Região;

Assegurar e promover o registo predial dos imóveis;

Assegurar e formalizar todos os actos relativos à aquisição ou arrendamento de imóveis, e a consequente instalação dos serviços públicos;

Assegurar a formalização de todas as escrituras tendentes à aquisição de bens imóveis no âmbito do Código das Expropriações;

Executar todas as acções necessárias à administração, aquisição (salvo expropriações) e alienação dos bens imóveis do património da Região;

Promover e programar a referenciação e identificação geográfica dos prédios rústicos e urbanos da Região Autónoma da Madeira;

Garantir a existência de informação bastante à concretização dos registos de bens em nome da Região resultantes de aquisições promovidas por outros departamentos do Governo Regional;

Coordenar toda a informação e documentação referente aos imóveis da Região Autónoma da Madeira afectos a serviços públicos;

Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.

A Divisão de Registo e Cadastro, abreviadamente designada por DRC;

A Secção de Referenciação e Cadastro.

Propor os contratos a estabelecer com os fornecedores, nos quais serão fixadas as condições de fornecimento dos bens e serviços de consumo corrente;

Propor, em colaboração com as entidades competentes, as regras técnicas de garantia de qualidade dos produtos;

Estudar e propor a aplicação de técnicas de aquisição que assegurem a compatibilidade das aquisições públicas com as orientações de índole económico-financeira superiormente definidas;

Promover o agrupamento de encomendas, tendo como base os programas de aprovisionamento fornecidos pelos serviços públicos;

Organizar e manter actualizado o cadastro de bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira;

Organizar e manter actualizado um cadastro especial dos veículos automóveis pertencentes à Região;

Elaborar, seleccionar, recolher e difundir documentação com interesse para a melhoria do aprovisionamento público;

Estudar e propor as medidas necessárias a uma correcta gestão do parque de viaturas da Região, nomeadamente no que respeita à sua dimensão, estruturação e renovação;

Promover a elaboração das estatísticas dos contratos de aquisição de bens de consumo corrente e de prestação de serviços;

Executar todas as acções solicitadas no que respeita à disponibilização, alienação, reafectação e destruição dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira;

Coordenar os procedimentos de aquisição de bens de consumo inventariáveis e bens de capital;

Coordenar e promover todos os actos relativos à regularização e registo de veículos automóveis, propriedade da Região;

Exercer as demais competências que, dentro da sua área funcional, lhe sejam superiormente atribuídas.

A Divisão de Gestão e Inventariação, abreviadamente designada por DGI;

O Departamento de Aquisição de Bens Inventariáveis, abreviadamente designado por DPABI;

O Departamento de Aquisição de Bens de Consumo, abreviadamente designado por DPABC.

A Secção de Bens de Consumo;