LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 20/2021/A
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2021/A
Sumário: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio.
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio
Com a constituição do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores, e aprovação da respetiva organização e funcionamento através do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, bem como com a subsequente aprovação da orgânica da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/A, de 7 de julho, revelou-se necessária a reestruturação da orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT), nos termos da qual são cometidas àquele Fundo atribuições em matéria de coordenação e gestão de recursos financeiros disponibilizados para a investigação científica, bem como em matéria de captação de fundos europeus para a Região.
A atividade do FRCT tem sido objeto de grande crescimento, nomeadamente no que respeita ao envolvimento em programas europeus destinados ao financiamento de diversos domínios da ciência e tecnologia e consequente internacionalização das atividades de inovação e investigação, promovendo a formação e a empregabilidade, bem como o desenvolvimento tecnológico da Região Autónoma dos Açores.
Neste enquadramento, importa, garantir as condições que assegurem a prossecução dos objetivos do FRCT e o alcance pleno da realização das suas competências, com recursos próprios, dotando-o da estrutura organizativa adequada ao exercício das suas competências.
Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o disposto no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio
Os artigos 4.º, 6.º, 7.º e anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 4.º
[...]
1 - O pessoal afeto ao FRCT consta dos quadros regionais de ilha em vigor.
2 - O quadro de pessoal de direção do FRCT consta do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 6.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - O presidente do Conselho Diretivo é nomeado por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia, sob proposta deste, sendo equiparado, para efeitos remuneratórios, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
5 - ...
Artigo 7.º
[...]
1 - O mandato dos membros do Conselho Diretivo têm a duração de três anos, renováveis por iguais períodos.
2 - (Revogado.)
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Quadro de pessoal
(ver documento original)
Artigo 2.º
Republicação
O Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio, é republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, com as alterações ora introduzidas.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 7 de julho de 2021.
O Presidente do Governo Regional, José Manuel Cabral Dias Bolieiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 5 de agosto de 2021.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 2.º)
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio
Orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
CAPÍTULO I
Natureza, missão e atribuições
Artigo 1.º
Natureza e missão
1 - O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia, abreviadamente designado por FRCT, é um organismo de coordenação e gestão de recursos financeiros disponibilizados para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico da Região Autónoma dos Açores.
2 - O FRCT é dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.
3 - O FRCT funciona na dependência do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.
Artigo 2.º
Atribuições
As atribuições do FRCT encontram-se definidas no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro.
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
Artigo 3.º
Estrutura geral
Para a prossecução dos seus objetivos o FRCT dispõe dos seguintes órgãos:
Conselho Diretivo;
Fiscal Único.
Artigo 4.º
Funcionamento
1 - O pessoal afeto ao FRCT consta dos quadros regionais de ilha em vigor.
2 - O quadro de pessoal de direção do FRCT consta do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
CAPÍTULO III
Órgãos
SECÇÃO I
Conselho Diretivo
Artigo 5.º
Natureza e missão
O Conselho Diretivo é o órgão colegial responsável pela definição da atuação do FRCT, bem como pela direção dos respetivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientações governamentais.
Artigo 6.º
Composição e nomeação
1 - O Conselho Diretivo é um órgão colegial composto por um presidente e dois vogais.
2 - Nas suas faltas e impedimentos o presidente é substituído pelo vogal que indicar e, na falta de indicação, pelo vogal mais antigo.
3 - Os vogais são nomeados, de entre pessoal técnico superior com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com experiência na área, por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional da tutela, sob proposta deste.
4 - O presidente do Conselho Diretivo é nomeado por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia, sob proposta deste, sendo equiparado, para efeitos remuneratórios, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
5 - Os vogais do Conselho Diretivo exercem o cargo a tempo inteiro, sendo equiparados a Chefe de Divisão para efeitos remuneratórios.
Artigo 7.º
Duração e cessação dos mandatos
1 - O mandato dos membros do Conselho Diretivo tem a duração de três anos, renováveis por iguais períodos.
2 - (Revogado.)
Artigo 8.º
Competência
Compete ao Conselho Diretivo, no âmbito da gestão do FRCT:
Definir a política de gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia;
Exercer os poderes relativos aos atos necessários à prossecução das atribuições do FRCT;
Elaborar e propor à aprovação superior o plano de atividades e assegurar a respetiva execução;
Elaborar o relatório anual das atividades;
Elaborar o orçamento anual e assegurar a respetiva execução;
Autorizar, mediante a assinatura do presidente do Conselho Diretivo e de um vogal, a realização e o pagamento de despesas;
Cobrar e gerir receitas;
Assegurar e aprovar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental pelas entidades legalmente competentes;
Aprovar a conta de gerência do exercício e promover o seu envio aos membros do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia e de orçamento e tesouro, bem como à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;
Contrair empréstimos mediante autorização prévia dos membros do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia e de finanças;
Gerir o património do FRCT, sem prejuízo da legislação aplicável, com possibilidade de aquisição, alienação ou oneração de bens móveis, imóveis e direitos;
Gerir os recursos humanos constantes do quadro de pessoal afeto ao FRCT;
Aprovar o regulamento interno e os projetos de regulamentos que sejam necessários ao desempenho das atribuições do FRCT, bem como praticar os demais atos de gestão necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Deliberar sobre a concessão de apoios financeiros à concretização de ações que pela sua natureza contribuam para o desenvolvimento científico e tecnológico da Região Autónoma dos Açores;
Contratar com terceiros o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que tenham por objeto matérias que se integrem no âmbito das atribuições do FRCT;
Deliberar sobre a atribuição de apoios financeiros à implementação de contratos-programa, envolvendo parceiros públicos ou privados, em matérias que pela sua natureza contribuam para o desenvolvimento científico e tecnológico da Região Autónoma dos Açores;
Deliberar sobre quaisquer matérias respeitantes à prossecução das atribuições do FRCT, definidas no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro.
Artigo 9.º
Competência do presidente do Conselho Diretivo
1 - Compete ao presidente do Conselho Diretivo do FRCT:
Presidir ao Conselho Diretivo;
Representar o FRCT em juízo e fora dele;
Convocar as reuniões do Conselho Diretivo, estabelecer a ordem do dia, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
Assegurar as relações com os órgãos da tutela e com os demais serviços da administração regional;
Submeter a despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de ciência e tecnologia os assuntos que, tendo sido tratados pelo Conselho Diretivo, careçam de decisão superior;
Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização;
Assinar e visar toda a correspondência recebida e expedida;
Zelar pela observância das leis e dos regulamentos internos;
Passar certidões;
Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho Diretivo.
2 - O presidente do Conselho Diretivo pode delegar ou subdelegar competências nos vogais, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 10.º
Funcionamento
1 - O Conselho Diretivo reúne ordinariamente, uma vez por semana, e extraordinariamente, sempre que for convocado pelo presidente do Conselho Diretivo ou a requerimento dos vogais.
2 - As deliberações do Conselho Diretivo só podem ser tomadas na presença de, pelo menos, dois dos seus membros, tendo o presidente do Conselho Diretivo voto de qualidade, em caso de empate nas votações.
SECÇÃO II
Fiscal Único
Artigo 11.º
Funções
O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do FRCT.
Artigo 12.º
Designação e mandato
A nomeação, mandato e remuneração do Fiscal Único obedecem ao disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 13.º
Regime aplicável
1 - Os trabalhadores do FRCT regem-se pelo regime aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas.
2 - Em tudo o que não estiver previsto neste diploma, aplica-se aos membros do Conselho Diretivo o disposto no regime jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais a que se refere o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A, de 11 de maio, e, subsidiariamente, o disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na redação atual.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Quadro de pessoal
(ver documento original)
114479345
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.