Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M

Definir a política para os sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Elaborar os projectos de decretos legislativos e regulamentares que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que, na Região, estão afectos à SREC;

Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matéria de sua competência;

Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários da SREC;

Constituir as comissões de carácter transitório que eventualmente se mostrem necessárias ao exercício de funções, executivas ou outras, cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços normais da SREC;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Instituto do Vinho da Madeira;

Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira;

Parque Natural da Madeira;

Fundo Especial para a Extinção da Colonia;

Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas;

Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola.

Gabinete do Secretário Regional;

Assessoria Técnica;

Assessoria Jurídica;

Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros;

Direcção Regional da Agricultura;

Direcção Regional da Pecuária;

Direcção Regional das Pescas;

Direcção Regional do Comércio e Indústria.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;

Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais;

Promover a adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a Secretaria Regional.

Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Secretaria Regional, instruindo os respectivos processos individuais e executando o necessário expediente;

Promover uma adequada informação e divulgação da legislação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Assegurar e promover a realização e formação profissional de todo o pessoal da SREC;

Elaborar o orçamento da SREC, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;

Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas da SREC;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da SREC;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Secretaria Regional, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação nas áreas do pessoal e da contabilidade;

Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos orientados para as necessidades das duas vertentes acima referidas.

Divisão de Pessoal;

Divisão de Finanças e Contabilidade;

Divisão de Informática.

Promover a execução da política definida para as áreas agrícola, florestal e alimentar;

Proceder à definição de planos, programas, acções e à adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmonioso do sector agrário;

Promover a recolha, tratamento e difusão da informação técnico-económica, de modo a manter convenientemente informados todos os órgãos e serviços do Governo Regional e todos os demais interessados.

Director regional;

Gabinete de Planeamento Agrário e Assuntos Europeus;

Direcção dos Serviços de Produção Agrícola;

Direcção dos Serviços Florestais;

Direcção dos Serviços de Investigação Agrícola;

Direcção dos Serviços Hidroagrícolas;

Direcção dos Serviços de Agro-Indústria e Comércio Agrícola;

Direcção dos Serviços de Extensão Rural;

Divisão do Jardim Botânico;

Divisão do Parque de Máquinas e Viaturas;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector agrário;

Assegurar e promover a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRA;

Apresentar superiormente o plano de actividades e o orçamento anual da DRA e o correspondente relatório de execução;

Promover a gestão participativa por objectivos, criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços.

Elaborar os planos e os projectos de desenvolvimento da DRA, quer os que se enquadrem nos regulamentos comunitários, quer os que resultem de medidas ou acções de implementação da política definida para o sector;

Definir os objectivos da DRA e elaborar os planos anuais e plurianuais, bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao acompanhamento e avaliação daqueles planos;

Realizar os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector;

Emitir pareceres sobre projectos de diplomas nacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRA;

Compilar, organizar e difundir toda a bibliografia, documentação, textos e demais elementos de informação técnica relativos a assuntos de natureza agrícola de interesse para os domínios abrangidos pela DRA.

Executar os programas da política agrícola da DRA;

Promover o fomento e protecção da produção agrícola, através de planos específicos ou de carácter geral;

Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos agricultores, de modo a incentivar o aumento da produtividade agrícola;

Criar e manter estações experimentais, postos agrários e campos de produção para experimentação de culturas e demonstração de resultados, bem como promover a sua divulgação junto dos agricultores e demais interessados;

Colaborar nos estudos, na regulamentação e na coordenação do ordenamento rural, visando a estruturação agrária e o planeamento agrícola;

Efectuar e manter actualizado o inventário do património agrícola da Região.

Divisão de Fruticultura;

Divisão de Horticultura e Culturas Arvenses;