Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A

Promover a criação de condições que permitam incentivar e sustentar uma envolvente económica e social favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos factores competitivos;

Dinamizar a actividade produtiva regional, apoiando iniciativas nos domínios da qualidade, da investigação e do desenvolvimento tecnológico nas áreas industrial, energética e dos recursos geológicos, da qualificação dos recursos humanos e da base empresarial;

Assegurar o desenvolvimento de um regime de concorrência leal e aberto que garanta a defesa dos consumidores e o seu acesso aos benefícios da inovação e uma relação de equilíbrio entre as empresas, designadamente através do reforço dos mecanismos de inspecção, fiscalização e sancionamento;

Apoiar a modernização das estruturas empresariais, criando, em especial, condições para a consolidação e fortalecimento das pequenas e médias empresas, e dinamizar as iniciativas de cooperação e bom relacionamento entre empresas concorrentes, seja ao nível do sector público seja do sector privado;

Promover a garantia da qualidade dos produtos e a oferta de serviços nas áreas da sua competência;

Desenvolver uma política de turismo de forma concertada e sustentada, assegurando os recursos indispensáveis à sua existência, conformando-a com as realidades de natureza social, cultural e ambiental necessárias para a qualificação, diversificação e competitividade de oferta turística regional;

Fomentar e dinamizar o artesanato;

Desenvolver acções de inspecção das actividades económicas, com vista a defender a qualidade e segurança dos produtos e serviços e a disciplinar a concorrência;

Promover a aplicação das medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes;

Promover o cumprimento das regras respeitantes à rotulagem de bens e serviços e de géneros alimentícios destinados ao consumidor final;

Desenvolver e coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos de política económica definida para o sector dos transportes com vista ao desenvolvimento interilhas e entre estas e o exterior.

Propor, definir e fazer executar as políticas regionais nos sectores de competência da SRE;

Superintender e coordenar os órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;

Dirigir e coordenar toda a acção da SRE;

Representar a SRE;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Consultivo:

Executivos:

Serviço inspectivo:

Serviços periféricos:

Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE);

Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CACME);

Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Industrial e Energética (CACMIE);

Fundo Regional dos Transportes (FRT);

Comissões Regionais de Selecção.

Assessorar tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRE;

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;

Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;

Instruir e participar na elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;

Emitir pareceres e elaborar estudos no âmbito das competências da SRE;

Prestar apoio jurídico à IRAE em matérias que não colidam com as suas competências e atribuições específicas.

Elaborar e propor um plano de desenvolvimento dos sistemas de informação e comunicações da SRE;

Estudar e desenvolver os meios informáticos e de comunicações da SRE;

Assegurar o correcto funcionamento de todo o sistema informático da SRE;

Propor a aquisição de equipamento nos termos da lei, realizando a gestão das condições contratuais de entrega, bem como zelar pelo material existente;

Dar parecer prévio, sempre que possível, sobre todas as aquisições, onerosas ou não, de material informático ou de material destinado ou passível de se articular funcionalmente com o material informático;

Designar, sempre que possível, um elemento para integrar as comissões de análise de propostas com vista à aquisição de bens e serviços de informática;

Estudar sistemas e realizar projectos de informática para a SRE nas tarefas de processamentos e garantir a manutenção das aplicações em exploração;

Analisar e desenvolver aplicações específicas;

Colaborar com os diversos órgãos e serviços da SRE nas tarefas de processamento de dados;

Assessorar, no seu âmbito, o Secretário Regional, o respectivo Gabinete e as direcções regionais, ou equiparados, fornecendo-lhe as informações e os elementos necessários à sua acção;

Promover e ministrar acções de formação junto dos utilizadores, sem prejuízo dos serviços que têm competência nesta matéria;

Elaborar os relatórios e pareceres que lhe forem solicitados respeitantes à sua área de competências.

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Assegurar a aquisição e a gestão de bens patrimoniais;

Assegurar a gestão do pessoal;

Assegurar o expediente, o arquivo e a documentação geral da SRE;

Executar os serviços de carácter administrativo;

Assegurar o correcto funcionamento do Centro de Informação.

Coordenação Financeira (CF);

Secção de Recursos Humanos (SRH);

Secção de Contabilidade e Património (SCP);

Secção de Expediente e Arquivo (SEA).

Colaborar com os demais órgãos e serviços da SRE nas acções necessárias à elaboração do orçamento;

Coordenar as funções atinentes ao processo de elaboração do orçamento, contabilidade e património da DRCIE, DRTAM, DRACE e DRT;

Executar os relatórios financeiros de execução do Plano;

Elaborar propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRE;

Executar os actos dos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens de consumo e serviços;

Zelar pela organização, manutenção e actualização do inventário e do cadastro dos bens afectos à SRE;

Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas.

Organizar os processos necessários ao recrutamento, promoção, progressão, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, aposentação e exoneração de pessoal;

Colaborar nos processos de recrutamento e selecção, assegurando, para o efeito, as acções necessárias à abertura e desenvolvimento dos processos de recrutamento e selecção de pessoal;

Assegurar a recolha e análise de informações e documentação técnica sobre acções de formação, no âmbito da SRE;

Fornecer as informações estatísticas à DAF em tudo o que diga respeito ao pessoal, nomeadamente a assiduidade;