Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A

Hotéis de 5 e 4 estrelas;

Hotéis de 3 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa, de São Jorge, das Flores e do Corvo;

Hotéis-apartamentos de 5 e 4 estrelas;

Hotéis-apartamentos de 3 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa, de São Jorge, das Flores e do Corvo;

Estalagens;

Apartamentos turísticos de 5 e 4 estrelas;

Conjuntos turísticos;

Unidades de alojamento de turismo no espaço rural;

Parques de campismo;

Aldeamentos turísticos de 5 e 4 estrelas;

Aldeamentos turísticos de 3 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa, de São Jorge, das Flores e do Corvo;

Estabelecimentos de restauração e bebidas, desde que previamente reconhecidos de interesse para o turismo pela direcção regional com competência em matéria de turismo.

Os projectos de remodelação e beneficiação de empreendimentos não contemplados no n.º 1;

Os projectos de instalação e ampliação de empreendimentos não contemplados no n.º 1 desde que sejam reconhecidos pela direcção regional com competência em matéria de turismo como projectos inovadores e ou diversificadores da oferta turística em termos de instalações e serviços.

Ser apresentados por pequenas e médias empresas (PME), de acordo com a Recomendação da Comissão Europeia n.º

Ser instruídos com um estudo que demonstre a viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução, no caso dos projectos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;

Ser instruídos com um parecer de um técnico responsável habilitado na área da segurança e qualidade alimentar que evidencie a relação do investimento com a segurança ou a qualidade dos alimentos, no caso dos projectos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

Aquisição de imóveis que reúnam boas condições para afectação turística e que, pela sua localização e valor arquitectónico, reconhecido pela direcção regional com competência em matéria de cultura, interesse preservar, até ao limite de 40 % do investimento elegível, e desde que destinados à instalação dos empreendimentos a que se refere a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho;

Construção de edifícios, obras de instalação e remodelação de instalações e outras construções desde que directamente relacionadas com o processo produtivo e com as funções essenciais ao exercício da actividade;

Aquisição de máquinas e equipamentos, designadamente nas áreas da gestão, produção, comercialização e marketing, comunicações, logística, design, qualidade, segurança e higiene, controlo laboratorial, eficiência energética e protecção ambiental;

Aquisição dos equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a possuir por determinação legal;

Aquisição e ou recuperação de mobiliário, artefactos e elementos decorativos antigos no âmbito de investimentos em unidades de turismo no espaço rural ou restaurantes típicos;

Aquisição de embarcações, com ou sem motor;

Aquisição de veículos ligeiros, e outro material de transporte, desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respectiva actividade e não se destinem a aluguer sem condutor, até ao limite de (euro) 50 000, ou (euro) 200 000, no caso de projectos promovidos por agências de viagens e turismo e empresas de animação turística;

Aquisição de veículos pesados desde que os mesmos se afigurem essenciais para o exercício da respectiva actividade, até ao limite de (euro) 250 000;

Aquisição e registo de marcas, patentes, licenças e alvarás, até ao limite de 20 % do investimento elegível;

Despesas com transportes, seguros, montagem e desmontagem dos equipamentos elegíveis;

Estudos, diagnósticos e auditorias, associados ao projecto de investimento, até ao limite de 3 % do investimento elegível, com um máximo de (euro) 6000;

Projectos de arquitectura e de engenharia ou outros, associados ao projecto de investimento, com os seguintes limites:

5 % do investimento elegível, para projectos até (euro) 1 000 000;

Outras despesas, relativas à implementação de sistemas de certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental, eficiência energética, e introdução de tecnologias de informação e comunicações.

Remodelação e ampliação de instalações de laboração (copas, cozinhas, zonas de fabrico e de apoio a redes de frio);

Construção, remodelação ou ampliação de instalações sanitárias;

Aquisição e instalação de equipamentos de refrigeração;

Aquisição e instalação de equipamentos de higiene e sanificação;

Aquisição e instalação de equipamentos para implementação de sistemas de autocontrolo e de gestão da qualidade;

Aquisição e instalação de sistemas de exaustão, de ventilação e de ar condicionado;

Aquisição de equipamentos de protecção ambiental, designadamente para tratamento de efluentes e de resíduos;

Assessoria técnica para implementação de sistemas de autocontrolo e de gestão da qualidade, até 5 % do valor total do investimento elegível;

Preparação do dossier de candidatura, incluindo as despesas com projectos até 5 % do valor total do investimento elegível.

Campanhas publicitárias e produção de peças promocionais;

Acções de distribuição e comercialização de produtos turísticos, nomeadamente mailings;

Viagens promocionais e educacionais, incluindo transportes e estadas;

Organização e participação em feiras turísticas;

Estudos;

Criação e registo de marcas promocionais;

Outras despesas suportadas por operadores turísticos ou agências de viagens que actuem fora da Região desde que visem a promoção, divulgação e comercialização de produtos turísticos regionais.

Aquisição de activos que tenham sido objecto de comparticipação através de auxílios do Estado;

Embarcações ou outros meios de transporte usados, salvo em casos devidamente fundamentados e cujo interesse seja reconhecido por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de turismo.

2 % no caso do projecto incluir investimentos em sistemas de certificação da qualidade, de acordo com as normas previstas no Sistema Português da Qualidade;

2 % no caso do projecto incluir investimentos em eficiência energética;

2 % no caso de projectos dos quais resulte uma mais-valia ambiental para a empresa, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante;

2 % no caso de projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais de activos com habilitação adequada, de acordo com o definido no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante;

2 % no caso de projectos relativos à instalação de hotéis de 4 ou 5 estrelas, nas ilhas de Santa Maria, da Graciosa, de São Jorge, das Flores e do Corvo ou instalação de hotéis de 5 estrelas nas ilhas de São Miguel, da Terceira, do Faial e do Pico.