Decreto Regulamentar Regional n.º 21/97/M

Coordenar e orientar o apoio aos madeirenses não residentes, por forma a preservar os laços afectivos e culturais que os ligam à Região Autónoma da Madeira;

Acompanhar o Congresso das Comunidades Madeirenses na realização dos seus objectivos, dinamizar o Centro das Comunidades Madeirenses e apoiar a Fundação das Comunidades Madeirenses;

Coordenar toda a gestão administrativa, financeira e de recursos humanos da SRRH, em articulação com as restantes direcções regionais e serviços, promovendo a rentabilização dos respectivos orçamentos;

Formular propostas para a definição das coordenadas e dos objectivos a prosseguir no âmbito da gestão e formação de pessoal;

Pôr à disposição do Secretário Regional e dos responsáveis pelos diferentes órgãos da SRRH os indicadores de gestão de recursos humanos;

Assegurar o funcionamento do Centro de Informação e Documentação;

Promover actividades de carácter cultural, recreativo e desportivo, visando o aproveitamento dos tempos livres dos trabalhadores, quer através da utilização das instalações da zona de lazer do Montado do Pereiro e do parque desportivo dos trabalhadores, quer através da concessão de apoios a organismos vocacionados para o desenvolvimento de actividades nesta área, nomeadamente o INATEL;

Assegurar o cumprimento das leis que disciplinam as actividades económicas;

Promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como coordenar e executar as medidas tendentes à sua protecção, informação e educação e de apoio às organizações de consumidores;

Contribuir para a definição da política de emprego, recolhendo, analisando e facultando informação sobre os problemas de emprego e promovendo a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção naquela área.

O conselho administrativo, abreviadamente designado por CA;

O Gabinete de Apoio Jurídico, abreviadamente designado por GAJ;

A Direcção de Serviços de Emprego, abreviadamente designada por DSE;

O Centro Regional de Emprego, designado abreviadamente por CRE;

A Inspecção Regional das Actividades Económicas, designada abreviadamente por IRAE;

O Centro das Comunidades Madeirenses, designado abreviadamente por CCM;

O Serviço de Defesa do Consumidor, designado abreviadamente por SDC;

A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, designada abreviadamente por DSAF;

O Centro de Informação e Documentação, designado abreviadamente por CID;

O Serviço de Actividades Desportivas, Culturais e Recreativas, designado abreviadamente por SADCR.

Definir, de acordo com as directivas superiores, os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais;

Elaborar o orçamento, de acordo com as disposições legais em vigor;

Assegurar a execução do orçamento;

Promover a elaboração da conta de gerência a remeter à Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas;

Apreciar a situação administrativa e financeira da DRRH, tendo em vista assegurar o seu bom financiamento;

Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento.

Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos a apreciação;

Emitir pareceres sobre decretos legislativos regionais, decretos regulamentares regionais e propostas de portarias e despachos;

Colaborar na preparação de projectos de diplomas relacionados com a actividade da DRRH;

Providenciar no sentido da adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a DRRH.

Recolher e organizar informação sobre oportunidades de criação de postos de trabalho e proceder à sua divulgação;

Conceber, propor e gerir programas de apoio à criação de postos de trabalho, de integração na vida activa e programas integrados de formação profissional e emprego, tendo em conta a situação e perspectivas do emprego e as características dos grupos sócio-profissionais prioritários;

Colaborar, na óptica do fomento do emprego, na preparação de programas de desenvolvimento e de reestruturação produtiva de âmbito sectorial, regional e local;

Actuar junto de entidades públicas e privadas no intuito de incentivar o estudo de projectos e a realização de empreendimentos com especial relevância na criação de empregos;

Intervir em situações de risco iminente de desemprego, propondo, em cada caso, a adopção das medidas e soluções mais adequadas;

Estudar e propor a definição de critérios de apreciação e selecção de projectos de emprego, tendo em conta a situação do emprego nos sectores de actividade económica, assim como o seu impacte no desenvolvimento local;

Analisar e propor a concessão de apoios ou incentivos financeiros de natureza selectiva ou supletiva, destinados à criação ou manutenção de postos de trabalho;

Estudar e propor medidas e acções visando a colocação de categorias especiais de candidatos a emprego que exijam tratamento específico não enquadrável nos esquemas gerais de actuação;

Colaborar com os serviços competentes dos Governos Regional e da República na orientação e apoio aos trabalhadores migrantes;

Gerir, em colaboração com o Fundo Social Europeu, os programas específicos da área do emprego;

Realizar estudos sobre temas cooperativos, designadamente os que possibilitem o planeamento e desenvolvimento de acções globais e sectoriais de acordo com as necessidades do sector.

Estudar medidas que enquadrem as necessidades de desenvolvimento de programas de emprego de âmbito regional em benefício de jovens, mulheres e desempregados de longa duração;

Propor a definição de critérios de apreciação e selecção de projectos de emprego em função do mercado, assim como o seu impacte no desenvolvimento local;

Analisar os pedidos de apoio técnico e ou financeiro que sejam formulados na sua área de intervenção e propor a adopção de medidas mais adequadas a cada situação;

Actuar junto de entidades empregadoras no sentido de dinamizar o estudo de projectos e a realização de iniciativas com especial relevância na criação de emprego;

Intervir em situações de risco iminente de desemprego, desenvolvendo acções oportunas e necessárias;

Recolher e organizar informação sobre oportunidades de criação de postos de trabalho e proceder à sua divulgação;

Promover programas ocupacionais de desempregados, especialmente daqueles que se deparam com maiores dificuldades de colocação no mercado de trabalho e outros grupos mais desfavorecidos e socialmente excluídos, em articulação com outras entidades, sempre que tal se justifique;

Prestar apoio às cooperativas de 1.º grau ou de grau superior, designadamente no domínio da realização de estudos necessários ao planeamento ou reestruturação de cooperativas e promover a realização de acções de formação profissional no âmbito do sector cooperativo, mais concretamente nas áreas de organização e gestão cooperativa;

Credenciar as cooperativas e suas organizações de grau superior para os efeitos previstos na legislação cooperativa.

Estudar e implementar medidas e programas de fomento do emprego e desenvolvimento local;

Colaborar na concepção e acompanhamento de medidas de emprego especiais, em articulação com entidades públicas e privadas, tendo em vista a protecção e a dinamização do emprego nos sectores tradicionais regionais;

Promover a elaboração, recolha e organização de informação e documentação específica nos domínios do emprego e desenvolvimento local;

Actuar junto das entidades públicas e privadas no sentido de dinamizar e acompanhar o estudo de projectos e a realização de iniciativas, com especial relevância na criação de programas de emprego com impacte ao nível regional e local;

Coordenar actividades de apoio personalizado destinadas a pessoas à procura de emprego, tendo em vista a respectiva integração ou reintegração no mercado de trabalho;

Promover a ligação a, nomeadamente, centros de estudo, universidades, entidades públicas e privadas, tendo em vista o desenvolvimento de projectos pilotos e de parcerias que promovam o emprego qualificado;

Coordenar a actividade dos agentes de desenvolvimento nas tarefas de dinamização de iniciativas geradoras de postos de trabalho, formação profissional, animação e desenvolvimento local;

Analisar e propor a realização e desenvolvimento de programas de iniciativa comunitária, no âmbito do emprego e do desenvolvimento local;

Estudar, promover e coordenar a produção de meios de publicitação das medidas e programas de emprego, bem como dinamizar iniciativas relacionadas com a promoção do emprego e do desenvolvimento local.