Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2005/M

Estudar as medidas de acção educativa, promover a sua programação e execução, fomentar as consequentes actividades e assegurar o seu desenvolvimento integrado;

Coordenar o processo de desenvolvimento curricular e a adequação do sistema educativo à especificidade da Região;

Propor a integração de conteúdos programáticos de índole regional aos planos curriculares nacionais;

Promover a qualidade dos materiais didácticos, procedendo, quando necessário, à avaliação da sua adequação;

Promover projectos de índole cultural numa perspectiva de educação ao longo da vida;

Coordenar o sistema de formação contínua de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, de acordo com o regime jurídico de formação contínua de professores;

Superintender os júris de exame que, em virtude da lei, se tornem necessários criar, sem prejuízo das competências próprias do Júri Nacional de Exames do Ministério da Educação;

Colaborar com outros serviços e organismos na definição das necessidades de pessoal docente, instalações escolares e equipamento;

Coordenar os serviços de psicologia e orientação escolar, em colaboração com a Direcção Regional de Formação Profissional (DRFP);

Propor modalidades e acções de orientação escolar e profissional, em colaboração com a DRFP;

Desenvolver e coordenar projectos na área das tecnologias de informação e comunicação;

Supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido pelos coordenadores regionais e concelhios da área de expressão e educação física motora no 1.º ciclo do ensino básico e do desporto escolar;

Supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido pelos coordenadores regionais e concelhios das áreas de expressão musical, dramática e plástica;

Supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido pelos animadores pedagógicos;

Supervisionar e orientar o trabalho desenvolvido pelos animadores sócio-culturais de bibliotecas;

Colaborar com a Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER) na integração sócio-educativa dos alunos com necessidades educativas especiais;

Articular com a Direcção Regional de Administração Educativa (DRAE) os critérios de requisições, destacamentos, permutas e comissões de serviço do pessoal docente;

Colaborar com a DRAE na determinação do número de vagas de lugares do quadro a considerar nos concursos de pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino não superior;

Coordenar os programas comunitários de âmbito escolar;

Promover e coordenar as acções respeitantes ao acesso ao ensino superior.

Coordenar e apoiar a educação e o ensino particular, cooperativo e solidário, desempenhando as funções determinadas por lei, ou pelas orientações de política educativa e de formação vocacional, junto daqueles estabelecimentos, acompanhando as suas condições de funcionamento e organização pedagógica;

Assegurar a coordenação das práticas curriculares e complementos e planos de estudo dos estabelecimentos de educação e ensino da rede privada, cooperativa e solidária;

Apoiar as direcções pedagógicas dos estabelecimentos de educação e ensino;

Conceder a atribuição de paralelismo pedagógico e de autonomia pedagógica, precedida de parecer da Inspecção Regional de Educação (IRE), e decidir sobre a alteração ou extinção dessa concessão;

Colaborar com o Gabinete de Gestão e Controlo Orçamental (GGCO) nos processos de concessão de autorização definitiva de funcionamento de estabelecimentos de educação e de ensino e emitir parecer sobre os pedidos de autorização provisória.

Representar a DRE no domínio das suas atribuições e competências;

Assegurar a orientação geral da DRE e definir a estratégia da sua actuação;

Assegurar o pleno funcionamento dos seus órgãos e serviços;

Gerir os meios humanos e de equipamento da DRE, superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho.

Autorizar dispensas de frequência e ou avaliação nos ensinos básico e secundário, nos casos legalmente admitidos, bem como a passagem de certificados de habilitações e de equivalência de estudos;

Autorizar a dispensa na escolaridade obrigatória;

Decidir sobre actos resultantes de erros administrativos em que sejam implicados alunos, independentemente de eventuais procedimentos disciplinares;

Autorizar a 4.ª matrícula no mesmo ano e curso, mediante parecer do órgão responsável pela gestão da escola;

Celebrar protocolos com outras entidades, no âmbito das suas competências, tendo em vista o estabelecimento das bases de uma cooperação institucional regular;

Autorizar as acumulações e a prestação de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados do pessoal da DRE.

Substituir o director regional nas suas ausências e impedimentos;

Colaborar na execução das atribuições e competências da DRE;

Exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

Divisão de Apoio Psicológico e de Orientação Escolar e Profissional (DAPOEP);

Divisão de Projectos Extracurriculares (DPE);

Divisão de Assuntos Europeus (DAE).

Direcção de Serviços de Formação e Inovação Pedagógica (DSFIP);

Direcção de Serviços de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico (DSEPEB);

Direcção de Serviços do Ensino Secundário (DSES);

Direcção de Serviços de Tecnologias Educativas (DSTE);

Gabinete de Ensino Superior (GES);

O Gabinete Coordenador do Desporto Escolar (GCDE);

Gabinete Coordenador de Educação Artística (GCEA);

Divisão de Apoio Psicológico de Orientação Escolar e Profissional (DAPOEP);

Divisão de Projectos Extracurriculares (DPE);

Divisão de Assuntos Europeus (DAE);

Divisão de Apoio Jurídico (DAJ);

Secretariado;

Departamento Administrativo (DA).

Possibilitar a actualização e o completamento da formação inicial numa perspectiva de formação contínua;

Coordenar e promover as acções de formação contínua dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, de acordo com o regime jurídico da formação contínua;

Incentivar a autoformação do pessoal docente, tendo em vista a inovação e a investigação nas várias áreas do sistema educativo;

Propor protocolos, designadamente com as instituições de ensino superior, para efeitos de formação contínua de professores;

Prestar apoio técnico às escolas no referente ao desenvolvimento de projectos de inovação;

Promover a formação de formadores;

Coordenar as acções relativas ao desenvolvimento da reorganização e revisão curriculares;

Garantir as acções necessárias ao desenvolvimento operacional dos planos de estudos e dos respectivos programas, em colaboração com a DSEPEB e a DSES;

Propor e definir as componentes e conteúdos programáticos de índole regional a integrar nos planos curriculares;

Coordenar a actividade da animação pedagógica do 1.º ciclo do ensino básico.

Desenvolver os estudos necessários à definição das prioridades de formação inicial e contínua;

Apoiar a formação científico-pedagógica de docentes, em colaboração com outras instituições;

Promover e acompanhar a formação científico-pedagógica dos educadores de infância e dos professores dos vários graus de ensino;

Divulgar documentação de índole pedagógica adequada aos objectivos dos vários níveis de ensino.

Coordenar e acompanhar, em termos pedagógicos e didácticos, o funcionamento das creches e da educação pré-escolar;

Coordenar e acompanhar, em termos pedagógicos e didácticos, o funcionamento do ensino básico, incluindo a modalidade de ensino recorrente nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos;

Garantir a articulação horizontal e vertical entre os diferentes níveis e tipos de educação e ensino básico numa perspectiva de unidade global;