Decreto Regulamentar Regional n.º 22/98/A

Contribuir para a correcta gestão dos recursos financeiros e materiais do Serviço Regional de Saúde;

Contribuir para a racionalização do sistema de aquisição de bens e serviços no âmbito do Serviço Regional de Saúde;

Contribuir para a melhoria dos sistemas de organização e gestão das instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde;

Proceder à avaliação da gestão económico-financeira das instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde ou por ele financiados e elaborar relatórios periódicos sobre a sua situação financeira e sobre a gestão dos seus recursos humanos e materiais;

Desenvolver sistemas de informação nos serviços da Direcção Regional de Saúde e nas instituições dependentes.

O conselho de administração;

A comissão de fiscalização;

A Secção Administrativa.

Aprovar as políticas de gestão e as normas de funcionamento do Instituto;

Aprovar as propostas do plano de actividades e do orçamento do Instituto;

Acompanhar a execução do plano de actividades e do orçamento do Instituto;

Submeter os projectos de orçamento a aprovação e prestar contas da gerência à Secção Regional do Tribunal de Contas;

Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e a legalidade do processamento das despesas;

Aprovar o regulamento interno.

Superintender nos serviços do Instituto e orientar e coordenar a sua actividade;

Convocar e presidir às reuniões do conselho de administração e assegurar o cumprimento das deliberações tomadas;

Exercer a autoridade administrativa e disciplinar sobre todo o pessoal ao serviço do Instituto;

Assegurar a aplicação das políticas de gestão e das normas de funcionamento do Instituto;

Autorizar a realização de despesas, nos termos previstos na lei, bem como a constituição de fundos de maneio;

Representar o Instituto em juízo ou fora dele;

Desempenhar todos os demais actos necessários ao regular funcionamento do Instituto, que lhe sejam cometidos por lei ou por delegação de competência.

Propor os sistemas e normas de financiamento das instituições e serviços do Serviço Regional de Saúde, tendo em conta a natureza e características das diversas fontes;

Estabelecer os critérios de financiamento e propor os ajustamentos que se revelarem necessários;

Propor a eventual contracção de empréstimos, para obviar às dificuldades financeiras do Serviço Regional de Saúde;

Proceder à avaliação periódica da actividade e da situação económico-financeira do sistema de saúde;

Gerir os meios financeiros do Serviço Regional de Saúde;

Realizar estudos de gestão comparada aos serviços e instituições de saúde e promover a divulgação dos seus resultados;

Emitir instruções para a elaboração de orçamentos dos organismos dependentes, bem como proceder à sua análise, compatibilização e consolidação;

Elaborar o orçamento e a conta anuais do sector;

Proceder a estudos de mercado, com incidência nos produtos e material de consumo corrente;

Proceder a estudos, do ponto de vista técnico e económico, relativamente a novos produtos e materiais que surjam no mercado com interesse para os serviços;

Promover a recolha de informação relativa às actividades de aprovisionamento desenvolvidas nos vários serviços e proceder à sua avaliação e divulgação;

Preparar e difundir regras relativas à organização e funcionamento dos serviços de aprovisionamento das unidades de saúde integradas no Serviço Regional de Saúde;

Realizar concursos centralizados para aquisição de produtos e material de consumo corrente e outros bens ou serviços quando o volume das aquisições, a estrutura do mercado fornecedor e outros factores relevantes o aconselhem, conforme reconhecido por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais;

Dar parecer, quando solicitado pelos serviços ou lhe seja determinado superiormente, sobre adjudicações que envolvam maior complexidade de decisão;

Organizar e preparar os contratos em que o Instituto seja outorgante, bem como colaborar na preparação dos contratos outorgados pelas instituições e serviços integrados no Serviço Regional de Saúde;

Colaborar nos projectos da área da saúde financiados pela Comunidade Europeia.

Colaborar na definição de um padrão regional de instalações;

Proceder a estudos de padronização de equipamento e material destinado aos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde;

Elaborar os programas de instalações, em função das necessidades diagnosticadas;

Elaborar planos anuais de obras e apetrechamento de serviços, tendo em conta as prioridades estabelecidas e incluídas no plano de investimento do sector;

Promover, em colaboração com outros departamentos da administração regional, a construção ou remodelação e o apetrechamento de unidades de saúde, sempre que tal lhe for superiormente definido;

Pronunciar-se sobre a ampliação ou remodelação das instalações da rede de serviços de saúde e zelar pela sua manutenção;

Emitir parecer sobre os processos de aquisição de equipamento destinado aos serviços que integram o Serviço Regional de Saúde, bem como a sua substituição ou reapetrechamento em caso de obsolência ou de deterioração;

Emitir parecer sobre os processos de licenciamento das unidades de saúde quanto a instalações, organização e funcionamento e submetê-los a aprovação superior;

Orientar e coordenar as actividades relacionadas com a reparação e manutenção de aparelhagem em uso nos diversos estabelecimentos do Serviço Regional de Saúde;

Prestar assistência técnica aos estabelecimentos e serviços;

Dar parecer, quando solicitado, nos processos de concursos para obras e aquisições;

Planear e executar os trabalhos de concepção e desenvolvimento de sistemas de informação que lhe forem cometidos no âmbito dos planos de actividade do Instituto ou por decisão do seu presidente;

Acompanhar a evolução tecnológica e realizar os estudos de base necessários à tomada de decisões quanto ao apetrechamento técnico da Direcção Regional de Saúde e do Instituto em equipamento informático e suportes lógicos;

Coordenar o desenvolvimento, implantação e actualização de suportes lógicos adoptados pelo Instituto;

Definir normas de avaliação do rendimento do equipamento instalado no Instituto e proceder ao seu controlo permanente;

Participar na elaboração dos programas anuais e plurianuais de aquisição de equipamento informático necessário ao funcionamento do Instituto e da Direcção Regional de Saúde;

Colaborar na emissão de pareceres sobre a aquisição de equipamento informático e suportes lógicos no âmbito dos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde;

Colaborar na elaboração dos cadernos de encargos e dos contratos de aquisição e manutenção de equipamento informático do Instituto;

Assegurar a instalação e manutenção de equipamento informático no âmbito do Instituto e da Direcção Regional de Saúde;

Proceder à candidatura de projectos do Serviço Regional de Saúde aos diferentes fundos comunitários;

Proceder ao licenciamento de unidades privadas de saúde, em colaboração com a Direcção de Serviços de Saúde Pública da Direcção Regional de Saúde.

Emitir parecer sobre o orçamento, suas revisões ou alterações;

Acompanhar a execução orçamental e examinar a contabilidade dos serviços;

Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados, bem como sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente do Instituto;

Emitir parecer sobre o relatório e conta de gerência;

Elaborar o relatório anual da sua acção fiscalizadora.