Decreto Regulamentar Regional n.º 23/78/A

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/78/A

Verificando-se a necessidade de criar mais um lugar de adjunto técnico no quadro do pessoal técnico do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/78/A, de 20 de Julho:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao quadro do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/78/A, de 20 de Julho, é acrescido um lugar de adjunto técnico e extinto um de técnico.

Aprovado em plenário do Governo Regional em 10 de Outubro de 1978.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 30 de Outubro de 1978.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.