Decreto Regulamentar Regional n.º 23/80/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/80/A

Verificando-se a necessidade de se proceder à alteração do quadro de pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social, por força do estipulado no artigo 2.º do Decreto Regional n.º 19/79/A, de 19 de Setembro:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro de pessoal a que se refere o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/78/A, de 5 de Maio, e o artigo 1.º dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/79/A e 7/79/A, de 2 de Março, passa a ter a composição constante do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 26 de Março de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 28 de Abril de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

(ver documento original)

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.