Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/M

Assegurar a coordenação em matéria de assuntos europeus com os vários departamentos e serviços da administração pública regional, tendo em vista a definição das posições a assumir pelo Governo Regional junto do Governo da República, da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, das instituições da União Europeia bem como de outras organizações de âmbito europeu;

Coordenar e articular com os demais departamentos e serviços da administração pública regional o desenvolvimento das acções necessárias à concretização do estatuto da ultraperiferia, bem como assegurar a participação da Região nas negociações na União Europeia nesse mesmo âmbito;

Promover, a nível regional, as acções decorrentes do Protocolo de Cooperação entre as Regiões Ultraperiféricas (RUP) no domínio da cooperação política e técnica e assegurar a representação da Região junto do Comité de Acompanhamento RUP;

Proceder ao acompanhamento e reflexão do desenvolvimento do processo de construção europeia, promovendo as acções indispensáveis à plena participação da Região nesse processo;

Assegurar e apoiar a nível técnico a participação da Região no âmbito das relações institucionais com as organizações internacionais estreitamente relacionadas com a União Europeia, nomeadamente com o Conselho da Europa, Assembleia das Regiões da Europa e Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da Europa;

Estabelecer a necessária ligação às instituições e órgãos da União Europeia e do Conselho da Europa, nomeadamente assegurando o secretariado das respectivas missões ou reuniões;

Assegurar a coordenação, a nível da administração pública regional, das acções a prosseguir no domínio das relações externas bilaterais e multilaterais com a EFTA, EEE, OCDE, OMC e FAO;

Promover o desenvolvimento da cooperação externa com outras entidades regionais e organizações, designadamente a cooperação inter-regional;

Proceder à difusão da documentação europeia e nacional relevante, na sua disponibilidade, pelos departamentos públicos;

Assegurar o secretariado das reuniões da Comissão Regional para os Assuntos Europeus;

Preparar o relatório anual sobre a participação da Região no processo de construção da União Europeia;

Acompanhar as actividades associadas à captação de investimento estrangeiro na Região, em colaboração com os outros departamentos e serviços da administração regional.

Assegurar a representação da Região na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC);

Convocar e presidir a Comissão Regional para os Assuntos Europeus;

Assegurar a representação da Região junto das Regiões Ultraperiféricas, bem como a coordenação das questões que lhes digam respeito;

Estabelecer a conveniente articulação com os órgãos nacionais no âmbito da cooperação externa;

Estabelecer a conveniente articulação com os orgãos regionais e nacionais no âmbito do investimento estrangeiro;

Exercer as demais atribuições que lhe forem expressamente cometidas por diploma regional ou que decorram do normal exercício das suas funções.

Os serviços de concepção e apoio;

A Direcção de Serviços dos Assuntos Europeus;

A Direcção de Serviços dos Assuntos Internacionais e do Desenvolvimento Regional.

Gabinete de Assessoria Jurídica;

Gabinete para os Assuntos da Ultraperiferia;

Núcleo de Informática;

Centro de Informação e Documentação;

Departamento dos Serviços Administrativos.

Assegurar e coordenar, a nível regional, o circuito de comunicação entre o serviço competente da administração central e os serviços regionais nas fases pré-contenciosa e contenciosa do cumprimento do direito comunitário pelos Estados membros;

Emitir pareceres sobre questões relacionadas com a aplicação do direito comunitário;

Acompanhar o processo de adaptação legislativa dos actos normativos da União Europeia na ordem jurídica interna;

Acompanhar, na perspectiva do interesse regional, a actividade jurídica relacionada com a integração europeia;

O GAJ é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Divisão das Questões do Contencioso (DQC);

Divisão da Informação Jurídico-Institucional (DIJI).

Prestar apoio técnico no domínio das acções decorrentes do Protocolo de Cooperação entre as Regiões Ultraperiféricas (RUP);

Proceder ao acompanhamento, reflexão e análise das temáticas europeias relacionadas com a ultraperiferia de modo a habilitar o Governo Regional a definir uma posição junto da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas;

Elaborar estudos e informações que relevam da sua área de competência.

Proceder ao estudo das aplicações susceptíveis de serem informatizadas e efectuar as respectivas análises funcionais, desenvolvimento e testes de aceitação;

Propor as alterações necessárias ao sistema informático - hardware e software - de modo a torná-lo mais eficiente e adequado às necessidades da DRAECE;

Assegurar a gestão e funcionamento do sistema informático da DRAECE;

Zelar pela manutenção e renovação do equipamento informático.

Acompanhar os assuntos nos domínios da educação, juventude, desporto e formação profissional, cultura, sociedade de informação, saúde, defesa dos consumidores, emprego e política social;

Assegurar, de um modo geral, a organização, tratamento e difusão da documentação informativa relativa à União Europeia;

Elaborar estudos e pareceres no âmbito da sua área de competências e, designadamente, articular-se com os demais centros de informação e documentação no domínio dos assuntos europeus;

Assegurar a gestão e funcionamento da biblioteca/centro de informação e documentação da DRAECE.

Assegurar o apoio administrativo e logístico à Comissão Regional para os Assuntos Europeus;

Elaborar o plano anual de formação dos funcionários.

O Serviço de Coordenação e Apoio Financeiro (SCAF);

A Secção de Registo e Arquivo (SRA);

A Secção do Apoio Logístico e Administrativo (SALA);

A Secção de Pessoal (SP).

Colaborar na elaboração do projecto do orçamento das despesas e na administração das respectivas dotações;

Propor as alterações orçamentais indispensáveis ao bom funcionamento da DRAECE;

Prestar informação de cabimento orçamental referente as todas as despesas da DRAECE, bem como controlar a respectiva execução orçamental;

Assegurar a aquisição e gestão do material necessário ao funcionamento da DRAECE;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis da DRAECE;

Velar pela segurança e conservação das instalações e dos equipamentos.

Tratar toda a documentação entrada na DRAECE, designadamente recepção, classificação, registo, arquivo e distribuição interna de documentos;

Organizar e conservar o arquivo geral da DRAECE;

Assegurar a gestão, organização e funcionamento do programa de registo e correspondência, incluindo a instrução e informação dos processos;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas no âmbito do registo e arquivo.