LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 24/95/M
TEXTO :
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/95/M
Altera a orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Considerando que a Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade tem como primordial função a disciplina financeira da Região Autónoma da Madeira, designadamente através do controlo da execução do seu orçamento e da contenção das despesas públicas;
Considerando que, para o desempenho da referida função, é necessário que o Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos, actual órgão de concepção e apoio da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, seja redimensionado, de forma a reunir técnicos de diferentes especializações;
Considerando que, face à nova estrutura que se pretende implementar, se verifica que urge dotar o serviço acima referido com uma estrutura orgânica que lhe confira maior dinâmica;
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do artigo 49.º e do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Os artigos 5.º, 6.º, 7.º e 16.º da orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, publicada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/M, de 7 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º
[...]
1 - ...
Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos;
...
2 - ...
SUBSECÇÃO I
Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos
Artigo 6.º
[...]
O Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos, adiante abrevidamente designado por GEPJE, é um órgão de apoio técnico-científico do director regional de Orçamento e Contabilidade.
Artigo 7.º
[...]
São atribuições do GEPJE, designadamente:
Elaborar estudos, emitir pareceres e prestar consulta em matéria de natureza jurídico-económica;
Colaborar no exercício da acção fiscalização da DROC;
Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos a apreciação.
Artigo 16.º
[...]
1 - ...
...
...
...
...
2 - ...
3 - É criado o quadro de pessoal constante do mapa II anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Art. 2.º É aditado à orgânica referida no artigo 1.º deste diploma o seguinte artigo:
Artigo 7.º-A
Direcção
1 - O GEPJE é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços.
2 - Ao director compete, designadamente:
Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJE, na prossecução dos objectivos definidos pelo director regional de Orçamento e Contabilidade;
Definir os princípios e regras que devem presidir na elaboração dos estudos e pareceres;
Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres;
Executar tudo o demais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
Art. 3.º O mapa II anexo à orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, ao qual se refere o artigo 16.º, n.º 3, da citada orgânica, é o seguinte:
Mapa II anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/M
Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos e Económicos
(ver documento original)
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 23 de Novembro de 1995.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 4 de Dezembro de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
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