Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A

O Gabinete Técnico;

A Secretaria-Geral da Presidência;

A Direcção Regional das Comunidades;

Os serviços dependentes do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento;

Os serviços dependentes do Secretário Regional Adjunto da Presidência.

A elaboração de estudos, pareceres e informações nas áreas de apoio jurídico, em geral, e do contencioso, em especial, bem como todas as questões que lhe sejam submetidas pela Presidência do Governo Regional;

Habilitar tecnicamente o Presidente e os outros membros do Governo Regional que, em permanência ou eventualmente, o coadjuvem ou, nos termos do estatuto, o substituam, com informações necessárias à prossecução das actividades da sua competência.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos e económicos que lhe forem solicitados pelo Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento;

Propor regras, acompanhar e gerir o processo regional de privatizações nos termos superiormente definidos e em conformidade com a lei;

Colaborar nos projectos de diplomas emanados do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento ou que lhe sejam submetidos para parecer;

Assessorar, em geral, o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, fornecendo análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.

Prestar a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada pelo Conselho do Governo Regional, pelo Presidente e pelos membros do Governo Regional que, eventual ou permanentemente, coadjuvem ou substituam o Presidente do Governo Regional;

Transmitir aos diversos serviços e organismos as directrizes, normas e instruções genéricas emanadas da Presidência do Governo Regional;

Organizar, instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos a resolução do Conselho do Governo Regional ou a despacho do Presidente e dos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do presente artigo;

Assegurar a execução administrativa das acções de coordenação entre os vários departamentos governamentais que lhe forem destinadas pelo Conselho do Governo Regional, pelo Presidente ou pelos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do presente artigo;

Prestar apoio técnico às comissões interdepartamentais e grupos de trabalho nomeados no âmbito da Presidência;

Assegurar, no âmbito dos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo Regional e dos gabinetes dos membros do Governo Regional referidos na alínea a) do presente artigo, as relações com o público;

Assegurar o expediente dos gabinetes dos membros do Governo Regional referidos na alínea a), prestando-lhes o apoio administrativo necessário e velando pela execução das suas deliberações;

Remeter à Assembleia Legislativa Regional as propostas de decreto legislativo regional e os demais documentos que o Governo Regional entenda dever submeter à Assembleia Legislativa Regional;

Efectuar o registo e promover o envio de diplomas do Governo Regional, para assinatura, ao Ministro da República, assim como a sua publicação no Jornal Oficial;

Tomar a seu cargo a guarda, conservação e administração dos edifícios e eventuais anexos utilizados pela Presidência do Governo Regional;

Promover e assegurar a aplicação, relativamente aos organismos e serviços dependentes da Presidência do Governo Regional, das medidas que forem tomadas no sentido da realização das reformas tendentes à modernização da administração pública regional, nomeadamente as que visem o aperfeiçoamento do funcionamento e produtividade dos serviços e seu pessoal;

Assegurar a execução das políticas de apoio à comunicação social e a sua fiscalização;

Prestar o apoio administrativo a todos os órgãos e serviços da Presidência do Governo Regional desprovidos de serviços próprios desse tipo, assegurando-lhes também, no âmbito da sua competência, o apoio técnico e documental necessário.

A Divisão Administrativa e Financeira;

O Gabinete de Edição do Jornal Oficial;

O Gabinete de Apoio à Comunicação Social;

O Gabinete do Protocolo e Relações Públicas.

Colaborar na preparação, execução e controlo do orçamento;

Assegurar o serviço de contabilidade;

Assegurar a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;

Assegurar a gestão do pessoal;

Assegurar o expediente, o arquivo e documentação gerais da Secretaria-Geral;

Executar serviços de carácter administrativo.

Secção de Pessoal;

Secção de Expediente, Arquivo e Documentação;

Secção de Orçamento, Contabilidade e Património.

Assegurar as tarefas inerentes à recepção, registo, classificação e distribuição interna de correspondência;

Assegurar o serviço de expedição de correspondência;

Superintender na organização e actualização do arquivo geral, bem como da biblioteca;

Assegurar a reprodução de documentos;

Divulgar normas internas, circulares e directivas superiores;

Organizar a recepção e encaminhamento do público;

Promover a aplicação de técnicas de simplificação dos circuitos administrativos;

Promover o arquivo de matéria científica e técnica;

Emitir certidões dos documentos existentes no arquivo da Secretaria-Geral;

Proceder à organização, instrução, estudo e informação de processos.

Executar os procedimentos administrativos relativos a recrutamento, provimento, promoção, progressão, cessação de funções e mobilidade do pessoal, bem como todo o expediente inerente à concessão de benefícios médico-sociais garantidos aos funcionários e agentes e aos seus familiares;

Organizar e manter actualizado o cadastro e registo biográfico do pessoal;

Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal;

Colaborar em acções tendentes ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho;

Superintender o pessoal auxiliar e motoristas;

Orientar o serviço de limpeza, quer o assegurado internamente quer o que estiver adjudicado a empresas privadas;

Proceder à organização, instrução, estudo e informação de processos.

Elaborar as propostas de orçamento, acompanhar a respectiva execução e propor as alterações necessárias;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;

Verificar os documentos de despesa e organizar os respectivos processos;

Executar os actos e procedimentos administrativos referentes à aquisição de bens e serviços, e organizar os respectivos processos;

Processar os vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal;

Assegurar a guarda e conservação dos materiais e equipamentos, organizando e mantendo actualizado o respectivo inventário;

Coordenar a utilização do parque de viaturas automóveis;

Assegurar a guarda e conservação dos imóveis ocupados ou afectos aos gabinetes e serviços apoiados pela Secretaria-Geral;

Assegurar a guarda, conservação e administração dos edifícios, com o seu recheio e respectivos anexos, ocupados pela Presidência, incluindo a residência oficial do Presidente do Governo Regional, bem como a organização e funcionamento de todos os serviços a eles referentes;

Proceder à organização, instrução, estudo e informação de processos.