Decreto Regulamentar Regional n.º 25/83/M

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/83/M

Alterações ao quadro da Direcção Regional de Saúde Pública (pessoal técnico auxiliar sanitário)

A Resolução n.º 683/83 do Governo Regional fez a aplicação à Região do Decreto-Lei n.º 272/83, de 17 de Junho, que criou a carreira de técnicos auxiliares sanitários, pelo que urge adaptar o quadro do pessoal da Direcção Regional de Saúde Pública às exigências da nova carreira.

Estando o aumento de encargos previsto no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o quadro do pessoal técnico auxiliar sanitário da Direcção Regional de Saúde Pública como consta do mapa anexo.

Aprovado em plenário do Governo Regional em 8 de Setembro de 1983.

A Presidente do Governo Regional, em exercício, Susana Manuel Barreto de França.

Assinado em 30 de Setembro de 1983.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.

Direcção Regional de Saúde Pública

Quadro do pessoal (alterações)

(ver documento original)