Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/A

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/87/A

O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/A, de 14 de Maio, aprovou o regulamento da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais (Gabinete Técnico e Repartição dos Serviços Administrativos).

Verificou-se, no entanto, que o quadro anexo ao referido diploma foi publicado com algumas inexactidões, que interessa corrigir.

Assim, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O quadro anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/86/A, de 14 de Maio, é alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 15 de Junho de 1987.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Julho de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.

(ver documento original)