Decreto Regulamentar Regional n.º 25/96/A

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/96/A

Considerando que as obras efectuadas no Estádio de Ponta Delgada se caracterizam por uma intervenção global, que torna aquela instalação num local de referência para a Região e, em especial, para a ilha onde se situa;

Considerando, por isso, que se impõe proceder à alteração da designação da referida instalação, de forma a dar-lhe uma significância e envolvência mais alargadas;

Considerando ainda que se reconhece ser importante que as receitas provenientes das actividades desenvolvidas pelo Parque Desportivo de Ponta Delgada venham a ser aplicadas, directamente, no desenvolvimento desportivo da Região:

Assim, em execução do disposto no artigo 17.º do Decreto Regional n.º 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

São alterados os artigos 1.º e 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/A, de 30 de Novembro, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

2 - O Parque Desportivo de Ponta Delgada é composto pelo Complexo Desportivo das Laranjeiras, pelo Estádio de São Miguel e pela Zona Desportiva do Lajedo.

Artigo 13.º

[...]

As receitas provenientes das actividades desenvolvidas pelo Parque Desportivo de Ponta Delgada são consideradas receitas do Fundo Regional de Fomento do Desporto.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila Nova, Corvo, em 19 de Abril de 1996.

O Presidente do Governo Regional, em exercício, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Maio de 1996.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.