Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M

Estudar, coordenar e promover a execução de medidas respeitantes à gestão dos recursos humanos na administração pública regional;

Estudar e propor a implementação de medidas que contribuam para a modernização administrativa dos serviços públicos regionais;

Contribuir para a definição de medidas de apoio às autarquias locais da Região;

Prestar o apoio técnico-jurídico solicitado pelas autarquias da Região;

Conceber e promover a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional destinadas à administração pública regional e à administração local;

Desempenhar as tarefas necessárias ao exercício da tutela inspectiva não financeira sobre as autarquias locais e associações de municípios;

Pronunciar-se sobre as estruturas orgânicas, quadros e carreiras de pessoal e respectivas alterações de todos os departamentos sob tutela ou jurisdição do Governo Regional;

Emitir parecer sobre projectos de diplomas que versem matéria das suas atribuições;

Realizar estudos no domínio das suas atribuições, propondo as medidas adequadas e elaborando os correspondentes projectos de diplomas;

Emitir passaportes comuns e especiais e certificados colectivos de identidade e viagem, nos termos da lei;

Emitir licenças nos termos do Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira;

Organizar o registo das associações cuja constituição e estatutos sejam comunicados ao abrigo do n.º 2 do artigo 168.º do Código Civil;

Organizar os processos relativos ao exercício do direito de reunião quando o local das aglomerações se situe na capital da Região Autónoma, nos termos do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto.

Órgãos de concepção e de apoio;

Direcção de Serviços da Função Pública (DSFP);

Direcção de Serviços da Administração Local (DSAL);

Direcção de Serviços de Desenvolvimento e Avaliação da Administração (DSDAA);

Inspecção Regional Administrativa;

Departamento de Passaportes (DP);

Departamento de Finanças e Licenças (DFL);

Departamento Administrativo (DA);

Departamento de Pessoal e Aprovisionamento (DPA).

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores da administração pública regional e local;

Propor a aprovação de normas com o objectivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relativos à gestão de recursos humanos na administração pública regional;

Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do Secretário Regional;

Propor o orçamento anual da DRAPL;

Apresentar o relatório anual de actividades;

Conferir posse aos funcionários da DRAPL;

Conceder alvará para fabrico de armas e munições de caça ou de recreio e para o respectivo comércio no concelho do Funchal, anualmente renovado, a quem se encontre munido das necessárias licenças para laboração, obtidos os pareceres favoráveis necessários e observados os demais requisitos legalmente fixados;

Mandar passar certidões no âmbito das atribuições da DRAPL;

Autorizar corridas de velocidade ou outras provas desportivas de veículos, animais ou peões na via pública;

Executar o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Propor ao Secretário Regional a realização de processos de inquérito e de sindicância aos órgãos e serviços das autarquias locais e das associações de municípios;

Emitir parecer sobre os relatórios informativos e submetê-los à apreciação superior;

Dar conhecimento ao Secretário Regional das deficiências encontradas nos serviços e dos incidentes ocorridos na actividade da Inspecção, propondo o que entender conveniente ao bom funcionamento dos mesmos serviços;

Propor à aprovação do Secretário Regional o modelo de questionário a preencher pelos funcionários incumbidos das visitas de inspecção e estabelecer as normas que devam ser adoptadas na organização dos processos;

Elaborar e submeter à aprovação superior o plano de visitas de inspecção;

Fixar e prorrogar os prazos para conclusão dos serviços e apresentação do relatório, salvo nos casos em que o prazo tenha sido superiormente determinado.

Secretariado;

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos (GEPJ);

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística (GEPE);

Núcleo de Informação e Documentação (NID).

Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;

Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;

Participar na elaboração dos pareceres necessários à audição da Região nos termos constitucionais;

Assegurar a existência de ficheiros completos e actualizados de legislação, doutrina e jurisprudência.

Estudar e preparar a informação técnica e estatística necessária à elaboração de propostas no âmbito das atribuições da DRAPL;

Proceder ao estudo e desenvolvimento das acções relativas ao aperfeiçoamento técnico-administrativo dos serviços da DRAPL;

Coordenar a elaboração do orçamento anual da DRAPL;

Elaborar os estudos que lhe forem determinados pelo director regional.

Assegurar a recolha, registo e tratamento da informação científica e técnica indispensável às actividades da DRAPL;

Organizar e manter em funcionamento a biblioteca, procedendo à sua constante actualização.

Proceder aos estudos necessários à definição da política de pessoal e à caracterização e aperfeiçoamento das respectivas técnicas de formação e gestão;

Definir os princípios e as regras que devem presidir à criação e reformulação dos quadros, categorias e carreiras de pessoal;

Assegurar e sistematizar a gestão do pessoal, promovendo a institucionalização de um sistema de gestão da administração pública regional;

Estudar e propor critérios orientadores da estruturação orgânica da administração pública regional;

Estabelecer métodos visando a evolução da administração pública regional e propor a aprovação de medidas que visem a sua racionalização e a produtividade dos respectivos recursos humanos;

Elaborar propostas de diplomas que se enquadrem na sua esfera de intervenção;

Prestar assessoria jurídica aos serviços e organismos da administração pública regional em matéria de organização e pessoal;

Propor ao director regional a transmissão de instruções de carácter geral e obrigatório, em matéria da sua competência, a todos os serviços regionais;

Estudar e definir as exigências funcionais referentes aos diversos cargos existentes na administração pública regional e elaborar os respectivos perfis profissionais;

Dar parecer sobre todas as propostas de diplomas que criem, extingam ou reestruturem serviços regionais.

A Divisão de Recursos Humanos;

A Divisão de Organização e Gestão.