Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2001/M

Contribuir para a definição da política de formação profissional e elaborar a respectiva legislação;

Recolher, analisar e facultar informação sobre as necessidades de formação profissional e promover a sua discussão com vista à definição das prioridades de intervenção naquele sector;

Conceber e propor programas integrados de formação profissional, tendo em conta a situação e perspectivas do mercado de emprego e as características dos grupos socioprofissionais prioritários;

Proceder à divulgação das possibilidades de financiamento do Fundo Social Europeu;

Garantir a gestão dos assuntos do Fundo Social Europeu, no âmbito das competências atribuídas no quadro do POPRAM III;

Proceder ao acompanhamento e avaliação das acções apoiadas pelo Fundo Social Europeu, por forma a garantir o cumprimento das normas comunitárias, nacionais e regionais que definem o acesso e utilização dos financiamentos recebidos;

Promover e implementar sistemas de auditoria e validação da qualidade da formação profissional e assegurar a sua representação em equipas de acompanhamento e avaliação técnico-pedagógica das acções de formação profissional;

Definir metodologias e padrões de certificação, avaliação e validação técnico-pedagógica dos sistemas de formação de forma contínua, sistemática e global;

Participar e promover o intercâmbio de formas de cooperação e colaboração, bem como outro tipo de relações com entidades nacionais e internacionais em matérias da sua competência;

Colaborar com a Direcção Regional de Educação nas acções de ensino profissional e de informação e orientação escolar;

Representar os interesses regionais de acordo com as competências inerentes a DRFP, designadamente em matérias de formação profissional e Fundo Social Europeu;

Colaborar com as entidades competentes, no âmbito do rendimento mínimo garantido;

Elaborar estudos e prestar apoio técnico sobre assuntos da sua área de intervenção.

Acordos de formação profissional;

Homologação de actas de ofertas públicas de emprego, de contratos administrativos de provimento e de processos de selecção de formadores;

Posses e aceitações de lugares;

Mobilidade de pessoal;

Outorga dos contratos de pessoal;

Nomeações, exonerações e rescisões das relações jurídicas de emprego da DRFP;

Autorização para a acumulação de horas extraordinárias do pessoal, bem como o trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados;

Horários de trabalho.

Conselho administrativo (CA);

Órgãos de concepção e apoio;

Direcção de Serviços de Formação Profissional (DSFP);

Direcção de Serviços do Fundo Social Europeu (DSFSE);

Direcção de Serviços Administrativos, Financeiros e Património (DSAFP).

Definir, de acordo com as directivas superiores, os programas que hão-de servir de base à elaboração das propostas orçamentais;

Promover a elaboração dos projectos de orçamento de receitas e despesas, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;

Controlar a execução das actividades financeiras, em conformidade com os respectivos programas;

Promover a análise da conta de gerência a enviar ao Tribunal de Contas;

Apreciar a situação administrativa e financeira da DRFP, tendo em vista assegurar o seu bom funcionamento.

Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ);

Gabinete de Relações Exteriores e Marketing (GREM);

Gabinete de Estatísticas, Estudos e Avaliação (GEEA).

Elaborar pareceres e informações de natureza técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos a apreciação;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, decretos regulamentares e decretos legislativos regionais;

Colaborar na preparação de projectos de diplomas relacionados com a actividade da DRFP;

Dinamizar a realização de estudos de direito comparado nas áreas da formação e reabilitação profissionais, tendo como referência, nomeadamente, os sistemas vigentes na União Europeia;

Providenciar no sentido da adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a DRFP.

Coordenar e desenvolver, em articulação com a Direcção de Serviços do FSE, todas as acções de promoção, publicidade e divulgação no âmbito da vertente FSE do POPRAM;

Coordenar o sistema de divulgação das actividades desenvolvidas e a desenvolver no âmbito da DRFP, nomeadamente organização de seminários, congressos, feiras;

Elaborar, organizar e implementar planos de marketing da DRFP;

Conceber e divulgar todo o material promocional e informativo da DRFP;

Promover, implementar e apoiar a cooperação e os intercâmbios nacionais comunitários e internacionais;

Planear, promover, implementar e avaliar programas e iniciativas comunitárias no âmbito da formação profissional, em colaboração com a DSFP.

Produzir informação estatística de natureza quantitativa e qualitativa, através da realização de inquéritos com base no aproveitamento de instrumentos administrativos, bem como organizar e garantir a actualização permanente da informação estatística sobre formação profissional, em articulação com o Sistema Estatístico Nacional (SEN), com recurso a uma base de dados estatísticos;

Apoiar tecnicamente os serviços da DRFP em matéria de metodologia estatística;

Participar na elaboração de instrumentos de notação das actividades administrativas da responsabilidade dos diferentes serviços da DRFP, promovendo a utilização nos respectivos documentos administrativos das definições, conceitos e nomenclaturas estatísticas em vigor no SEN;

Assegurar e desenvolver relações no domínio das estatísticas com organismos regionais, nacionais e internacionais em matérias de formação profissional;

Promover e realizar estudos prospectivos em matérias directamente relacionadas com a formação profissional na Região, bem como os necessários e tendentes a avaliar a eficácia e impacto no tecido económico e social da Região da política de formação;

Dinamizar o estudo e a análise de profissões em especial de maior interesse e actualidade no mercado da Região, em articulação com os correspondentes organismos nacionais, potenciando e clarificando os objectivos das estruturas educativas e formativas regionais;

Conceber instrumentos de avaliação e análise das acções, planos e actividades de formação, no âmbito do POPRAM III;

Construir e manter actualizados indicadores sobre formação profissional que respondam às solicitações regionais, nacionais e comunitárias;

Fornecer e divulgar informações estatísticas, elaborar publicações de estatísticas/estudos e temáticas com interesse sobre formação profissional e promover eventos para reflexão e debate na sua área de competência;

Implementar a recolha e sistematização de dados tendo em vista a constituição de bolsas de ideias tendentes a fomentar a criação selectiva de novos projectos de investimento.

Proceder ao levantamento das necessidades de formação, em colaboração com outros organismos, tendo por objectivo o aumento das capacidades dos trabalhadores, o enriquecimento da sua personalidade e a motivação para o trabalho;

Manter actualizados os programas de formação existentes, tendo em conta as tendências evolutivas registadas, nomeadamente ao nível do sistema produtivo, das tecnologias e da organização do trabalho e das qualificações;

Elaborar e promover a execução de programas de formação de formadores e de outros técnicos de formação, assim como a formação de quadros técnicos, dirigentes e de outro pessoal de enquadramento, com base nos perfis profissionais e nas necessidades de actualização e aperfeiçoamento técnico-pedagógico;

Assegurar a coordenação, a gestão e a avaliação do sistema de aprendizagem na Região;

Colaborar na elaboração e actualização dos programas, da documentação técnico-didáctica e dos suportes pedagógicos necessários ao funcionamento e desenvolvimento dos diferentes sistemas de formação;

Assegurar a coordenação e o desenvolvimento de acções de informação e orientação profissional, assim como de acompanhamento psicopedagógico nas acções de formação;