Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/A

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/A

No seguimento do processo de reestruturação da rede escolar, tendo em conta o estabelecido na Carta Escolar, e considerando a experiência entretanto obtida com o funcionamento das escolas básicas integradas, entende-se ser conveniente proceder à criação de uma estrutura administrativa e pedagógica que permita servir com maior eficácia as crianças e alunos da educação pré-escolar e dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico no concelho da Horta.

Para tal, são integrados numa nova unidade orgânica a Escola Básica do 2.º Ciclo da Horta e todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico que se encontram inseridos na Área Escolar da Horta.

Foram ouvidas as unidades orgânicas do sistema educativo envolvidas.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005, de 26 de Junho, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 - O presente diploma cria a Escola Básica Integrada da Horta, no concelho da Horta.

2 - A Escola Básica Integrada da Horta é a unidade orgânica do sistema educativo que assegura o funcionamento da educação pré-escolar e dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico em todas as freguesias do concelho da Horta.

Artigo 2.º

Estrutura

A Escola Básica Integrada da Horta integra a Escola Básica do 2.º Ciclo da Horta e todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico sitos no concelho da Horta e a Área Escolar da Horta.

Artigo 3.º

Extinção

Com a entrada em vigor do presente diploma deixam de existir como unidades orgânicas do sistema educativo a Escola Básica do 2.º Ciclo da Horta.

Artigo 4.º

Transição de pessoal

1 - O pessoal docente e não docente dos quadros da Escola Básica do 2.º Ciclo da Horta e da Área Escolar da Horta transita, para a mesma carreira e categoria, para o quadro da Escola Básica Integrada da Horta, mediante lista nominativa a publicar por despacho do director regional da Educação na 2.ª série do Jornal Oficial.

2 - Os quadros de pessoal docente e não docente da Escola Básica Integrada da Horta são os constantes dos anexos I e II do presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 5.º

Dotação orçamental

1 - As dotações orçamentais afectas à Escola Básica do 2.º Ciclo da Horta e à Área Escolar da Horta transitam, com dispensa de qualquer outra formalidade, para a Escola Básica Integrada da Horta.

2 - As verbas orçamentadas nos fundos escolares da Escola Básica do 2.º Ciclo da Horta e da Área Escolar da Horta, bem como todas as responsabilidades assumidas por aqueles fundos, transitam para o fundo escolar da Escola Básica Integrada da Horta.

Artigo 6.º

Norma transitória

Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação, e no prazo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, deverá ser nomeada a comissão executiva instaladora da unidade orgânica agora criada.

Artigo 7.º

Norma revogatória

São revogados:

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 26 de Outubro de 2005.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 16 de Novembro de 2005.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO I

Pessoal docente

(ver quadro no documento original)

ANEXO II

EBI da Horta

(ver quadro no documento original)