Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2005/M

Promover ao nível da Região a execução da política definida pelo Governo Regional para o sector florestal;

Adoptar as medidas necessárias à conservação e ao desenvolvimento do património florestal;

Promover as medidas e as acções necessárias à prevenção e detecção de incêndios florestais;

Promover planos e programas sistemáticos de sensibilização das populações com vista à salvaguarda e manutenção do património florestal, corresponsabilizando-as nessa acção de conservação da natureza;

Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos, aquícolas de águas interiores, pastoris e de outros recursos associados à floresta;

Compilar, organizar e difundir informação no âmbito das atribuições por si desenvolvidas, com vista a habilitar os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;

Elaborar os estudos e emitir os pareceres que lhe forem solicitados, no quadro das suas atribuições;

Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares em matérias de protecção do património florestal e recursos associados;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Director regional;

Direcção de Serviços de Informação e Planeamento Florestal (DSIPF);

Direcção de Serviços de Florestação e dos Recursos Naturais (DSFRN);

Direcção de Serviços de Uso Múltiplo (DSUM);

Direcção de Serviços do Jardim Botânico da Madeira (DSJBM);

Direcção de Serviços Administrativos (DSA);

Gabinete Jurídico (GJ);

Serviço de Fiscalização (SF);

Serviço de Construções (SC).

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector florestal;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, patrimoniais e humanos da DRF;

Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRF, bem como o correspondente relatório de execução;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Divisão de Informação Florestal (DIF);

Divisão de Planeamento Florestal (DPF);

Divisão de Promoção e Educação Ambiental (DPEA).

Criar, gerir e manter actualizado um sistema de informação florestal em ambiente SIG (sistema de informação geográfica) em articulação com os diversos serviços da DRF e com outras entidades;

Recolher, tratar e divulgar informação necessária à caracterização da cobertura florestal da Região Autónoma da Madeira, sua dinâmica e tendências de evolução;

Produzir cartografia temática adequada aos diferentes níveis de planeamento, dentro das atribuições da DRF;

Executar trabalhos de topografia e desenho.

Promover a elaboração de estudos que visem definir normas de ocupação dos espaços florestais, tendo em vista a elaboração de vários tipos de planos de ordenamento e gestão florestal, bem como o diagnóstico e avaliação do sector com vista à definição de estratégias de desenvolvimento florestal;

Promover os estudos necessários à definição do elenco das espécies a privilegiar nas acções de expansão e reconversão florestal.

Promover e participar em campanhas promocionais sobre a floresta e o ambiente;

Coordenar as acções de promoção desenvolvidas no âmbito das competências da DRF;

Promover a imagem da DRF e do sector florestal da Região Autónoma da Madeira;

Promover, apoiar e coordenar a participação em campanhas específicas de sensibilização em feiras e exposições;

Promover e apoiar a realização de colóquios, seminários, congressos e outras reuniões de âmbito florestal;

Promover as actividades de educação ambiental como pilar de uma relação entre o homem e o ambiente mais harmoniosa;

Incentivar e divulgar o estudo da flora, com vista à consciencialização da importância da flora e da vegetação e da necessidade da sua preservação.

Divisão de Gestão Florestal (DGF);

Divisão de Protecção e Conservação da Floresta (DPCF).

Assegurar a manutenção e conservação das superfícies florestais públicas;

Assegurar a existência de materiais de reprodução florestal de qualidade;

Garantir a produção de plantas em viveiro e a colheita das sementes necessárias aos trabalhos de arborização;

Assegurar a gestão das infra-estruturas de produção de plantas e de armazenamento de sementes;

Elaborar e executar os projectos de florestação e reflorestação de acordo com os planos de ordenamento florestal;

Apoiar tecnicamente os projectos da florestação e reflorestação promovidos por entidades públicas e privadas;

Promover a expansão ou reconversão do património florestal da Região Autónoma da Madeira;

Assegurar a recuperação biofísica dos espaços sujeitos a fenómenos de erosão.

Assegurar o cumprimento da legislação relativa a incêndios florestais;

Organizar e coordenar ao nível regional o sistema de prevenção, detecção e vigilância dos incêndios florestais, incluindo a rede regional de postos de vigia e a rede de radiocomunicações e de televigilância;

Criar, gerir e manter um banco de dados ao nível regional relativo a incêndios florestais e respectivo registo cartográfico das áreas ardidas;

Promover a elaboração de planos de protecção contra incêndios florestais;

Assegurar o cumprimento da legislação relativa à protecção dos arvoredos, fitossanidade florestal, poluição atmosférica e incêndios florestais;

Coordenar as acções relativas às inspecções fitossanitárias dos produtos florestais, propágulos e sementes decorrentes da aplicação da correspondente legislação;

Coordenar a prospecção e o inventário dos agentes bióticos nocivos aos ecossistemas florestais, bem como promover estudos e elaborar normas que estabeleçam medidas profilácticas adequadas.

Divisão de Recursos Aquícolas, Cinegéticos e Pastoris (DRACP);

Divisão de Parques Florestais e Zonas de Recreio (DPFZR).

Promover a aplicação dos planos de ordenamento e de exploração dos recursos cinegéticos e aquícolas de águas interiores, bem como apoiar e controlar a respectiva execução;

Definir métodos de avaliação das populações cinegéticas e, em particular, das espécies nocivas, determinando o seu valor, sem prejuízo das atribuições de outras entidades públicas no domínio da conservação da natureza;

Promover o ordenamento de rebanhos e pastagens, elaborando projectos de instalação de pastagem e acompanhamento da sua execução, com vista a assegurar o respectivo equilíbrio ambiental;

Promover e orientar, em colaboração com outras entidades, as acções adequadas a controlar a higiene e sanidade dos rebanhos.

Assegurar o acesso à utilização social da floresta, promovendo a harmonização das múltiplas funções que ela desempenha e salvaguardando os seus aspectos paisagísticos, recreativos, científicos e culturais;

Definir normas de ocupação e utilização social dos espaços florestais e das zonas de recreio e de campismo;

Gerir parques florestais e ambientais, zonas de recreio e demais espaços associados ao uso múltiplo da floresta;

Promover o recreio, o lazer, o turismo ecológico e o desporto da natureza em equilíbrio com a preservação dos valores naturais existentes;

Promover a utilização sustentada dos percursos pedestres, parques de merendas e zonas de campismo em espaços florestais.

Divisão de Sistemática e Ecologia (DSE);

Divisão de Conservação Ambiental (DCA);

Divisão de Gestão de Espaços Verdes (DGEV).

Desenvolver a investigação científica nas áreas da sistemática e da ecologia da flora e vegetação do arquipélago da Madeira;