Legalize
Legalize / Portugal / Decreto-Regulamentar-Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional
Publicação 2007-11-19
Estado Em vigor
Ministério Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Fonte DRE
Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A

Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação

O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, criou o SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, que constitui o novo sistema de incentivos financeiros ao investimento para o Quadro de Referência Estratégico dos Açores 2007-2013, envolvendo um vasto conjunto de medidas, coerentes e devidamente articuladas, através do qual se pretende dar continuidade às alterações estruturais da economia açoriana, conducentes a melhores níveis de eficiência e produtividade.

O SIDER apresenta uma estrutura assente em quatro vectores de intervenção, que se consubstanciam em subsistemas dirigidos ao desenvolvimento local, ao sector do turismo, à promoção da qualidade e inovação e a projectos de carácter estratégico para o desenvolvimento regional.

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e da Inovação, abreviadamente designado por Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, pelo qual se pretende fomentar a criação de valor acrescentado nas empresas, comparticipando investimentos em factores dinâmicos da competitividade.

Num ambiente de rápida e permanente mudança, a qualidade e a inovação são conceitos essenciais no suporte da competitividade do tecido económico açoriano. O Desenvolvimento da Qualidade e da Inovação apoia projectos em diversos domínios, designadamente nos produtos, nos processos e nas organizações.

Este subsistema desdobra-se em duas medidas, sendo que a medida n.º 1, "Qualidade», visa apoiar investimentos orientados para a introdução nas empresas de metodologias, ferramentas e cultura da qualidade e para a adesão a sistemas de qualificação e implementação de sistemas de gestão da qualidade.

A medida n.º 2, "Inovação», destina-se a incentivar os investimentos orientados para a introdução nas empresas de uma cultura, metodologias e ferramentas de inovação, que visem o reforço da sua produtividade e competitividade, potenciando a sua participação no mercado global.

No âmbito do Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, são privilegiados os investimentos dos quais resultem parcerias entre empresas ou entre empresas e instituições de I&D;, projectos piloto demonstradores de soluções tecnologicamente inovadoras, eficiência energética e a criação de postos de trabalho com qualificação académica e formação profissional.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, em execução do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, adiante designado por Desenvolvimento da Qualidade e Inovação, previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - Para além do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, o Desenvolvimento da Qualidade e Inovação contempla as seguintes medidas:

a)

Medida n.º 1, "Qualidade»;

b)

Medida n.º 2, "Inovação».

2 - A medida n.º 1, "Qualidade» destina-se a apoiar investimentos que se enquadrem numa das seguintes áreas de intervenção:

a)

Qualidade nos produtos, serviços e ou nos processos:

i)

Projectos de qualificação e ou de certificação de produtos ou de serviços;

ii) Projectos de evolução da qualidade de produtos e ou de serviços;

iii) Projectos de aquisição e ou de calibração de equipamentos de inspecção e de medição e ensaio da qualidade em processos e produtos;

b)

Qualidade nas Organizações:

i)

Projectos de certificação de sistemas de gestão no âmbito do Sistema Português da Qualidade;

ii) Projectos de desenvolvimento e consolidação de sistemas da qualidade, ambiente e segurança, certificados no âmbito do Sistema Português da Qualidade;

iii) Projectos de auto-avaliação e implementação de sistemas de gestão pela qualidade total, com base em referenciais reconhecidos;

iv) Projectos de benchmarking;

v)

Projectos de medição sistemática da satisfação de clientes e colaboradores.

3 - A medida n.º 2, "Inovação» destina-se a apoiar investimentos que se enquadrem numa das seguintes áreas de intervenção:

a)

Inovação nos produtos, serviços e ou nos processos:

i)

Projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico que visem o reforço da produtividade e competitividade;

ii) Projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico envolvendo empresas da Região e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Regional, eventualmente associadas a outras unidades de investigação e desenvolvimento, nacionais ou estrangeiras, com vista ao estabelecimento de contratos direccionados ao desenvolvimento de novos produtos ou processos nas empresas da Região;

b)

Inovação nas organizações:

i)

Projectos de criação de estruturas empresariais de investigação e de desenvolvimento tecnológico que permitam às empresas realizar actividades de endogeneização e desenvolvimento de competências tecnológicas;

ii) Projectos de desenvolvimento de auditorias de inovação, de planos de inovação e de planos de desenvolvimento de novos produtos ou serviços;

iii) Projectos de benchmarking e de participação em redes nacionais e internacionais.

Artigo 3.º

Condições de acesso dos promotores

1 - Para além das condições gerais de acesso previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, os promotores devem ter concluído, há pelo menos um ano, o investimento relativo ao projecto anteriormente aprovado, considerando-se como data de conclusão do projecto a data da factura correspondente à última despesa associada ao projecto.

2 - No caso de empresas que explorem diversos estabelecimentos, podem admitir-se excepções à regra estabelecida no número anterior, desde que devidamente justificadas.

3 - A situação financeira equilibrada a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Condições de acesso dos projectos

1 - A condição geral de acesso a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é verificada de acordo com o definido no anexo i do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

2 - Ser instruídos com um estudo que demonstre a viabilidade económica e financeira, indicando o responsável técnico pela sua elaboração e acompanhamento no período de execução, no caso de projectos de valor superior a (euro) 100 000.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

1 - Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 1, "Qualidade»:

a)

Instrução dos processos de certificação, acreditação, qualificação ou de registo e custos complementares;

b)

Auditorias, inspecções e verificações;

c)

Assistência técnica necessária à execução do projecto e da candidatura;

d)

Ensaios laboratoriais de produtos e matérias-primas;

e)

Ensaios laboratoriais de calibração;

f)

Ensaios laboratoriais para a certificação e homologação de produtos;

g)

Ensaios laboratoriais de monitorização das emissões e resíduos;

h)

Transporte de produtos a ensaiar ou de equipamentos a calibrar e outros custos associados;

i)

Estudos e outros elementos de diagnóstico necessários à execução do projecto;

j)

Software específico e indispensável à concretização do projecto;

k)

Custos que decorrem da obtenção e manutenção do rótulo ecológico, homologação de produtos ou marcação CE;

l)

Aquisição de equipamentos de medição, inspecção e ensaio indispensáveis ao projecto;

m)

Aquisição de equipamentos de monitorização da qualidade ambiental;

n)

Aquisição de bibliografia técnica associada ao projecto;

o)

Candidaturas a níveis de excelência e ou prémios nacionais ou internacionais de reconhecimento da gestão pela qualidade total;

p)

Acções de divulgação, nacionais ou internacionais, de obtenção da certificação, da qualificação, do registo ou de prémios.

2 - As despesas a que se referem as alíneas d) a g) do número anterior são elegíveis desde que os ensaios sejam efectuados por laboratórios acreditados no âmbito do Sistema Português da Qualidade.

3 - Constituem despesas elegíveis no âmbito da medida n.º 2, "Inovação»:

a)

Adaptação de edifícios e instalações, até ao limite de 10 % das despesas elegíveis do projecto;

b)

Equipamentos e software adquiridos expressamente para o projecto;

c)

Assistência técnica e científica;

d)

Contratos de transferência ou aquisição de tecnologia que se traduzam na sua efectiva endogeneização;

e)

Divulgação e promoção dos resultados no caso de inovações de produtos ou de processo com aplicação comercial, até ao limite de 10 % das despesas elegíveis.

Artigo 6.º

Critérios de selecção

Aos projectos é atribuída uma pontuação, calculada de acordo com os critérios estabelecidos no anexo ii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Majorações

As majorações referidas no n.º 2 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são as seguintes:

a)

2 % no caso de o projecto incluir parcerias entre empresas ou entre empresas e instituições de I&D;

b)

2 % no caso de projectos piloto demonstradores de soluções tecnologicamente inovadoras;

c)

2 % no caso de o projecto incluir investimentos em eficiência energética;

d)

2 % no caso de projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais de activos com habilitação adequada, de acordo com o definido no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Competências dos organismos gestores

1 - Ao organismo gestor a que se refere o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, compete:

a)

Recepcionar as candidaturas, instruídas de acordo com um formulário homologado pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia;

b)

Verificar o cumprimento das condições de acesso do promotor e do projecto;

c)

Solicitar os pareceres necessários aos departamentos do Governo Regional competentes em razão da matéria, que os devem emitir no prazo máximo de 15 dias úteis;

d)

Determinar a pontuação dos projectos;

e)

Elaborar a proposta de decisão da candidatura, no prazo máximo de 45 dias úteis, a contar da verificação das condições de acesso do promotor e do projecto;

f)

Submeter à comissão de selecção as propostas de decisão das candidaturas;

g)

Comunicar ao promotor a decisão relativa à candidatura;

h)

Reapreciar a candidatura, no prazo de 10 dias úteis, na eventualidade do promotor apresentar alegações contrárias;

i)

Preparar o contrato de concessão de incentivos;

j)

Analisar os pedidos de pagamento de incentivo;

k)

Acompanhar a execução dos projectos, bem como efectuar a verificação física dos investimentos;

l)

Enviar para processamento os incentivos devidos;

m)

Propor a renegociação dos contratos;

n)

Submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia o encerramento dos processos.

2 - No decorrer da avaliação das candidaturas, podem ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo máximo de 10 dias úteis, decorrido o qual a ausência de resposta significa a desistência da candidatura.

3 - Os prazos previstos nas alíneas c) e e) do n.º 1 suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

Artigo 9.º

Comissão de selecção

1 - À comissão de selecção compete emitir parecer sobre as candidaturas, a submeter ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia, para efeitos de decisão.

2 - A decisão do membro do Governo Regional, sendo desfavorável, é notificada ao promotor nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 - A comissão de selecção integra os seguintes elementos:

a)

Um representante de cada associada da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;

b)

Um representante da Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;

c)

Um representante da direcção regional com competência em matéria de apoio à coesão económica;

d)

Um representante da direcção regional com competência em matéria de turismo;

e)

Um representante da direcção regional com competência em matéria de comércio, indústria e energia;

f)

Um representante da direcção regional com competência em matéria de emprego e formação profissional;

g)

Um representante da direcção regional com competência em matéria de ambiente;

h)

Um representante da direcção regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.

4 - Os elementos da comissão de selecção, precedendo audição das entidades que representam, são nomeados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de economia e, bem assim, o respectivo presidente.

5 - Cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de economia definir, por despacho normativo, as condições de funcionamento da comissão de selecção.

Artigo 10.º

Competências de outras entidades

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.