Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2005/M

Promover, ao nível da Região, a execução da política e objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores da agro-pecuária e alimentar;

Proceder à definição de planos, programas e acções e promover a adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmoniosos dos respectivos sectores;

Promover as acções necessárias com vista a coordenar a sua actuação com as demais entidades públicas com atribuições no âmbito do sector agro-alimentar;

Promover a definição de uma política de qualidade para os serviços da DRADR e implementar um sistema de gestão da qualidade;

Apoiar tecnicamente os agricultores e demais entidades com actuação nos sectores agrário e alimentar, designadamente nos domínios da protecção e fomento da produção, transformação e comercialização dos produtos agro-alimentares;

Promover a dinamização da estrutura fundiária, a modernização das empresas nos sectores agrícola e alimentar, o associativismo e o rejuvenescimento da população activa agrícola;

Promover o estudo e a análise das medidas agrícolas e da indústria e comercialização agro-alimentar, bem como divulgar os respectivos resultados;

Recolher, tratar e divulgar informação técnico-económica no âmbito das suas atribuições, com vista a habilitar com a mesma os órgãos e serviços do Governo Regional e outras entidades públicas e privadas;

Promover e apoiar o desenvolvimento de sistemas para a garantia da segurança alimentar dos produtos agro-alimentares de origem vegetal;

Promover a formação profissional e tecnológica dos agricultores e demais agentes económicos que actuem nos sectores da agro-pecuária e alimentar;

Promover as condições necessárias para a fixação e formação das populações rurais, conjugando o apoio social com sistemas de aconselhamento agrícola para a formação técnica básica e específica;

Promover a ligação da agricultura e desenvolvimento rural a outros sectores da actividade pública e privada no âmbito da educação, saúde, ordenamento do território, ambiente, turismo, cultura, comércio e indústria e outros que se relacionem com as actividades da DRADR;

Desenvolver as actividades de experimentação e demonstração necessárias ao desenvolvimento da produção;

Assegurar a prestação de serviços nos domínios do diagnóstico fitossanitário, das análises físico-químicas de solos e plantas, da pesquisa de resíduos de pesticidas, da propagação in vitro de plantas e da luta biológica para o combate a pragas e doenças;

Propor e coordenar as medidas consideradas pertinentes para estimular o desenvolvimento pecuário;

Assegurar o funcionamento dos sistemas de ajudas comunitárias ao sector agrícola e pecuário;

Apoiar o desenvolvimento da agricultura biológica, sustentando o apoio técnico aos operadores e outras entidades e articulando com os diversos serviços da DRADR a promoção e os planos de divulgação deste modo de produção;

Apoiar jurídica e administrativamente todos os interessados nas operações de remição resultantes dos contratos de colonia.

Direcção de Serviços de Planeamento, Gestão e Organização, abreviadamente DSPGO;

Direcção de Serviços de Mercados e Segurança Alimentar, abreviadamente DSMSA;

Direcção de Serviços de Desenvolvimento Rural, abreviadamente DSDR;

Direcção de Serviços de Inovação e Apoio à Produção, abreviadamente DSIAP;

Laboratório de Qualidade Agrícola, abreviadamente LQA;

Direcção de Serviços de Desenvolvimento Pecuário, abreviadamente DSDP;

Direcção de Serviços de Ajudas à Produção e ao Rendimento, abreviadamente DSA;

Direcção de Serviços de Desenvolvimento da Agricultura Biológica, abreviadamente DSDAB;

Direcção dos Serviços Hidroagrícolas, abreviadamente DSH;

Gabinete Jurídico, abreviadamente GJ;

Divisão de Matadouros, abreviadamente DM.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para os sectores agro-pecuário e alimentar;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRADR;

Apresentar o plano de actividades e o orçamento anual da DRADR bem como o correspondente relatório de execução;

Exercer as demais competências previstas na lei.

Apoiar a acção da DRADR na definição dos objectivos e estratégia e na formulação das políticas sectoriais e das medidas que as sustentam;

Assegurar a coordenação e a preparação, em colaboração com os outros serviços da DRADR, dos contributos para os planos de desenvolvimento regionais, para os programas comunitários de apoio e para outras formas de planeamento com importância sectorial;

Analisar, acompanhar e avaliar os projectos apresentados no âmbito dos planos de desenvolvimento sectoriais;

Promover, coordenar e dinamizar, em articulação com os serviços da DRADR, a recolha e tratamento dos dados com interesse para o sector agrícola e o apuramento da informação ao nível da contabilidade agrícola, elaborando indicadores técnico-económicos de diagnóstico do sector a nível regional;

Coordenar e acompanhar os projectos de investimento no âmbito do PIDDAR e elaborar os relatórios de execução;

Assegurar a gestão e o controlo orçamental da DRADR e propor as alterações julgadas necessárias, com vista à gestão integrada dos recursos financeiros, de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;

Promover a aplicação de métodos actualizados de gestão dos recursos humanos, organizando e mantendo actualizado o cadastro do pessoal da DRADR;

Promover e assegurar o estabelecimento de normas e procedimentos internos com vista à implementação de um sistema de qualidade dos serviços;

Elaborar o plano de actividades da DRADR, bem como o respectivo relatório de execução.

A Divisão de Planeamento e Estatística;

A Divisão de Gestão Administrativa e Financeira;

A Divisão de Política Sócio-Estrutural;

A Divisão de Gestão da Qualidade;

A Secção de Apoio Administrativo.

Conceber e propor a estratégia sectorial, os instrumentos de política e os objectivos da DRADR;

Articular tecnicamente os diversos instrumentos de planeamento com os vários serviços da DRADR;

Promover, coordenar e dinamizar as acções necessárias à recolha, tratamento e apuramento da informação;

Elaborar os indicadores técnico-económicos de diagnóstico do sector a nível regional;

Elaborar o plano de actividades e relatório de execução da DRADR.

O Núcleo de Planeamento;

O Núcleo de Estatística.

A gestão administrativa do pessoal da DRADR;

A organização e manutenção do cadastro actualizado do pessoal da DRADR;

Assegurar a execução das normas e princípios estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável aos recursos humanos;

Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução de processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente no que se refere ao seu recrutamento, acolhimento, mobilidade e progressão na carreira;

Assegurar a execução dos processos de classificação de serviço, publicação das listas de antiguidade e a instrução dos processos de aposentação;

Apreciar e informar sobre todas as questões de administração de pessoal e emitir certidões;

Preparar, em colaboração com os dirigentes das diversas unidades orgânicas da DRADR, os projectos de investimento e orçamento da DRADR;

Assegurar a gestão e o controlo orçamental da DRADR e propor as alterações julgadas necessárias, numa perspectiva de gestão integrada dos recursos financeiros, de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia e eficácia;

Assegurar o pagamento das ajudas regionais ao sector agro-alimentar;

Promover e assegurar todos os procedimentos inerentes à eficaz cobrança e depósito de receitas, bem como à liquidação de despesas, de acordo com as normas legais em vigor;

Assegurar o processamento dos vencimentos e outros abonos do pessoal da DRADR, bem como o desconto que sobre eles incida;

Assegurar a elaboração dos registos contabilísticos obrigatórios;

Organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos.

O Departamento de Pessoal;

O Departamento de Vencimentos;

O Departamento de Economato e Património;