LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/M
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/M
Sumário: Aprova a orgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira.
Aprova a orgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira
O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro, aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, a qual, nos termos da alínea d) do n.º 1 do respetivo artigo 6.º, integra na sua estrutura a Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira.
Tal como decorre do preâmbulo do mencionado Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro, bem como do artigo 18.º do mesmo, procedeu-se à criação da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, que assume a missão e as atribuições na área do Arquivo Regional, Biblioteca Pública da Madeira e Centro de Estudos de História do Atlântico Alberto Vieira, dando-se uma especial relevância à promoção da valorização do património arquivístico, documental e bibliográfico.
Assim, nos termos do artigo 21.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Natureza, missão, atribuições e órgãos
Artigo 1.º
Natureza
A Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, designada abreviadamente no presente diploma por DRABM, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Turismo e Cultura (SRTC) a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6 do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M, de 20 de janeiro.
Artigo 2.º
Missão
A DRABM é um serviço executivo da SRTC que tem por missão a salvaguarda e a divulgação do património documental e bibliográfico da Região Autónoma da Madeira, assegurar a memória contínua da sua Administração, incentivar a difusão do livro e da leitura, promover o conhecimento e a investigação científica da história da Região no quadro do espaço atlântico.
Artigo 3.º
Atribuições
Para a prossecução da sua missão, a DRABM tem as seguintes atribuições:
Executar a política arquivística regional e coordenar o sistema regional de arquivos, na qualidade de órgão de gestão dos arquivos da Região, bem como assegurar, em articulação com as entidades competentes, a cooperação nacional no domínio arquivístico;
Promover a qualidade dos arquivos enquanto recurso indispensável ao exercício da atividade administrativa e veículo de uma relação eficiente e transparente com o cidadão;
Superintender técnica e normativamente na conservação, preservação, restauro, tratamento arquivístico, comunicabilidade e divulgação do acervo documental de que é depositária;
Incorporar obrigatoriamente a documentação dos serviços do Governo Regional e das autarquias locais da RAM, das conservatórias dos registos e do notariado, dos tribunais, dos serviços estatais cessantes e a demais prescrita por disposição legal, e promover outras aquisições de património arquivístico de valor informativo relevante;
Aceitar, em nome da RAM, doações, heranças, legados, dações, depósitos, permutas, reintegrações de documentação de valor histórico e cultural reconhecido;
Promover a classificação de bens arquivísticos e exercer, em representação da RAM, o direito de preferência na alienação de espécies arquivísticas valiosas ou de interesse histórico-cultural, especialmente aquelas com relevância para a história da Madeira;
Lançar averbamentos e assegurar a emissão de certidões requeridas nos termos legais;
Assegurar o serviço de leitura pública e de referência geral do património arquivístico à sua guarda;
Exercer, em representação da RAM, os demais direitos patrimoniais relativos ao acervo de que é depositária;
Proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda e elaborar os respetivos instrumentos de descrição e pesquisa, promovendo o acesso eficiente aos fundos documentais de que é depositária;
Prestar serviços de consultoria e apoio técnico no âmbito da gestão de arquivos, independentemente do formato, suporte ou idade dos documentos;
Acompanhar as iniciativas de governo eletrónico e integrar estudos e projetos que contribuam para a preservação e divulgação do património arquivístico digital;
Promover a divulgação, conhecimento e fruição do património arquivístico de que é depositária;
Garantir o ingresso e a conservação do depósito legal de publicações, assim como de outros acervos bibliográficos adquiridos noutras modalidades, designadamente compra, doação e permuta;
Registar, catalogar, conservar e difundir as suas espécies bibliográficas;
Facultar o acesso da população aos diversos suportes de informação bibliográfica (impressos, audiovisuais, multimédia e eletrónico) através do acesso a repositórios em linha, da consulta local e ou do empréstimo domiciliário;
Observar os princípios do manifesto da UNESCO para as Bibliotecas Públicas;
Difundir o livro e a leitura e promover medidas e iniciativas que favoreçam a literacia e o acesso à cultura;
Promover o autor e a literatura madeirenses;
Coordenar e gerir a Rede Regional de Bibliotecas Públicas e o catálogo coletivo de Bibliotecas da Madeira;
Facultar um serviço de apoio a bibliotecas escolares, bem como prestar apoio técnico e logístico, ou outro, às diversas bibliotecas da RAM que o solicitem;
Assegurar a cooperação com a Biblioteca Nacional de Portugal, contribuindo para o enriquecimento dos respetivos catálogos coletivos regional e nacional;
Promover e produzir investigação científica sobre a história da Região no quadro do espaço atlântico;
Promover colóquios e encontros científicos sobre temáticas associadas à história, cultura e património insulares;
Realizar atividade editorial no âmbito da divulgação do património documental de que é depositária e das atividades de investigação científica desenvolvida no domínio da história insular;
Executar as demais ações previstas na lei ou regulamentação nas áreas dos arquivos e bibliotecas.
Artigo 4.º
Diretor Regional
1 - A DRABM é dirigida pelo Diretor Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, adiante designado, abreviadamente, por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas, compete, designadamente, ao diretor regional:
Representar a DRABM;
Coadjuvar o Secretário Regional na definição e execução da política regional no domínio do arquivo e da biblioteca;
Promover a execução da política e a prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para a promoção da valorização do património arquivístico, documental e bibliográfico;
Exercer, por inerência ou em representação da DRABM, o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões ou outros órgãos colegiais no âmbito das suas atribuições;
Coordenar e dirigir os serviços da DRABM;
Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou por instrumento contratual;
Exercer as competências que lhe são conferidas no Estatuto do Pessoal Dirigente ou que decorra do normal desempenho das suas funções.
3 - O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências em titulares de cargos de direção.
4 - O diretor regional é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.
CAPÍTULO II
Estrutura e funcionamento geral
Artigo 5.º
Organização interna
A organização interna da DRABM obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis ou áreas de coordenação, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.
Artigo 6.º
Dotação de cargos de direção
A dotação de cargos de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias
Artigo 7.º
Carreiras subsistentes
1 - O desenvolvimento indiciário da carreira de coordenador é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, de 30 de setembro, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 dezembro, e 66/2012 e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a integração na tabela remuneratória única, feita ao abrigo do artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
Artigo 8.º
Transição, afetação e manutenção de serviços
1 - Até à aprovação da organização interna a que se refere o artigo 5.º, as unidades orgânicas e serviços constantes dos artigos 4.º e 5.º da Portaria n.º 50/2016, de 19 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 570/2016, de 19 de dezembro, e do artigo 4.º do Despacho n.º 473/2016, de 22 de dezembro, transitam para a Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, mantendo a mesma natureza jurídica bem como as comissões de serviços dos respetivos titulares de cargos dirigentes.
2 - A transição de serviços a que se refere o n.º 1 é acompanhada pela correspondente transição de pessoal afeto aos mesmos, sem prejuízo da posterior atualização da lista nominativa.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho de Governo Regional em 26 de março de 2020.
O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Assinado em 3 de abril de 2020.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I
Dotação de lugares dos dirigentes intermédios a que se refere o artigo 6.º
(ver documento original)
113170538
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