Decreto Regulamentar Regional n.º 27/91/A

Contribuir para a definição das medidas de política, objectivos e prioridades do sector;

Coordenar a execução da política definida para o sector, na prossecução dos fins do sistema unificado de segurança social;

Propor projectos de disposições legais e regulamentares;

Elaborar instruções para a boa execução das leis e regulamentos;

Promover a integração e compatibilização, a nível regional, dos programas de acção dos serviços e instituições do âmbito do sector e proceder à avaliação global da sua execução;

Promover a preparação e elaboração dos projectos de plano e orçamento sectoriais;

Assegurar a execução do plano para o sector e proceder à sua avaliação;

Orientar o funcionamento das instituições, estabelecimentos e serviços do sector e promover a sua fiscalização;

Coordenar a actuação das instituições de segurança social, de forma a assegurar a realização das respectivas atribuições;

Definir regras de articulação do sector com as instituições particulares de solidariedade social;

Apoiar técnica e financeiramente as casas do povo que, no âmbito dos seus fins próprios, prossigam actividades de carácter social;

Cooperar com entidades que prossigam actividades no âmbito da segurança social, para o que poderá celebrar protocolos;

Participar, da forma prevista na lei, nas acções de protecção civil.

Divisão de Organização e Documentação;

Divisão de Pessoal e Assuntos Jurídicos;

Divisão de Instalações e Equipamentos;

Divisão de Apoio às Instituições;

Gabinete de Estudos e Planeamento.

Centro de Gestão Financeira da Segurança Social;

Instituto de Gestão dos Regimes de Segurança Social;

Instituto de Acção Social.

Estudar e propor medidas para a actualização e melhoria da organização e do funcionamento dos órgãos, serviços e instituições de segurança social;

Assegurar a recolha e o tratamento da bibliografia e demais documentação técnica de interesse para o sector;

Organizar e manter actualizados ficheiros de legislação da segurança social e de matérias correlacionadas;

Assegurar a tradução de documentos de interesse para os serviços;

Facultar a consulta de bibliografia e documentação depositadas;

Seleccionar e tratar as informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social, relativas às atribuições da Direcção Regional de Segurança Social;

Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a Direcção Regional de Segurança Social mantém relações;

Proceder à difusão de legislação, ordens de serviço, documentação e demais informação relacionada com a segurança social;

Coordenar a organização do arquivo da Direcção Regional de Segurança Social e assegurar o seu bom funcionamento.

Informar e dar parecer sobre as questões relativas à gestão de pessoal que lhe sejam submetidas;

Assegurar os procedimentos técnicos respeitantes à gestão de pessoal, em articulação com os restantes serviços do sector;

Coordenar a aplicação de regras relativas a carreiras, quadros, categorias e regime de pessoal das instituições de segurança social;

Promover a aplicação uniforme da legislação relacionada com o regime do pessoal;

Acompanhar a aplicação dos instrumentos de avaliação do mérito profissional do pessoal;

Apoiar a realização de acções de formação e aperfeiçoamento profissional;

Assegurar a elaboração de textos de apoio relacionados com a administração do pessoal, visando a actualização permanente de conhecimentos;

Apoiar tecnicamente, quando solicitada para o efeito, a gestão do pessoal das instituições particulares de solidariedade social e das casas do povo;

Elaborar pareceres, informações e estudos de carácter jurídico, como apoio à Direcção Regional de Segurança Social, serviços dependentes e instituições do sector;

Colaborar na preparação e elaboração de diplomas legais;

Intervir em quaisquer sindicâncias, inquéritos ou averiguações, sempre que para tal for solicitada.

Participar na elaboração dos planos anuais e de médio prazo relativos ao sector;

Acompanhar e avaliar a execução dos programas e projectos do plano e propor eventuais reajustamentos;

Colaborar no levantamento das necessidades em matéria de instalações e equipamentos das instituições do sector;

Manter actualizado um inventário das instalações dos serviços, instituições particulares de solidariedade social e casas do povo;

Emitir parecer sobre os projectos de construção, remodelação e ampliação dos equipamentos colectivos e edifícios polivalentes comparticipados pelo sector, nomeadamente no que diz respeito à respectiva localização e dimensionamento;

Manter actualizado um registo dos investimentos, de forma a permitir a rápida correcção de eventuais desvios.

Estudar e propor medidas tendo em vista aperfeiçoar o funcionamento das casas do povo;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação de informação e elementos estatísticos relacionados com as casas do povo;

Apoiar a gestão do pessoal das casas do povo e coordenar a utilização dos mecanismos de mobilidade;

Manter actualizados ficheiros de actividades e do pessoal das casas do povo;

Promover a fiscalização das actividades das casas do povo prosseguidas com financiamentos do sector da segurança social e propor as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades detectadas;

Dinamizar a utilização das instalações das casas do povo, com vista à valorização cultural das comunidades respectivas, para o que incentivará a articulação com outras entidades;

Centralizar a informação relativa às instituições particulares de solidariedade social e dar-lhe o tratamento adequado;

Emitir parecer sobre os acordos de cooperação a celebrar entre a Direcção Regional de Segurança Social e quaisquer instituições;

Pronunciar-se sobre todas as questões que careçam de intervenção da tutela.

Elaborar estudos relacionados com a problemática social, tendo em vista a melhoria da eficácia da intervenção da segurança social;

Acompanhar a evolução dos sistemas de segurança social estrangeiros, em especial dos europeus;

Organizar o plano de actividades da Direcção Regional de Segurança Social e acompanhar a sua execução;

Elaborar o relatório anual de actividades;

Estudar e acompanhar as formas de intervenção social não governamentais, promovendo a sua integração e compatibilização com os objectivos traçados superiormente;

Apoiar o director regional na formulação das orientações que se mostrem necessárias ao bom funcionamento dos serviços e instituições do sector;

Coordenar a elaboração e acompanhar a execução dos planos anuais e de médio prazo do sector da segurança social.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.