Decreto Regulamentar Regional n.º 27/99/M

Director regional;

Gabinete Jurídico;

Secção de Informática;

Direcção de Serviços Técnicos e de Fiscalização;

Departamento dos Serviços Administrativos, de Pessoal e Financeiros.

Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional as medidas legislativas e regulamentares consideradas necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do sector do litoral marítimo;

Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector, zelando pelo seu cumprimento;

Elaborar e propor o orçamento e plano de actividades do GGL, assegurando a sua execução;

Propor ao Secretário Regional a fixação de taxas e a aplicação de coimas;

Conceder licenças e concessões de uso privativo do domínio público marítimo, bem como praticar todos os actos respeitantes à sua execução, modificação e extinção;

Embargar as obras executadas em violação do disposto no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e nos planos de ordenamento da orla costeira, assim como ordenar a demolição das obras e as reposições dos terrenos nas condições em que se encontravam antes da data do início das obras ou da ocupação;

Planear, coordenar e dirigir as actividades que se enquadrem no domínio da gestão dos recursos humanos e financeiros do GGL;

Propor alterações ao quadro de pessoal e à organização dos serviços;

Promover a responsabilização sectorial pelos bens patrimoniais afectos a cada serviço;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Elaborar estudos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;

Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;

Elaborar propostas de diplomas que se enquadrem na esfera de intervenção do GGL;

Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais;

Apoiar tecnicamente os processos de inquérito, sindicância e disciplinares do GGL;

Manter actualizado um ficheiro informático da legislação nacional, regional, local e comunitária nas áreas de interesse específico do GGL;

Promover a adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse específico para o GGL.

Coordenar e dirigir o Gabinete Jurídico;

Estabelecer critérios de organização e distribuição dos pareceres solicitados ao Gabinete Jurídico;

Executar tudo o mais que resulte das suas funções ou lhe for superiormente determinado.

Promover o desenvolvimento de um modelo informatizado de gestão costeira e assegurar a sua manutenção e actualização de acordo com as necessidades do GGL;

Promover e assegurar a simplificação e modernização dos circuitos de suporte de informação e meios informáticos, garantindo a sua adaptação às necessidades do GGL;

Assegurar o tratamento informático e organizar, alterar e manter arquivos de dados cartográficos e bases de dados de toda a informação de acordo com as necessidades do GGL;

Zelar pela conservação de toda a informação, bem como dos meios informáticos;

Apoiar os diversos serviços do GGL na definição das suas necessidades de informação, analisar as possibilidades do seu tratamento automático e promover a sua execução;

Assegurar uma gestão correcta dos meios informáticos para o desenvolvimento de aplicações;

Analisar as propostas e processos de aquisição e conservação dos meios informáticos;

Assegurar as ligações informáticas entre os diversos serviços do GGL e as ligações do GGL com serviços exteriores que venham a ser superiormente definidos, por forma a permitir a implementação ou partilha de sistemas de informática de interesse comum;

Garantir a segurança e assegurar a privacidade da informação sigilosa ou reservada que esteja à sua guarda;

Propor acções de formação do pessoal do GGL de acordo com as necessidades, assegurando eficiência e eficácia ao serviço;

Propor e prestar assistência técnica aos meios informáticos e assegurar as ligações com os serviços externos de assistência técnica.

Estudar, propor, coordenar e realizar acções atinentes à valorização e conservação do património da área de jurisdição do GGL, nomeadamente a preservação dos espaços com valor ecológico e paisagístico importantes, estabilidade e conservação das arribas, assim como para a defesa, preservação e protecção dos leitos e margens do mar contra a poluição;

Promover e coordenar a realização dos projectos e investimentos do GGL e preparar os projectos passíveis de financiamento pelos fundos comunitários;

Promover e fazer estudos de monitorização que permitam conhecer e acompanhar a evolução dos fenómenos da dinâmica costeira, nomeadamente os estudos de trânsitos sedimentares, e promover a cobertura aerofotogramétrica das áreas de jurisdição do GGL;

Fazer o controlo sistemático das situações de risco inventariadas;

Apoiar o desenvolvimento de um modelo informatizado de gestão costeira;

Dar execução directa ou indirecta às acções propostas nos planos de ordenamento da orla costeira, nomeadamente a implementação dos planos de praia, bem como recolher, preparar e coordenar os elementos necessários para a revisão e alteração dos planos;

Elaborar projectos e estudos para a execução de obras de manutenção e conservação da orla costeira, elaborar cadernos de encargos e demais peças dos processos de concurso, elaborar relatórios e fazer estimativas de custo, bem como proceder à recepção provisória e definitiva das obras;

Apresentar estudos e projectos de aquisição de imóveis dentro da área de jurisdição do GGL, promover as negociações necessárias à regularização das aquisições e fazer peritagens e avaliação de imóveis;

Promover a aquisição, permuta, organização, conservação e consulta do material documental de natureza científica e técnica de interesse para o GGL;

Elaborar e manter actualizado o inventário dos imóveis afectos ao GGL;

Organizar, estudar e dar parecer sobre os processos relativos à atribuição do direito de uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público marítimo, bem como sobre pedidos de extracção de materiais inertes, e propor a emissão de licenças e a outorga de contratos;

Manter actualizada a informação sobre a situação dos processos de atribuição do direito de uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público marítimo, bem como daqueles que o GGL seja chamado a dar parecer, cuja decisão se enquadra nas atribuições do GGL;

Elaborar estudos e pareceres sobre delimitações do domínio público marítimo, bem como dirigir a instrução de processos de delimitação e reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar;

Promover e desenvolver estudos, bem como planear e executar o cadastro de todas as ocupações existentes no domínio público marítimo;

Proceder à informatização de todos os processos referentes ao uso privativo de parcelas de terreno dominiais e de extracção de inertes, bem como propor alterações ao sistema existente;

Organizar e assegurar a conservação e manter arquivos e base de dados de toda a informação relativa ao cadastro;

Fiscalizar o cumprimento das orientações superiores e demais legislação aplicável no âmbito de intervenção do GGL, levantando os respectivos autos;

Fiscalizar o domínio público marítimo na área de jurisdição do GGL, nomeadamente obras para verificação da sua conformidade com os projectos aprovados, e proceder ao controlo regular da conformidade da utilização dominial constantes das licenças ou contratos, actuando nos termos legais;

Assegurar a efectivação dos actos de execução determinados superiormente, providenciando a assistência das forças de segurança, se necessário;

Efectuar as medições para efeitos de emissão de licenças e outorga de contratos;

Levantar os autos de notícia e instruir os competentes processos de contra-ordenações, propondo a aplicação das respectivas coimas;

Proceder ao embargo das obras executadas em violação do disposto no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, e nos planos de ordenamento da orla costeira;