Decreto Regulamentar Regional n.º 29/87/A

Colaborar na concepção das operações estatísticas básicas e correntes e apoiar a sua execução;

Distribuir, recolher e criticar os instrumentos de notação que digam respeito à Região;

Participar no tratamento da informação;

Participar nos trabalhos de manutenção dos ficheiros gerais;

Exercer as funções de centro regional de informação e documentação estatística nacional;

Desempenhar as demais funções que por lei sejam cometidas às delegações do INE.

Efectuar os inquéritos estatístícos e indagações necessários, podendo, salvaguardadas as excepções consignadas em lei, exigir as informações convenientes de todos os funcionários, autoridades, serviços ou organismos e de todas as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem na Região ou nela exerçam qualquer actividade;

Realizar os recenseamentos e inquéritos, bem como elaborar as estatísticas correntes que respeitem à Região;

Executar inquéritos ou trabalhos estatísticos especiais destinados a outras entidades, bem como os determinados pelo membro do Governo Regional que superintenda no SREA;

Coordenar a actividade estatística de âmbito regional por forma a obter-se a maior eficiência com o menor dispêndio;

Autorizar a realização de inquéritos estatísticos na Região por parte de outras entidades;

Decidir dos pedidos de registo de instrumentos de notação;

Publicar os dados estatísticos cuja divulgação seja considerada conveniente;

Coordenar e centralizar a prestação de informações estatísticas sobre a Região;

Velar pela observância das normas legais relativas à estatística e aplicar, com as devidas adaptações, as correspondentes sanções, nos termos do Decreto-Lei n.º 427/73 e do Decreto n.º 428/73, ambos de 25 de Agosto, e demais legislação complementar sobre a matéria publicada;

Promover a realização de cursos e estudos de estatística pura e aplicada e suscitar a melhor utilização desses estudos;

Realizar estudos de natureza económica e social com base nos dados estatísticos disponíveis;

Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam;

Permutar publicações estatísticas e similares;

Desempenhar quaisquer outras funções que lhe sejam cometidas pelo membro do Governo Regional que superintenda no SREA.

O conselho orientador;

O director.

Gabinete Técnico;

Centro de Informática;

Centro de Informação e Documentação;

Secção Administrativa;

O presidente do conselho de direcção do INE, que presidirá;

O director do SREA, que terá o cargo de vice-presidente;

Um vogal nomeado pelo Governo Regional;

Um vogal representante do INE.

Exercer, a nível do subsistema estatístico da Região, as competências previstas para o Conselho Nacional de Estatística;

Elaborar os programas anual e plurianual de actividades do SREA, acolhendo neles as actividades de âmbito nacional aprovadas pelo Conselho Nacional de Estatística ou pelo membro do Governo de que dependa o INE;

Preparar e propor o orçamento anual e definir as fontes de financiamento;

Apreciar os relatórios sobre a execução do programa de actividades.

Assegurar a gestão corrente do Serviço;

Dar execução às directrizes e orientações dimanadas do conselho orientador;

Submeter a despacho do membro do Governo Regional que superintenda no SREA todos os assuntos cuja resolução não seja da sua competência;

Submeter a despacho do conselho de direcção do INE os assuntos resultantes da actividade do SREA na qualidade de delegação do INE cuja resolução seja da competência daquele conselho ou nível superior;

As demais funções que por lei, regulamento ou delegação lhe sejam confiadas.

Realizar os estudos de estatística pura e aplicada que se mostrem convenientes;

Prestar o apoio técnico-estatístico que for necessário a todos os recenseamentos, inquéritos, trabalhos especiais e estatísticas correntes;

Prestar assistência técnico-estatística às entidades que dela careçam, realizando os estudos especiais adequados, nos termos e condições que forem autorizados;

Colaborar na formação profissional do pessoal, designadamente pela organização da parte de metodologia dos respectivos cursos;

Construir os sistemas estatísticos fundamentais para o planeamento sócio-económico;

Realizar os estudos econométricos e outros;

Analisar as séries compiladas pelo SREA;

Construir índices da evolução conjuntural e realizar estudos de conjuntura;

Realizar estimativas e projecções demográficas e outros estudos dentro desse domínio;

Prestar colaboração técnica aos diferentes serviços do SREA, órgãos seus delegados e, na medida das suas possibilidades, a outras entidades que dela careçam;

Organizar a contabilidade económica da Região;

Organizar os processos de transgressão estatística, efectuando todas as diligências necessárias ao seu andamento e finalização, bem como prestar o apoio jurídico que se revele necessário ao cabal desempenho das funções do SREA;

Coordenar a preparação dos planos anual e plurianual do SREA, bem como proceder ao controle da sua execução, garantindo as ligações necessárias com os órgãos regionais de planeamento;

Apoiar as reuniões do conselho orientador;

Emitir parecer sobre os inquéritos e publicações sujeitos a aprovação pelo SREA.

Elaborar o plano das actividades do Centro;

Assegurar a coordenação e execução dos projectos informáticos;

Definir as soluções informáticas adequadas ao desenvolvimento de projectos;

Colaborar nos trabalhos de planeamento, concepção e implementação de sistemas automáticos de informação;

Colaborar na elaboração de instrumentos de notação susceptíveis de tratamento informático;

Optimizar a utilização do equipamento e suporte lógico disponível;

Definir e garantir as condições de segurança de todo o sistema informático;

Criar, manter e gerir a biblioteca de ficheiros e programas;

Definir normas de utilização do sistema informático e de acesso pelos utilizadores;

Realizar ou participar nos estudos de carácter técnico e económico necessários à aquisição de equipamento de tratamento automático da informação, de telecomunicações e do suporte lógico adequados para a satisfação das necessidades do SREA;

Promover ou propor as acções de formação técnica necessárias ao pessoal de informática;

Propor as medidas que visem garantir o intercâmbio técnico e científico no âmbito da informática.

Auscultar os utilizadores acerca das novas necessidades de informação estatística e respectivos meios de difusão, bem como da utilização feita dos existentes;

Desenvolver, com a colaboração da Direcção de Serviços de Produção, os estudos necessários conducentes à definição dos meios de difusão de informação estatística, bem como do respectivo conteúdo;

Promover, em articulação com a Direcção de Serviços de Produção, a normalização da apresentação da informação estatística e a eliminação de duplicações desnecessárias;