Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2003/M

Definir, gerir e valorizar o património vitícola da Região Autónoma da Madeira;

Coordenar, apoiar e fiscalizar as actividades vitivinícolas na Região Autónoma da Madeira;

Controlar e fiscalizar os vinhos e demais produtos de origem vínica, assim como as bebidas espirituosas, produzidos na Região Autónoma da Madeira e colaborar no controlo da entrada e comercialização desses produtos provenientes de outras origens;

Propor e elaborar a legislação e a regulamentação respeitantes aos sectores vitivinícola e das bebidas espirituosas;

Implementar, nos termos da lei, as medidas decorrentes da integração europeia para o sector da vinha e do vinho;

Promover, dar a conhecer e defender, por todos os meios apropriados, interna e externamente, as denominações de origem Madeira e Madeirense e outras denominações que o IVM entenda criar.

Promover a execução das declarações anuais de colheita, de produção e de existências de produtos vitivinícolas;

Executar e manter actualizado o ficheiro vitivinícola;

Zelar pelo cumprimento do regime legal da cultura da vinha;

Fomentar e apoiar medidas de reestruturação da vinha;

Coordenar os programas de ordenamento e melhoria da vinha e das ajudas ao sector vitivinícola;

Propor a definição dos princípios e regras a que devem obedecer a produção e o comércio do vinho, dos outros produtos de origem vínica e das bebidas espirituosas;

Propor e elaborar a legislação e a regulamentação técnica respeitantes aos sectores vitivinícola e das bebidas espirituosas;

Promover a melhoria das condições de fabrico e comercialização de todos os produtos vitivinícolas da Região Autónoma da Madeira através de acções de assistência e verificação técnicas, bem como pelo desenvolvimento de estudos de investigação, experimentação e demonstração, para o que poderá solicitar a colaboração de outras entidades;

Apoiar e assistir tecnicamente o cooperativismo e o associativismo na vitivinicultura;

Assegurar a genuinidade e a qualidade dos vinhos produzidos na Região, procedendo à colheita das amostras que se mostrem necessárias e à sua análise química e sensorial;

Emitir selos de garantia e certificados de origem regional;

Fiscalizar e controlar o fabrico ou preparação e a comercialização dos vinhos e das bebidas espirituosas produzidos na Região, implementando a obrigatoriedade do registo das instalações de fermentação, destilação, rectificação, preparação e armazenagem, pelo estabelecimento e manutenção de contas correntes de entradas, de saídas e de existências de matérias-primas, de produtos intermédios e finais, pelo acompanhamento do seu trânsito e pela fixação dos períodos de laboração dos aparelhos de destilação e ordenação da sua selagem fora desses períodos;

Pronunciar-se acerca do licenciamento das exportações e importações de vinho, de outros produtos vínicos, das bebidas espirituosas de qualquer natureza e das matérias-primas destinadas ao seu fabrico ou preparação;

Exigir dos produtores, comerciantes e demais agentes económicos a exibição dos elementos de escrituração, contabilidade ou outros necessários por disposições legais ou administrativas;

Lavrar autos das diligências efectuadas e, sendo caso disso, participar às autoridades competentes e proceder coercivamente à recuperação das eventuais importâncias recebidas indevidamente;

Apreender ou condicionar o trânsito e o comércio de vinhos e produtos vínicos e, quando necessário, selar os respectivos recipientes;

Solicitar das autoridades competentes, designadamente judiciais, fiscais, alfandegárias e policiais, toda a colaboração necessária para a execução de quaisquer acções de fiscalização;

Aplicar as coimas ou outras sanções acessórias devidas nos processos de contra-ordenação por infracções às normas que regulam a matéria da vinha e a produção e o comércio do vinho, dos demais produtos vínicos e das bebidas espirituosas, nos termos da legislação em vigor sobre a matéria;

Promover e dar a conhecer por todos os meios apropriados as denominações de origem Madeira e Madeirense, promovendo igualmente a máxima expansão dos vinhos produzidos na Região;

Defender por todos os meios legais, no quadro do direito da propriedade industrial, as denominações de origem Madeira e Madeirense e outras denominações que, como tal, venham a ser consagradas;

Colaborar nas negociações e outras relações internacionais relacionadas com as suas atribuições e competências, em termos a definir pelo Governo Regional, através de despacho normativo do secretário regional da tutela.

A direcção, junto à qual funciona um núcleo de apoio à direcção, chefiado por um chefe de departamento;

O conselho consultivo.

A Divisão de Controlo e Regulamentação Vitivinícola (DCRV);

A Divisão de Laboratório Vitivinícola (DLV);

A Divisão de Vitivinicultura (DV);

A Divisão de Promoção e Divulgação (DPD);

A Divisão de Gestão Administrativa e Financeira (DGAF).

Dirigir a actividade do IVM com vista à realização das suas atribuições;

Executar e fazer executar as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao sector da vinha e do vinho;

Elaborar as regras necessárias à organização e ao bom funcionamento dos serviços;

Elaborar e submeter à aprovação da tutela o orçamento e o plano de actividades e, após a apreciação do conselho consultivo, o relatório anual de actividades e as contas de gerência;

Abrir e encerrar delegações ou outras formas de representação do IVM no País e no estrangeiro, após parecer do conselho consultivo e mediante despacho concordante do secretário regional da tutela;

Exercer a gestão do pessoal do IVM e deliberar sobre todas as situações a ele relativas, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos por lei;

Arrecadar receitas e autorizar, nos termos da lei, a realização de despesas;

Gerir o património do IVM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar doações, heranças ou legados, nos termos da lei e, tratando-se da aquisição, alienação ou oneração de imóveis, após despacho concordante do secretário regional da tutela;

Praticar todos os demais actos inerentes à prossecução das atribuições do IVM que não sejam da competência de outros órgãos ou serviços.

Convocar, presidir e dirigir as reuniões da direcção e do conselho consultivo;

Assegurar as relações do IVM com os outros organismos e serviços da administração pública regional e com entidades e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que actuem na área da vinha e do vinho;

Representar o IVM em juízo e fora dele, salvo quando a lei exigir outra forma de representação.

Um representante de cada um dos departamentos governamentais que tenham a tutela da agricultura, do comércio, da indústria, do turismo e das finanças;

Um representante da agricultura ligado à cultura da vinha;

Um representante do comércio do vinho da Madeira e outro do comércio do vinho não licoroso;

Um representante das actividades ligadas à indústria da aguardente de cana e outro ao fabrico de bebidas espirituosas;

Um representante da agricultura ligado à cultura da cana sacarina.

Apreciar os relatórios e contas anuais apresentados pela direcção e sobre eles emitir pareceres;